Redução da população preocupa prefeitos

Contagem do IBGE mostrou que 444 cidades têm menos habitantes que o estimado. Prefeituras podem perder repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Do G1, com informações do Jornal Nacional
Prefeitos de mais de 300 municípios já pediram a revisão do levantamento populacional feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A contagem mostrou que o Brasil tem quase 6 milhões de habitantes a menos que o estimado, o que mobilizou as administrações de pequenas cidades.

Veja o site do Jornal Nacional
A contagem da população do IBGE é usada no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quanto maior o número de habitantes da cidade, mais dinheiro ela recebe do Governo federal. Para muitas prefeituras de pequenos municípios do país, esse fundo é a principal fonte de recursos, por isso a revisão desses números, para baixo, tem provocado muita discussão. No levantamento entregue na quarta-feira (14) pelo instituto ao Tribunal de Contas da União (TCU), 444 cidades tinham menos habitantes que o estimado e, por essa razão, podem perder participação no fundo. É o caso de Itapecerica da Serra (SP) que, mesmo com a recontagem, continuou com menos 14 mil habitantes. Para economistas, mudanças desse tipo podem ser provocadas por movimentos de migração, comuns no mundo todo.
Para os prefeitos que vão perder o dinheiro do FPM, existem pelo menos duas alternativas: aumentar a eficiência na despesa e melhorar a arrecadação dos tributos.
Em linhas gerais, trata-se de usar melhor o dinheiro, de modo mais eficiente.
Números do IBGE
O censo do IBGE mostrou que o Brasil tem 183,88 milhões de habitantes. No site do instituto na internet, a população estimada era de 189,9 milhões. As projeções se basearam nos dados do Censo 2000.
Em 1996, a população brasileira era de 156 milhões. Estimativas indicam que se for mantido o atual padrão reprodutivo (média de dois filhos por mulher), daqui a 50 anos a população deverá parar de crescer.
A contagem mostrou que a população do país continua crescendo, mas o ritmo é menor do que nos últimos anos.

Ex-políticos são maioria em TCEs do país

11/11/2007 - 09h13

THIAGO GUIMARÃESCoordenador-assistente da Agência Folha
Responsáveis pela fiscalização do uso de verbas e bens públicos pelos agentes políticos, os Tribunais de Contas dos Estados são formados, em sua maioria, por ex-políticos.

Dos 189 conselheiros de 27 Tribunais de Contas (sete por Estado mais o Distrito Federal) do país, 86 (45%) são ex-deputados estaduais, aponta levantamento feito pela Folha.

O cargo de deputado federal aparece no currículo de 14 conselheiros (7% do total). Há ainda 62 ex-secretários de

Estado, 24 ex-prefeitos e 23 ex-vereadores, entre outros postos públicos. Servidores de carreira são minoria na elite dos tribunais --apenas 19 conselheiros são técnicos das instituições.

Ao contrário do que o nome sugere, os TCEs não integram o Judiciário. São órgãos auxiliares das Assembléias Legislativas na análise da gestão do dinheiro público. Seus pareceres não têm poder de decisão judicial e podem ser negados pelos deputados. Da mesma forma, os conselheiros podem derrubar análises do corpo técnico dos tribunais.

Os cargos de conselheiros, ocupados por indicação das Assembléias e dos governadores, são disputados. O posto é vitalício --Elias Hamouche, por exemplo, ocupa a corte de contas do Pará há 40 anos-- e os salários, equivalentes aos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Só o TCE de Minas, que não informa vencimentos de conselheiros, gastou R$ 2,2 milhões no primeiro trimestre de 2007 com salários de 15 integrantes de sua cúpula.

As nomeações costumam obedecer a critérios políticos. O médico Antônio Cristóvão de Messias, do TCE do Acre, foi alçado à corte em 1998 por seu primo, o ex-governador do Estado Orleir Cameli. Em 2006, o governador Aécio Neves (PSDB-MG) enfrentou resistência para indicar Adriene Andrade, mulher do seu ex-vice, Clésio Andrade, ao posto.

Calcanhar-de-aquiles
Para o presidente da Fenastc (Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas), Amílson de Araújo, o predomínio de ex-políticos é o "calcanhar-de-aquiles" dos TCEs. "Isso acaba partidarizando as decisões." Ele defende a ocupação dos cargos mediante concurso público.
Já o conselheiro do TCE-RS Victor Faccioni, presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), diz que a vitaliciedade dos cargos impede "qualquer vinculação política" na ação dos conselheiros. Cita ainda a importância da experiência na vida pública para o exercício do cargo.

Formação
Apenas 14 dos 189 conselheiros (7% do total) dos TCEs têm formação superior em contabilidade. Na opinião do professor Antônio Lopes de Sá, 80, autor de mais de cem livros sobre ciências contábeis, isso prejudica a ação dessas cortes.
"Se o político não for contador, não terá competência para saber se a conta é ou não prestada com probidade", afirma. Ele também critica o cargo que dura a vida inteira ("a vitaliciedade dá acomodação") e a ausência de poder de Justiça nos Tribunais de Contas.
Formação em direito é a mais comum entre os conselheiros -são 99 bacharéis (52%). Mas há também engenheiros (14), médicos (seis), dentistas (quatro), agrônomos (dois) e até conselheiros com apenas o segundo grau (nove).
Como o presidente da Atricon, o jurista Ives Gandra Martins, que participou das discussões da Constituição de 1988 sobre o formato dos Tribunais de Contas, avalia que a vitaliciedade dá autonomia aos conselheiros.
"O passado político pode ser um prêmio de consolação naquele momento [da condução ao cargo]. Mas, passados seis meses da posse, ele [ex-político e conselheiro] se adapta ao TCE", afirma.
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Mesmo com os transtornos causados pela chuva, UNE e Ubes lançam campanha no Rio.

26/10/2007
Mesmo com os transtornos causados pela chuva que complicam a vida dos cariocas desde a madrugada de quarta-feira (24), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) conseguiram levar cerca de 500 pessoas para o lançamento da campanha "Mudar a política para mudar o Brasil", na Candelária, centro do Rio de Janeiro (RJ).

A manifestação, que tem como principal tema a reforma política, demonstrou a vontade dos estudantes em mudar a cara da política brasileira, na opinião de Lúcia Stumpf, presidente da UNE. "Isso ficou claro na disposição dos que vieram aqui hoje dizer que as coisas estão erradas e precisam tomar outros rumos", comemora. Os novos rumos que a entidade defende passam por uma ampla e democrática reforma política, um processo de democratização dos meios de comunicação e pressões por mais investimentos na educação. "Esses são os três eixos condutores da nossa campanha", explica.

"A UNE aponta que a solução para a corrupção não é resolver caso a caso. O nosso papel na história do Brasil sempre foi apontar as saídas mais difíceis, porém as mais conseqüentes", afirma Lúcia.

Ela acredita que as duas entidades podem cumprir um importante papel para que a política não fique desacreditada perante à juventude. "O que a gente vê retratado nos jornais é a política como sinônimo de corrupção. E não é isso.

Para nós, o Brasil precisa e tem condições de ter um sistema representativo forte, com uma política que sirva ao desenvolvimento e à redução das desigualdades sociais", declara.

A UNE defende também a elevação dos investimentos em educação. Para a entidade, por meio do acesso à educação de qualidade, a população terá capacidade de ter senso crítico e uma opinião mais conseqüente sobre o que acontece no país.

Ela lamentou o fato da chuva ter prejudicado a passeata, mas destacou o simbolismo de um ato como aquele acontecer quando alguns movimentos tentam desacreditar a mobilização e o interesse dos jovens pela participação política. "Isso deixa claro que a juventude está antenada com os problemas que afetam o nosso sistema político e disposta a propor mudanças. Queremos, sim, a punição imediata de todos os envolvidos em casos de corrupção.

Mas queremos também debater idéias mais propositivas", anuncia.

Seqüência
De acordo com Lúcia, esse foi apenas o começo da campanha. O próximo passo é organizar em novembro um debate em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ). O objetivo é aprofundar a reflexão sobre a reforma política e os desafios para a construção de um projeto de desenvolvimento nacional que priorize a educação, a distribuição de renda e a justiça social.
"A largada foi dada hoje com muito suor e garra. Agora vamos espalhar a campanha pelas universidades brasileiras. A idéia é que ao longo deste ano e do ano que vem façamos discussões dentro das universidades para ouvir as propostas de todos os estudantes e mudar os rumos dos ventos", convoca. (Com informações do site EstudanteNet e da Agência Brasil)

Metade dos municípios brasileiros abre mão de receita para atrair empresas

RIO - A tão criticada guerra fiscal é realidade para 49,5% dos 5.564 municípios brasileiros, de acordo com a pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros - Gestão Pública 2006, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o estudo, 2.754 municípios do país utilizam algum tipo de mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos. Os benefícios mais utilizados entre 2004 e 2006 foram a doação de terrenos, com 1.204 ocorrências no período, e a cessão de terrenos, utilizada pelos municípios em 1.236 ocasiões.A redução de taxas acontece com menos freqüência. No ano passado, apenas em 722 oportunidades os municípios haviam optado pela isenção total de IPTU para empreendimentos nos últimos 24 meses, enquanto em 729 ocasiões houve isenção de taxas. A isenção parcial de IPTU aconteceu em 747 casos e a isenção de ISS ocorreu 764 vezes no período. As indústrias foram as mais beneficiadas pela guerra fiscal entre os municípios. Em 1.864 ocasiões o setor foi agraciado com algum benefício entre 2004 e 2006. As empresas de comércio e serviços receberam incentivos em 1.185 ocasiões, enquanto o setor agrário foi beneficiado em 381 oportunidades, seguido pelo setor de turismo, esporte e lazer, com 344 incentivos.A maior parte dos municípios que abre mão de receita, cerca de 62%, está localizada nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. "Cabe chamar a atenção para o comportamento dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que apresentam, em algumas regiões, uma grande aglomeração de municípios que adotam tais mecanismos", ressalta o IBGE. O Instituto atenta ainda para o fato de a adoção de mecanismos de incentivo ser maior em termos proporcionais entre os municípios mais populosos. Enquanto apenas 50% dos municípios com até 20 mil habitantes contam com tais mecanismos, entre os municípios com mais de 500 mil habitantes a proporção chega a 85,7%. (Rafael Rosas Valor Online)

Senado homenageia memória de Antonio Carlos Magalhães

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto de resolução de autoria do senador Expedito Júnior que dá ao auditório do edifício-sede do programa Interlegis o nome de “Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães. A solicitação da inclusão na pauta em caráter de urgência partiu do primeiro secretário do Senado, Efraim Morais que é o diretor nacional do programa.

Quando o Interlegis não passava de uma idéia em estudo pelo então Centro de Processamento de Dados do Senado Federal, Prodasen, o presidente do Senado à época Antonio Carlos Magalhães abraçou a idéia, sendo um dos responsáveis pela aprovação pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento do empréstimo para a viabilização do programa Interlegis.

Antonio Carlos Magalhães foi senador pela Bahia , um dos mais votados no estado, tendo presidido o Senado Federal nos biênios 1997/99 e 2000/2001.

“O Interlegis é um projeto que eu vou tocar, que vou assumir na minha gestão” proclamou o presidente Antonio Carlos Magalhães, em 1997.

TSE Fixa marco temporal para fidelidade partidária entrar em vigor

25/10/2007 - 22h53

RENATA GIRALDIda Folha Online, em Brasília

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira que a regra da fidelidade partidária para cargos majoritários --prefeitos, governadores, senadores e presidente da República-- deve ser aplicada a partir de 16 de outubro. Já para os políticos eleitos pelo sistema proporcional --deputados estaduais, deputados federais e vereadores--, a fidelidade é válida desde 27 de março. A decisão deve salvar sete senadores que trocaram de legenda antes dos períodos fixados hoje.

Se os processos forem levados à julgamento, em no máximo 60 dias os "infiéis" terão seus destinos definidos pela Justiça Eleitoral. Caso percam os mandatos, os suplentes ou vice deles assumirão os cargos em 10 dias. Os prazos também foram definidos hoje pelo tribunal.

O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, afirmou que os critérios estabelecidos nesta quinta-feira reduzirão o troca-troca partidário. "Acredito que se estancou o troca-troca partidário", disse ele após o julgamento.

Em seguida, o ministro afirmou: "Sou um otimista principalmente nos termos da resolução. Eu não acredito que ninguém mais, sem um motivo aparente, vai trocar de partido".

Os sete senadores que trocaram de partidos neste ano foram Romeu Tuma (PTB-SP), César Borges (PR-BA), Edison Lobão (PMDB-MA), Patricia Saboya (PDT-CE), Roseana Sarney (PMDB-MA), Expedito Júnior (PR-RO) e Fernando Collor (PTB-AL).

Exceções
De acordo com o projeto de resolução aprovado hoje pelo TSE, todos os casos de infidelidade deverão ser tratados preferencialmente pela Justiça Eleitoral. Porém, o texto julgado nesta quinta-feira abre exceção para os que trocaram de legenda em decorrência de fusão e coligação partidária ou para fundar uma nova sigla.

Pela resolução, os interessados em garantir seus mandatos poderão entrar com um único tipo de recurso, a reconsideração, que é a revisão da decisão tomada pelo respectivo tribunal.

Mas Marco Aurélio disse que se os interessados afetados pela decisão quiserem poderão recorrer até o STF (Supremo Tribunal Federal) sob a alegação de que a medida se referia a uma decisão administrativa.
Prazos

O TSE entende que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito. Com isso, os "infiéis" que trocaram de partido após as datas fixadas estão sujeitos à perda de mandato. Partidos, suplentes, vices e o Ministério Público terão até um mês para reivindicarem os mandatos dos chamados "infiéis".

Os políticos que mudaram de legenda poderão argumentar que foram perseguidos ou tiveram "justa causa" para abandonarem seus antigos partidos. Porém, terão de apresentar provas documentais e indicar testemunhas.
No último dia 16, o TSE ampliou a fidelidade partidária para ocupantes de cargos majoritários. Mas no dia do julgamento os ministros não definiram o início da aplicação da norma que define que os mandatos pertencem aos partidos, não aos eleitos.

Folha.

Deputado pode ter o mandato impugnado

Deputado pode ter o mandato impugnado
Anderson Carvalho

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou ontem com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para impugnar o mandato do deputado federal Rogério Lisboa (DEM-RJ). Ele é acusado de supostos crimes de fraude, corrupção e abuso de poder econômico nas eleições de 2000 em Nova Iguaçu. O relator do processo será o ministro Carlos Ayres Britto. O MPE recorre da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) que aceitou a alegação do deputado de decadência do direito de ação do Ministério Público, por esta ter sido feita após o prazo legal. Desta forma, o TRE-RJ negou o pedido de impugnação de mandato ajuizado contra Lisboa, extinguindo o processo. Procurado pela reportagem, o deputado afirmou que as acusações contra ele não procedem.

O Fluminense

Câmara de Maricá deve ganhar outra cadeira

Câmara de Maricá deve ganhar outra cadeira
Anderson Carvalho

Maricá poderá eleger um vereador a mais nas eleições de 2008. O IBGE informou ontem que os 40 recenseadores e sete supervisores, que estão trabalhando no Censo-2007 na cidade desde 20 de abril, já computaram até agora 75 mil moradores. O dado prévio de ocasionais e domicílios vagos não foi divulgado. A previsão é de que a população seja superior a 110 mil habitantes. O resultado final do Censo será divulgado na primeira quinzena de agosto. Pela legislação atual, os municípios com mais de 100 mil habitantes podem eleger 11 vereadores. Hoje, Maricá tem dez.
Esta elevação na população proporcionará ainda à cidade parcela maior no Fundo de Participação dos Municípios. Pela Proposta de Emenda Constitucional analisada pelo Congresso Nacional, Maricá poderá ter até 19 vereadores.

O Fluminense

TRE-RJ cassa mandato de Pudim e torna Rosinha e Garotinho inelegíveis

09/07/2007 - 21h19

TRE-RJ cassa mandato de Pudim e torna Rosinha e Garotinho inelegíveis

da Folha Online

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro cassou na noite desta segunda-feira o mandato do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) e determinou a inelegibilidade dos ex-governadores Rosinha Matheus e Anthony Garotinho, ambos do PMDB, por compra de votos.

A decisão também inclui o ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Henrique Alberto dos Santos Ribeiro. Pela decisão, os quatro deverão pagar multa à Justiça Eleitoral.

Segundo o relator do processo, juiz Marcio Mendes Costa, a suposta compra de votos ocorreu em uma reunião política na fazenda do médico José Carlos Araújo, em Sapucaia (RJ), em 12 de setembro de 2002, durante o período eleitoral.

Outros quatro juízes acompanharam o voto de Mendes Costa. Apenas o juiz Rudi Loewenkron pediu vistas do processo, por não estar convencido do que realmente aconteceu. Porém, o voto de Loewenkron não vai mudar o resultado da votação de hoje. Com o pedido de vistas, o presidente do TRE-RJ, Roberto Wider, só irá anunciar o resultado do julgamento na próxima sessão do tribunal, na quinta feira, quando Loewenkron vai anunciar o seu voto.

Congresso Nacional(04/07/2007) Voto distrital volta à discussão na Câmara dos Deputados

Congresso Nacional(04/07/2007) Voto distrital volta à discussão na Câmara dos Deputados
Agência CNM

O voto distrital majoritário deve voltar a ser discutido esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 585/2006, do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o país será dividido em pequenos territórios, chamados distritos eleitorais, que elegerão um representante cada um.

A discussão começou no dia 29 de junho, mas foi suspensa pela Ordem do Dia no Plenário. O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), é favorável à mudança porque entende que ela facilita a identificação do eleitor com os políticos. Há, porém, quem discorde por achar que a medida favoreceria as oligarquias locais e o conservadorismo político.

A CCJ analisa várias propostas de mudanças na legislação eleitoral e partidária. Essas propostas (projetos e PECs) tramitam independentes da reforma política que está sendo votada pelo Plenário. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 38/2007, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que restabelece o uso de outdoors em campanhas eleitorais.

A Comissão tem reuniões marcadas para quarta e quinta, 4 e 5, às 10 horas. Todas no Plenário 1.

Com informações da Agência Câmara

Receita Municipal(04/07/2007) Regras para parcelamento de dívidas com a Receita estão definidas

Receita Municipal(04/07/2007) Regras para parcelamento de dívidas com a Receita estão definidas
Carla EtieneAgência CNM

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 2 de julho, a Instrução Normativa 750, que trata do parcelamento especial dos débitos das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a Receita para ingresso no Simples Nacional. Os contribuintes devem negociar as dívidas até o dia 31 de julho de 2007.

As dívidas das MEs e EPPs formadas até 31 de janeiro de 2006 podem ser parceladas em até 120 meses sucessivos. Os pedidos de parcelamento devem ser feitos exclusivamente pela internet no site da Receita.

O pedido de parcelamento não terá validade se o contribuinte não pagar até 31 de julho de 2007 a primeira parcela e não tiver seu ingresso no regime tributário do Simples Nacional confirmado. As prestações seguintes vencerão no último dia útil de cada mês.

Só podem optar pelo parcelamento as MEs e EPPs que tenham feito o pedido de opção pelo Simples Nacional ou que tenham sido migradas para o novo regime. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100,00, considerados isoladamente cada débito. Se a ME ou EPP tiver parcelamentos de débitos na Receita e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) simultaneamente, cada parcela poderá ser reduzida para R$ 50,00.

Pagamento
O pagamento das prestações dos débitos deve ser feito com Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), indicando-se o código de receita 0285. Pagamentos do INSS são feitos com a Guia da Previdência Social (GPS), usando-se o código de receita 4324.

Podem ser parcelados débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep, do Simples Federal e da Contribuição para a Seguridade Social.
Débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada, também podem ser negociados.

Link do site da Receita Federal do Brasil para pedido de parcelamento
Leia a Instrução Normativa 750 na íntegra
Acompanhe o especial da CNM sobre o Simples Nacional

Proposta de lista flexível dominou discussão sobre reforma política

Proposta de lista flexível dominou discussão sobre reforma política

A proposta de uma lista flexível – com divisão de candidatos em lista fechada e candidatos nominais – foi debatida como alternativa para salvar a lista fechada dentro do projeto de lei da reforma política que volta à pauta de votação esta semana, na Câmara dos Deputados.
A reunião de líderes partidários para discutir um acordo sobre a reforma política, marcada para esta terça-feira (19) foi adiada para amanhã, de acordo com informações da Secretaria-Geral da Mesa.Durante todo o dia de hoje, os líderes de vários partidos estiveram reunidos com o relator da reforma política, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), para discutir uma alternativa à lista fechada. O tema, que deu início à discussão da reforma política na semana passada, provocou tantas divergências que acabou provocando o adiamento da votação da proposta. O relator da matéria, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), informou que já tem pronto o seu substitutivo ao projeto e que irá apresentá-lo amanhã na reunião aos líderes partidários. Sistema mistoEm evento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, Caiado, adiantou alguns dos pontos da proposta que levará aos líderes partidários como alternativa ao sistema de votação por lista fechada. Caiado vai propor um sistema misto em que 2/3 das vagas do Parlamento sejam preenchidas em votação por lista fechada e 1/3 seja preenchida pelo sistema atual, em que o eleitor vota direto no candidato de sua preferência.
Pela proposta de Caiado, as convenções partidárias definiriam os candidatos que entrariam em lista fechada e os candidatos que se submeteriam ao voto direto do eleitor. Caiado propõe também dois tipos de financiamento de campanha. Para os candidatos de lista fechada, seria instituído o financiamento público exclusivo, com proibição de contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. Este financiamento seria feito com recursos da União, repassados diretamente aos partidos. Já os candidatos individuais teriam um financiamento nos moldes atuais, em que são permitidas as contribuições privadas. Segundo Caiado, a lei fixaria, no entanto, um limite máximo de gastos para cada candidato. Caiado disse aos conselheiros da OAB que a lista fechada, mesmo na versão mista, será a saída "para, se não acabar, pelo menos diminuir os escândalos, os mensaleiros, os sanguessugas, e o caixa dois". Novos procedimentosArlindo Chinaglia informou que a reunião será para definir os procedimentos de votações e também para debater os pontos do projeto. Na reunião, segundo ele, deverá ser definida a ordem de votação por temas, já que o acordo firmado na semana passada onde se começaria a votação em plenário pela lista fechada ou pré-ordenada não está mais valendo. "O acordo feito para votação não existe mais". Nesta terça-feira, a Câmara aprovou a Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$420 milhões para os ministérios dos Transportes e da Defesa. Para reiniciar a discussão sobre a reforma política, o plenário da casa ainda terá que votar outra MP que tranca a pauta – o projeto que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), criando forma especial de amortização mediante serviço social. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), que tem participado das discussões da reforma política, avalia que existe ainda muita resistência à aprovação da lista pré-ordenada ou fechada. A opção para a lista fechada, de acordo com a deputada, seria a lista flexível, onde o eleitor votaria no partido e também teria a opção de votar em candidatos. Com isso, haveriam deputados eleitos pelos partidos (lista) e também individualmente. "A lista flexível é um instrumento intermediário e há sentimento grande na Casa a favor desse modelo", afirmou. A essa altura dos debates e de apresentação de idéias é difícil encontrar algum deputado que acredite em votação da reforma política esta semana. Mas o líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), acredita que a reforma política será votada ainda este semestre, que será suspenso no dia 18 de julho para recesso parlamentar.

Projeto Capacitando Vereadores do Médio Paraíba

Projeto Capacitando Vereadores do Médio Paraíba

A AVECMERJ através de seu Presidente Luiz Mário Machado dos Santos – Marinho, estará participando do curso de capacitação dos vereadores para uma visão das finanças públicas e políticas de desenvolvimento. Este evento irá despertar nos Vereadores um interesse maior elevando o nível de desenvolvimento local em todas as áreas, fortalecendo assim, a base da verdadeira essência da democracia. Marinho estará presente no dia 25 segunda-feira, a partir das 14 horas juntamente com várias autoridades do estado que foram convidadas pelo Presidente da AVEMP e coordenador do Núcleo da AVECMERJ no Vale do Paraíba vereador Toni Albex. O evento vai acontecer nos dias 25, 26 e 27 de junho no Hotel Vilarejo em Conservatória - RJ. Informações deverão ser obtidas através da assessora de imprensa da AVEMP Adriana Linhares pelo telefone (24) 9819-2646 ou E-mail: linhares@linhares.hotmail.

Novas vagas para vereador

Ricardo Villa Verde

Rio - Onze cidades do Rio podem ganhar um integrante a mais nas Câmaras de Vereadores a partir de 2009. O acréscimo deve atingir até a capital. Como tiveram crescimento populacional desde 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu as vagas de vereadores em cada município, estas cidades subiram um degrau na tabela utilizada pelo tribunal para calcular o número de membros dos legislativos municipais. A tabela leva em conta os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de estimativa populacional ou o censo do ano anterior ao de uma eleição.

E a lista pode ser ainda maior. O IBGE termina em agosto contagem da população de todas as cidades do País com até 170 mil habitantes — a maioria (5.414) dos 5.564 municípios brasileiros. No Rio estão sendo recontados moradores de 72 cidades. Pela previsão, algumas cidades devem registrar crescimento populacional considerável e subir na tabela do TSE. Das 11 que já tiveram aumento, sete estão sendo recenseadas.

Presidente da Associação de Vereadores e Câmaras do Estado do Rio, o vereador de Valença, no Sul Fluminense, Luis Mário Machado dos Santos, o Marinho (sem partido), comemora o aumento de vagas nas 11 cidades, apesar de seu município ficar de fora. Valença tem 10 vereadores e deve manter o número em 2009.

"A sociedade vai ganhar porque terá mais vereadores defendendo os seus direitos", afirma Marinho. Ele defende o aumento de vagas em todas as câmaras municipais do País. A proposta é bandeira de muitos vereadores do Brasil ainda não conformados com a redução dos legislativos municipais, imposta em 2004 pelo Superior Tribunal Federal (STF).

Vinte entidades representativas de câmaras municipais estão pressionando o Congresso a votar, ainda este ano, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo nova tabela para cálculo das vagas de vereadores já nas eleições de 2008. Das 11 cidades que podem ganhar um vereador a mais, quatro são da Região Metropolitana: Belford Roxo, Japeri, Niterói e Rio.

Projeto pode criar mais 5 mil cadeiras

Como o crescimento populacional significativo tem sido coisa rara em muitas cidades, especialmente nos pequenos municípios, a esperança dos políticos que sonham com vaga de vereador na eleição de 2008 está no Congresso Nacional. Mais exatamente na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2004, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O parlamentar acredita que o projeto deve ser votado na Câmara até julho e analisado pelo Senado no segundo semestre. Se os senadores mudarem a PEC, ela terá de voltar à Câmara.

A emenda é apontada como reação dos políticos à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em 2004, quatro meses antes da eleição, cortando 8.527 vagas de vereadores em todo o País. No estado, o corte foi de 280 cadeiras. Das 92 cidades do estado, Mesquita (de 9 para 12) e o Rio (42 para 50), no entanto, ganharam vagas na época.

A decisão do TSE foi baseada em resolução do STF, interpretando artigo da Constituição que define composição das câmaras. Antes, haviam 60.276 vereadores em todo o Brasil.

O número foi reduzido para 51.748 . No Rio, eram 1.279, que passaram para 999. Pompeo de Mattos garante que sua proposta não é repor nas câmaras cadeiras perdidas em 2004. "Será menos do era e mais do que é hoje. A intenção é recompor a representatividade das câmaras", explica o pedetista. Ele estima que serão criadas cerca de 5 mil novas vagas de vereadores.

REDUÇÃO NÃO TROUXE MAIS ECONOMIA

A redução de cadeiras nas câmaras do Estado do Rio não trouxe economia para os cofres públicos, conforme mostra estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizado em 2006 e publicado com exclusividade por O DIA na época. Os dados mostraram que a maioria das câmaras aumentou gastos,apesar da redução do número de vereadores.

Apenas 17 (27%) dos 91 municípios fiscalizados pelo TCE reduziram despesas legislativas. Cidades pequenas e com baixa arrecadação, como Duas Barras e Itatiaia, registraram aumentos nos gastos.

O estudo apontou que o problema está no fato da lei que define o repasse de recursos das prefeituras às câmaras não ter sido alterada, apesar da diminuição de cadeiras. Com dinheiro sobrando, algumas Casas passaram a oferecer mordomias aos vereadores, como carro e celular .

Conheça as verbas a que os deputados têm direito

06/06/2007 21h10

Conheça as verbas a que os deputados têm direito

Além do salário, cada deputado tem o direito às seguintes verbas:

Verba de gabinete: R$ 50.815,12, destinados ao pagamento de salários de seus assessores (secretariado parlamentar).

Auxílio moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares não contemplados com residências funcionais em Brasília. O deputado tem que comprovar a despesa mediante apresentação de nota fiscal do hotel ou do proprietário do imóvel alugado.

Verba indenizatória: R$ 15 mil, que devem ser usados em despesas de aluguel, manutenção de escritório, alimentação do parlamentar, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, Internet, transporte e hospedagem do parlamentar e de seus assessores, entre outras. O benefício é concedido mediante solicitação à Primeira-Secretaria da Mesa, onde também são entregues as notas fiscais comprobatórias das despesas. O saldo da verbanão utilizado em um mês acumula-se para o seguinte, mas apenas dentro de um semestre. Ou seja, a cada seis meses a conta é zerada.

Cota postal e telefônica: de R$ 4.268,55 para os deputados e R$ 5.513,09 para os líderes, vice-líderes, integrantes da Mesa e presidentes de comissões permanentes. Caso o parlamentar exceda o teto, a diferença é retirada do salário dele.

Passagem aérea: varia de acordo com o estado, sendo a maior (R$ 16.513,15) para os parlamentares do Acre e a menor (R$ 4.147,10) para os do Distrito Federal.

Gasto com publicações: R$ 6 mil por ano. Entre as publicações, incluem-se a impressão de discursos, projetos, pareceres, cartões pessoais de apresentação, folhas padronizadas e textos que contenham legislação ou material de interesse público.

Os parlamentares têm ainda direito à assinatura de cinco publicações, entre revistas e jornais, mas apenas nos dias úteis e entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.

Patrícia Roedel

CNJ edita norma contra nepotismo também para estagiários

As contratações de estagiários deverão atender as vedações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 7, para impedir a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O entendimento constará de enunciado administrativo aprovado pelo CNJ. O Enunciado terá como base o voto do conselheiro Joaquim Falcão nos pedidos de providencias 961 e 1467, dos quais é relator.

O enunciado vai estabelecer que a resolução não se aplica à contratação de estagiários que resulte de processo de seleção que seja convocado por edital público e que inclua pelo menos uma prova escrita não-identificada. "Nessas hipóteses, o ingresso do estagiário por um exame baseado no mérito é suficiente para afastar a aplicação da Resolução 7. Com efeito, se for aprovado em prova escrita sem identificação pessoal, um filho de desembargador pode ser estagiário em Tribunal, sem qualquer ofensa ao princípio da moralidade", afirma Falcão em seu voto.

Se o tribunal optar por realizar o processo de seleção sem a prova escrita não identificada, a Resolução 7 será aplicada plenamente, vedando a contratação de estagiários que sejam parentes de membros ou funcionários do Tribunal. "Em nenhuma hipótese, porém, é cabível instituir qualquer favorecimento ou diferenciação positiva em favor do parentesco (por exemplo, reserva de vagas para parentes de magistrados), já que tais medidas violariam frontalmente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade", esclareceu o relator.

Da mesma forma, segundo o voto, independentemente da forma de realização do processo de seleção, "em nenhuma hipótese o estagiário poderá ser designado para trabalhar em subordinação hierárquica a parente seu".

Fonte: OAB

Reforma ampla e profunda

SÃO LUÍS - O deputado federal Gastão Vieira (PMDB-MA) falou, na manhã de hoje, sobre a Reforma Política, assunto em pauta no Congresso e que vem gerando diversas polêmicas. O deputado esclareceu pontos muito importantes em entrevista concedida à Rádio Mirante AM. Gastão Vieira acredita que todos querem a Reforma, o problema é chegar ao consenso de que tipo de Reforma se deve fazer.

- Há uma divisão enorme. Eu posso falar pelo PMDB. A metade da bancada quer lista fechada a outra metade não quer. Pode ter uma variação de 60% a 40%, mas a bancada está, literalmente, dividida. Soube que em alguns outros partidos, como o PSDB, esta questão divide a bancada ao meio. Aí que mora o perigo pois a questão da divisão pode fazer com que as pessoas deixem para depois os pontos polêmicos e que, no fundo são os mais importantes da reforma política - alerta o peemedebista.

O deputado considera que as razões das divergências estão no mérito da discussão, pois os que são contra a lista fechada justificam que o poder poderá ficar concentrado na direção partidária.

- Ora, o dirigente partidário será forte, também, no financiamento público de campanha pois os recursos vão ter que passar pela direção do partido, de forma colegiada, mas será ele quem vai decidir - explica.

Gastão Vieira lembrou, ainda, da polêmica com relação às mulheres. elas estão reivindicando que, caso seja aprovada a lista fechada hovesse o rodízio, isto é, a alternância entre homens e mulheres. Se isso acontecesse, por lei, como regra em todos os partidos políticos, no Congresso Nacional teríamos aproximadamente 50% de homens e 50% de mulheres.

Para o deputado, as opiniões se encontram quando a questão é a fidelidade partidária.

- Um dos pontos unânime da Reforma é quanto a fidelidade partidária. Temos, ainda, um Projeto extremamente interessante do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) com relação a financiamento de campanha. E temos, ainda, o fim das coligações. O 'desconsenso' está exatamente na Lista Fechada - disse.

Gastão Vieira considera que o problema está falta de uma grande liderança que possa direcionar as opiniões.

- Falta alguém que possa dizer: 'gente, vamos seguir este rumo. Vamos seguir este caminho que é melhor'. E não tendo este tipo de liderança na Casa, cada um busca sua opinião individual e o que é melhor para si. Eu, por exemplo, numa lista fechada valendo o critério da eleição anterior, eu ficaria numa posição confortável já que eu sou o primeiro do meu partido, mas eu não posso pensar só em mim. Tenho que pensar na Reforma como um todo - afirma.

Gastão Vieira apóia uma Reforma ampla e profunda e se declara Parlamentarista, apoiando, ainda, o voto distrital misto.

- Sou a favor de uma Reforma Política ampla. Eu sou parlamentarista por convicção. Acho que uma boa Reforma será aquela que discuta o voto distrital. Eu defendo o misto porque chamando para o meu caso, eu não recebo votos de apenas uma região, mas, do Estado do todo. E, com certeza eu teria dificuldades de me posicionar em apenas um distrito. Eu defendo o voto distrital misto - declara.

Nota do editor: Lista fechada é um mecanismo de escolha eleitoral, em eleições proporcionais. Na lista fechada, o partido determina previamente a ordem dos candidatos que vão compor a lista. Os eleitores votam na legenda partidária, para determinar quantos deputados o partido terá o direito de eleger. Os candidatos são eleitos em função da expressão partidária.

Carta de Arnaldo Jabor a um meritíssimo juiz

Carta de Arnaldo Jabor a um meritíssimo juiz

Arnaldo Jabor (*)-01 de maio de 2007

Sr. Juiz, ainda não sei se a Câmara dos Deputados vai me processar, como anunciou em plenário o presidente Arlindo Chinaglia.

Mas, caso V. Exa. surja à minha frente de capa negra e cenho severo, quero que saiba exatamente do que me acusam, pois, nas palavras dos deputados e de seu presidente, eu teria insinuado que 'os deputados são todos canalhas'. Portanto, peço a V. Exa. que leia a íntegra de meu comentário na CBN, do dia 24 de abril de 2007:

'Amigos ouvintes,

Eu costumo colecionar absurdos nacionais que ouço, vejo ou leio nos jornais para fazer meus comentários aqui na CBN. Muito bem. Há dias em que não sei por onde começar. Há tantas vagabundagens neste país que só mesmo sorteando um assunto.

Eu sorteei um que saiu no jornal O Estado de S. Paulo e acho que foi um peixe grande.

O amigo ouvinte já deu a volta ao mundo? Não sei se sabe que são 44 mil quilômetros. Pois bem...

Todos sabemos que nossos queridos deputados têm o direito de receber de volta o dinheiro gasto em gasolina, seja indo para seus redutos eleitorais, ou para o motel com sua amante ou seu amante. Pois bem, a Câmara, ou melhor, você e eu, meu amigo, nós pagamos esse custo, desde que eles levem notas fiscais para comprovar o gasto de gasosa. Muito bem, de novo. Vai prestando atenção.

Nos primeiros dois meses da atual legislatura, os deputados, em dois meses apenas, pediram o reembolso de 11 milhões e 200 mil reais, pagos com a verba da Câmara.

Os repórteres do Estadão Guilherme Scarance e Silvia Amorim fizeram as contas e concluíram que entre fevereiro e março, com dinheiro público, os deputados teriam gasto um milhão de litros de gasolina. Ou seja, essa quantidade de gasolina daria para dar a volta ao mundo 255 vezes.

São 255 vezes 44.000 quilômetros, que dá a distância de 11.200.000 quilômetros.

E aí é que vem a resultante espantosa: A distância da Terra à Lua é de 384 mil quilômetros, ou seja, senhores, senhoras ouvintes, daria para fazer a viagem de ida e volta à Lua 15 vezes.

Será que eu fiquei louco? Se algum matemático me ouve, verifique se estou errado. Mas acho que não. E o procurador-geral do Tribunal de Contas da União, sr. Lucas Furtado, denunciou-os dizendo que é uma 'forma secreta de dar aumento de salários que eles não têm como justificar'... Será que o sr. Arlindo Chinaglia não vê isso ou só pensa no bem do PT? E me digam, amigos, quando é que vão prender esses canalhas? Quando a PF vai encanar essa gente, com humilhação? Quando? Ah... desculpe... eles têm imunidades e também foro privilegiado... É isso aí... amigos, otários como eu...'

Esse foi o meu 'crime', Sr.Juiz. Irrefletidamente, escrevi 'os deputados', talvez parecendo uma generalização; mas é óbvio que me referia aos autores da falsificação de notas fiscais das viagens interplanetárias e não a todos os parlamentares, principalmente porque há alguns que respeito profundamente - talvez não mais que uns 17, já que ultimamente cresceu o número dos 300 picaretas referidos uma vez por nosso 'grande timoneiro'.

Além disso, Sr. Juiz, quero deixar claro que considero o Legislativo a maior conquista que nos legou o Império, há mais de 150 anos, fundamental instituição nestes tempos lulistas, bolivarianos e equatorianos, para impedir que parlamentares sejam caçados nas ruas como ratazanas grávidas, como acontece na Venezuela e no Equador.

Sempre defendi o Legislativo, como aconteceu no episódio do petista Bruno Maranhão, milionário bolchevista que invadiu a Casa. Desafio meus denunciantes, Meritíssimo, a mostrar uma frase de meus comentários, em que expresse desejo de que o Legislativo seja enfraquecido. Em 1996, pediram minha cabeça ao saudoso Luis Eduardo Magalhães, quando falei que 'deputados do Centrão estavam sendo comprados como num ´shopping center´'. Quiseram capar-me, Meritíssimo.

Nove anos depois, vimos que eu não estava tão errado assim, com o advento épico do mensalão, das sanguessugas e dos 'dossiês', seguidos de esfuziantes absolvições de quase todos (os três últimos foram agora reeleitos e absolvidos pelo 'povo'). Mas, em todos meus uivos e ganidos, sempre ansiei pela pureza do Legislativo, contra os políticos que nele entram ou para fugir da polícia ou para viver num país paralelo, cheios de privilégios, sem pensar um minuto em nós, que eles deveriam representar.

Em meus devaneios românticos, sonho com Joaquim Nabuco, Tavares Bastos, Zacharias de Góes, Ruy Barbosa e, mais modernamente, em gente como San Thiago Dantas, Milton Campos, homens que, quando assomavam à tribuna, o vulto de Montesquieu brilhava no teto e invadia as galerias.

Meritíssimo Juiz, nesses anos de comentarista nunca tive o sádico prazer de emporcalhar o nome do Congresso, nem mesmo por falta de assunto.

Neste caso, quando denunciei, junto com o Estadão, essa fraude intergaláctica, esperava candidamente que as notas fiscais fossem conferidas e os ladrões punidos. Não imaginava que fossem processar o denunciante, como se fazia na antiguidade, matando-se o mensageiro de más notícias.

E mais, Meritíssimo, se um dia os nobres deputados apresentarem projetos de Lei para o bem dos brasileiros, condoídos com a miséria que nos rói, se um dia eu visse alegorias patrióticas, trêmulos oradores, polêmicas sagradas, gestos indignados pelo bem do Brasil, meus comentários virariam hinos de louvor, panegíricos à instituição.

Assim sendo, Meritíssimo, peço a V. Exa. que me absolva, com a mesma leniência concedida recentemente a grande brasileiros como Waldemar da Costa Neto, Paulo Rocha, José Janene, e tantos outros...

Agora, se V. Exa. se decidir por minha condenação, peço-lhe um único favor, humildemente: Condene-me a serviços comunitários, como faxineiro da Câmara dos Deputados, e garanto a V. Exa. que varrerei a sujeira dos tapetes verdes, lustrarei bronzes e mármores com o mesmo zelo e empenho que tenho tido, nos últimos 15 anos, usando apenas as vassouras da ironia e as farpas do escovão.

Atenciosamente, Arnaldo Jabor.

Oposição recorre ao STF para recuperar mandatos

Sex, 04 Mai, 06h48

O PSDB, o DEM (ex-PFL) e o PPS recorreram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar recuperar as cadeiras de deputados federais eleitos pelos três partidos, mas que mudaram para legendas governistas após a eleição. Nas ações, os advogados das siglas contestam decisão tomada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que rejeitou o pedido para que fossem convocados a assumir os mandatos os suplentes

As siglas de oposição baseiam os mandados de segurança, com pedidos de liminar, protocolados no STF em um julgamento ocorrido em março no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, o TSE concluiu que os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos parlamentares. Dessa forma, quem troca de partido corre o risco de perder a cadeira.

Ao todo, o PSDB, o DEM e o PPS questionam a manutenção na Câmara de 23 deputados que mudaram de legenda após a eleição. "É inaceitável que um parlamentar abandone o partido pelo qual foi eleito - necessitando, portanto, daquela totalidade de votos atribuídos à agremiação - e carregue consigo o patrimônio eleitoral da legenda abandonada", sustenta a ação movida pelo PPS que foi entregue no protocolo do STF pelo presidente do partido, Roberto Freire.

"Esta mudança indiscriminada de partidos políticos por candidatos eleitos, após as eleições, configura um evidente estelionato eleitoral, na medida em que o novo partido do parlamentar infiel 'aumenta' seu quociente partidário sem que haja nenhuma participação do eleitor. Um verdadeiro escárnio contra a soberania popular!", concluiu o PPS.

"Imperioso que se reconheça o direito líquido e certo do partido impetrante (PSDB) de preservar as vagas por ele obtidas nas eleições realizadas em 2006, reavendo-as daqueles ocupantes que se desfiliaram para ingressar em outras legendas", justificou o PSDB na ação.

Os partidos pedem que o STF conceda liminares ordenando que o presidente da Câmara determine a perda dos mandatos dos deputados que mudaram de partido e convoque os respectivos suplentes. Para justificar o pedido de liminar, o PPS alegou, entre outros argumentos, que teve prejuízo com as mudanças. "É fato público e notório que o impetrante (PPS) faz oposição ao governo federal, ao passo que os partidos para os quais migraram os parlamentares infiéis (PMDB, PR e PSC) integram a base governista", concluiu.

Nova movimentação da PEC 333/2004

Nova movimentação da PEC 333/2004

PEC 333/2004 - 'Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.'

- 20/04/2007 Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..

Pagamento é vetado durante o período de recesso parlamentar, alerta o tribunal

Pagamento é vetado durante o período de recesso parlamentar, alerta o tribunal

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) elaborou a Orientação Técnica nº1/ 2007, que objetiva orientar as prefeituras sobre a realização de sessõeslegislativas extraordinárias. O objetivo é esclarecer aos jurisdicionados sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 50/ 2006, que proíbe pagamentopor sessões extraordinárias. No período de recesso, se houver sessãolegislativa extraordinária, não é permitido, conforme nova redação dada pela emenda, o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

A partir do dia 14 deste mês, portanto, não será mais permitido indenizar osvereadores por suas participações nas sessões extraordinárias. Segundo Rosângela Quadros, do TCM, a sessão legislativa extraordinária consiste nofuncionamento da Câmara Municipal durante o período em que não estejacompreendido os das sessões ordinárias, ou seja, no período de recesso. A Câmara poderá reunir-se, extraordinariamente, em qualquer dia da semana,inclusive domingos e feriados, a qualquer hora, desde que haja caso deurgência ou interesse público relevante.

A convocação poderá ser feita, na forma da Lei Orgânica do Município, pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absolutados membros do Poder Legislativo; com prazo de antecedência definido noRegimento da Casa. Embora o Congresso Nacional passe a se reunir, por força da Emenda Constitucional nº 50/2006, anualmente, a partir de 2 de fevereiroa 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro, a sessão legislativa dascâmaras municipais obedecerá, nessa questão, o que diz a Lei Orgânica do Município e o seu Regimento Interno, por ser matéria de exclusivo interessedo Poder Legislativo.

Mandato de deputado e vereador pertence ao partido

TSE decide que mandato de deputado e vereador pertence ao partido

Por maioria (6 votos a 1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações, e não aos candidatos eleitos. Na prática, a medida acaba com o chamado troca-troca de partidos políticos e estabelece a fidelidade partidária entre deputados federais, estaduais e vereadores. Cinco ministros acompanharam o voto do relator, Cesar Asfor Rocha, e só um deles foi contrário.

Em sua argumentação, Rocha afirmou que "o candidato não existe fora de um partido político. Parece equivocado que o mandato pertença ao candidato eleito." Ele disse ainda que deputados tratam seus mandatos "como se fossem suas propriedades".

A decisão foi motivada por uma consulta feita pelo PFL sobre o direito de os partidos e coligações preservarem a vaga quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.

Como os ministros votaram

O ministro Cesar Rocha respondeu à consulta do PFL com o argumento de que os partidos e coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda.

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, acompanhou o voto do relator. Ele lembrou dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) _os artigos 25 e 26 dessa norma_ os quais autorizam o partido político a estabelecer medidas disciplinares e penalidade caso o parlamentar não acompanhe, em atitudes ou no voto, as diretrizes da legenda. O ministro Marco Aurélio também citou resolução do TSE que prevê que, caso o registro do candidato seja indeferido após a alimentação das urnas eletrônicas, os votos deste candidato devem ser direcionados ao partido.

O ministro Cezar Peluso _terceiro a manifestar o voto_ acompanhou o relator, argumentando que "a vinculação do partido ao candidato é ínsita ao sistema representativo proporcional". Lembrando o artigo 14 da Constituição Federal, ele disse que a filiação partidária é requisito essencial à elegibilidade do candidato. O cancelamento dessa filiação ou a transferência para outra legenda "tem por efeito a preservação da vaga ao partido", declarou.

O ministro Carlos Ayres Britto, também acompanhou o relator, seguido na decisão pelos ministros José Delgado e Caputo Bastos, no sentido de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito.

O único a manifestar-se contrário foi o ministro Marcelo Ribeiro, que que declarou "não pode haver perda do mandato se o candidato eleito troca de partido, porque essa penalidade não está prevista nem na Constituição Federal nem em normas infraconstitucionais". O ministro disse que, no seu entendimento, o artigo da Constituição que estabelece os casos de perda de mandato (artigo 55) "é exaustivo e não comportaria essa hipótese extra, de infidelidade partidária".

Fenômeno antigo

Os números confirmam a promiscuidade na política. Até o dia 25 de março, 35 dos 513 deputados federais abandonaram seus partidos desde a última eleição, em outubro de 2006. Desses, 25 estariam em agremiações de oposição àquelas as quais foram eleitos, segundo levantamento do TSE.

O fenômeno é antigo. O site "Congresso em Foco" aponta que um em cada três dos 618 deputados, entre titulares e suplentes que exerceram o mandato entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006, trocou de partido durante o período. Na legislatura passada, 193 deputados trocaram 285 vezes de partido.

Votos do candidato ou do partido?

Pela interpretação do TSE, os votos pertencem aos partidos, e não aos candidatos. A justificativa apóia-se na legislação eleitoral.

Pela regra atual, a distribuição de cadeiras baseia-se na seguinte regra: divide-se o número de votos válidos pela quantidade de vagas em disputa em cada Estado. O resultado é o chamado quociente eleitoral. A partir daí, as vagas são distribuidas aos partidos e coligações de acordo com o número de votos que eles obtiveram. Por fim, as vagas são são preenchidas pelos candidatos mais votados em cada legenda.

Em São Paulo, por exemplo, um partido ou coligação precisava de 296.519 votos para eleger um deputado.

De acordo com o TSE, apenas 32 deputados federais obtiveram votação ou superior ao coeficiente eleitoral e não precisaram dos votos de seus partidos para se elegerem.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Lei Geral
Clique aqui para visualizar a íntegra da Lei

O QUE É ?
A Lei Geral tem como objetivo assegurar um tratamento legal diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Constituição Federal, buscando os seguintes resultados:
- Geração de Emprego- Distribuição de renda- Redução da Informalidade- Incentivo ao crescimento das empresas - Ampliação da Competitividade- Desenvolvimento da Economia

Histórico
O projeto da Lei Geral representa uma vitória de três anos de mobilização e de luta do Sebrae, de entidades parceiras ligadas ao segmento e dos próprios empresários de micro e pequenos negócios.
A proposta de lei foi construída por diferentes atores, como organizações governamentais, representações de classes, poder público. O Sebrae ajudou na consolidação das sugestões depois de ouvir mais de seis mil empresários e líderes desses empreendimentos, além de especialistas. Após toda uma mobilização nacional, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi votado na Câmara dia 5 de setembro de 2006. Seguiu para o Senado e sofreu algumas alterações, o que fez com que voltasse à Câmara e fosse então aprovado com aclamação, no dia 22 de novembro de 2006. A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu no dia 14 de dezembro de 2006.

Principais Pontos

I – VIGENCIA DA LEI
A lei, exceto o capítulo tributário cuja vigência será a partir de 1° de julho de 2007, entrou em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial da União, dia 15 de dezembro de 2006.

II - ALCANCE DA LEI
A Lei Geral da ME e EPP abrangerá as três esferas do poder público. Isso significa que todas as suas disposições serão aplicadas no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Os pequenos negócios passarão a serem regidos por um sistema legal uniforme, numa espécie de consolidação de todo o conjunto de obrigações em único sistema.

III – CONCEITO DE MPE
Os limites de enquadramento são:
- Microempresa - a empresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00.- Empresa de pequeno porte - a empresa com receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000 ,00.
Os estados terão limites regionais, da seguinte forma:
– Estados com participação de até 1% do PIB – R$ 1.200.00,00.– Estados com participação entre 1% e 5% - R$ 1.800.00,00– Estados com participação de PIB maior que 5% - R$ 2.400.000,00 (Este é o caso do estado do Rio de Janeiro)
O limite para fins de tributação federal SEMPRE será de R$ 2.400.000,00.

IV – ABERTURA E FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Uma grande desburocratização, com a facilitação da abertura, racionalização das exigências de documentos e comprovantes para os empreendedores. Ao invés de vários números de identificação (inscrição estadual, municipal, CNPJ, dentre outros) haverá um único número, baseado no CNPJ. A abertura da empresa será efetuada mediante registro simplificado dos seus atos constitutivos, dispensando a ME e EPP de inscrição em qualquer outro cadastro. Além disso, todas as exigências para a abertura da empresa serão consolidadas e disponibilizadas de uma só vez, para que o empresário saiba o que deve fazer para formalizar seu negócio.

V – OBTENÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças, alvará e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, na grande maioria dos casos.
Para o funcionamento imediato da empresa será emitido o Alvará de Funcionamento Provisório.

VI – FECHAMENTO DA EMPRESA
A baixa da empresa será automática, mesmo que tenha débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios, liberando-os para abrirem outros negócios. Não será mais necessário esperar meses.

VII – TRIBUTAÇÃO
O novo imposto será recolhido com um único documento de arrecadação e valerá como pagamento dos seguintes tributos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) - O ICMS e o ISS também são abrangidos pelo Simples Nacional.
Forma de pagamento: No lugar de varias guias de recolhimento, com várias datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação dos tributos.

VII.1 – ALÍQUOTAS

Comércio em Geral
Indústria
Serviços I*
Serviços II**
Serviços III***

Mín
4,00%
4,50%
6,00%
4,50%
6,37%

Máx
11,61%
12,11%
17,42%
16,85%
18,50%

As alíquotas, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento.
* Atividades como creche, pré-escola, agências de turismo ou agências lotéricas, impõe tributação de 6% a 17,42%.
** Serviços como produção cultural e artística, transporte municipal de passageiros e escolas de línguas, terá alíquotas de 4,5% a 16,85%. *** Serviços como academias, elaboração de softwares e escritórios de contabilidade, apresenta alíquotas diferenciadas segundo a relação proporcional de profissionais contratados e a receita bruta anual.

VIII – EXPORTAÇÕES
Desoneração das exportações por parte de ME e EPP. Não haverá mais incidência de PIS, Cofins, CSLL, ICMS e IPI sobre receitas de exportações realizadas por ME e EPP ou mesmo nas operações realizadas com tradings e comerciais exportadoras. IX – COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Fixa limite preferencial de R$ 80.000,00 para compras de ME e EPP, sempre que houver empresas desse porte em condições de fornecer a preços competitivos, gerando empregos e renda de forma localizada.
Estimula a subcontratação dessas empresas em projetos de maior porte e autoriza, nas grandes compras, o fornecimento de quantidades de acordo com a capacidade econômica da ME e EPP.
Permite o fornecimento parcial nos casos de grandes lotes, aos quais as MPE jamais teriam acesso.
Prevê, ainda, a simplificação na participação em licitações, com a apresentação de certidões negativas apenas nos caso em que a MPE vencer o certame.

X – ASSOCIATIVISMO
Fomento à criação de consórcios para ME e a EPP, à semelhança do que já existe atualmente. A grande diferença é a previsão de consórcios por prazo indeterminado e não por prazo determinado, como acontece hoje.

XI – ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
– Possibilidade de utilização de recursos do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) por cooperativas de crédito de microempreendedores e microempresas; – Estímulo à criação de linhas de crédito específicas para o segmento.

XII – ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Está previsto que, no mínimo, 20% dos recursos públicos voltados para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica sejam investidos em micro e pequenas empresas, que se tornarão mais competitivas, aumentando o valor agregado de seus produtos.

XIII – ACESSO À JUSTIÇA
Faculta o uso dos Juizados Especiais Cíveis e Federais às ME e EPP, além de fomentar a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem.

XIV – PARCELAMENTO DE DÉBITOS
As ME e EPP poderão refinanciar seus débitos tributários, na forma do parcelamento automático hoje concedido às empresas não optantes pelo Simples, em até 120 meses, conseguindo um fôlego a mais em situações de dificuldades financeiras, de forma que possa se empenhar em manter sua atividade produtiva e, conseqüentemente, os empregos.

ATENÇÃO: ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI TERÃO QUE SER REGULAMENTADOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA QUE OS BENEFÍCIOS POSSAM SER UTILIZADOS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Saiba quem votou a favor da Emenda do Transporte Escolar

Saiba quem votou a favor da Emenda do Transporte Escolar

Agência CNM

O Plenário da Câmara rejeitou, na terça-feira, 10, por 238 votos a 186 e uma abstenção, o Destaque para Votação em Separado (DVS) da Emenda 187, proposta pela CNM, à Medida Provisória (MP) 339/06, que cria o Fundeb. A emenda propunha que os municípios fossem ressarcidos pelo transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino de acordo com valor per capita, calculado por meio de dados do censo escolar. E asseguraria que os recursos dos municípios utilizados para transportar alunos da rede estadual seriam de fato repassados pelos Estados nas transferências do Fundeb aos Municípios.
A Emenda 187 buscava, exatamente, resolver essa distorção, uma vez que a lei federal 10.709/2003, estabelece, claramente, a obrigatoriedade do Estado de custear o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino; e os municípios, os alunos da sua rede.
Muitos dos 238 parlamentares que votaram contra alegaram que a emenda seria inconstitucional, o que não é verdade. A própria MP 339/06, estabelece em seu artigo 21 que os recursos do Fundeb têm que ser gastos com ações consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A Lei 9396/96, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu artigo 70, define o que pode ser considerado como MDE. Transporte escolar está, explicitamente, definido como tal, no Inciso VIII do artigo 70 da LDB.
Outro ponto a ser esclarecido é que esse recurso não tem qualquer vinculação com o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) como, erroneamente, alguns parlamentares quiseram vincular para justificar sua posição contrária. O Pnate é um programa do Governo Federal vinculado ao MEC.
Com a derrota, os municípios continuarão a enfrentar grandes dificuldades para manter o transporte escolar, que inclui, além de seus próprios alunos, os da rede estadual. Em média as despesas com transporte escolar representam cerca de 16% das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Parlamentares do PMDB, PTB, PSC, PTC, PP e PR foram orientados por seus partidos a votarem Não, enquanto as bancadas do PSDB, PFL e PSOL, receberam ordens para votar Sim. O PV liberou seus deputados.
Confira a lista dos parlamentares que votaram a favor da emenda.
Deputados que votaram a favor dos municípios
Alagoas
Carlos Alberto Canuto
PMDB
Cristiano Matheus
PMDB
Francisco Tenorio
PMN
Joaquim Beltrão
PMDB
Amapá
Carlos Souza
PP
Rebecca Garcia
PP
Bahia
Antonio Carlos Magalhães Neto
PFL
Claudio Cajado
PFL
Edigar Mão Branca
PV
Edson Duarte
PV
Fábio Souto
PFL
Félix Mendonça
PFL
Fernando de Fabinho
PFL
João Almeida
PSDB
Jorge Khoury
PFL
José Carlos Aleluia
PFL
Jutahy Junior
PSDB
Luiz Carreira
PFL
Paulo Magalhães
PFL
Tonha Magalhães
PR
Ceará
José Airton Cirilo
PT
José Guimarães
PT
José Linhares
PP
Manoel Salviano
PSDB
Paulo Henrique Lustosa
PMDB
Raimundo Gomes de Matos
PSDB
Zé Gerardo
PMDB
Espírito Santo
Camilo Cola
PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas
PSDB
Goiás
João Campos
PSDB
Leonardo Vilela
PSDB
Roberto Balestra
PP
Ronaldo Caiado
PFL
Maranhão
Cleber Verde
PTB
Clóvis Fecury
PFL
Gastão Vieira
PMDB
Nice Lobão
PFL
Pedro Novais
PMDB
Pinto Itamaraty
PSDB
Professor Setimo
PMDB
Ribamar Alves
PSB
Roberto Rocha
PSDB
Sarney Filho
PV
Sebastião Madeira
PSDB
Waldir Maranhão
PP
Minas Gerais
Bonifácio de Andrada
PSDB
Ciro Pedrosa
PV
Edmar Moreira
PFL
George Hilton
PP
Geraldo Thadeu
PPS
Humberto Souto
PPS
Jairo Ataide
PFL
José Fernando Aparecido de Oliveira
PV
Júlio Delgado
PSB
Juvenil Alves
Sem Partido
Marcos Montes
PFL
Narcio Rodrigues
PSDB
Paulo Abi-Ackel
PSDB
Paulo Piau
PMDB
Rafael Guerra
PSDB
Rodrigo de Castro
PSDB
Vitor Penido
PFL
Mato Grosso do Sul
Antonio Cruz
PP
Geraldo Resende
PPS
Nelson Trad
PMDB
Vander Loubet
PT
Waldemir Moka
PMDB
Mato Grosso
Neri Geller
PSDB
Pará
Gerson Peres
PP
Lira Maia
PFL
Nilson Pinto
PSDB
Vic Pires Franco
PFL
Wandenkolk Gonçalves
PSDB
Zenaldo Coutinho
PSDB
Paraíba
Efraim Filho
PFL
Manoel Júnior
PSB
Marcondes Gadelha
PSB
Rômulo Gouveia
PSDB
Pernambuco
André de Paula
PFL
Bruno Araújo
PSDB
Bruno Rodrigues
PSDB
Inocêncio Oliveira
PR
José Mendonça Bezerra
PFL
Marcos Antonio
PTB
Raul Henry
PMDB
Raul Jungmann
PPS
Paraná
Affonso Camargo
PSDB
Alceni Guerra
PFL
Alex Canziani
PTB
Alfredo Kaefer
PSDB
Cezar Silvestri
PPS
Eduardo Sciarra
PFL
Giacobo
PR
Gustavo Fruet
PSDB
Luiz Carlos Hauly
PSDB
Luiz Carlos Setim
PFL
Max Rosenmann
PMDB
Osmar Serraglio
PMDB
Rio de Janeiro
Andréia Zito
PSDB
Ayrton Xerez
PFL
Chico Alencar
PSOL
Fernando Gabeira
PV
Fernando Lopes
PMDB
Geraldo Pudim
PMDB
Índio da Costa
PFL
Jair Bolsonaro
PP
Leandro Sampaio
PPS
Marcelo Itagiba
PMDB
Otavio Leite
PSDB
Rodrigo Maia
PFL
Sandro Matos
PR
Silvio Lopes
PSDB
Solange Almeida
PMDB
Solange Amaral
PFL
Vinicius Carvalho
PTdoB
Rio Grande do Norte
Felipe Maia
PFL
João Maia
PR
Rondônia
Mauro Nazif
PSB
Moreira Mendes
PPS
Roraima
Francisco Rodrigues
PFL
Marcio Junqueira
PFL
Maria Helena
PSB
Neudo Campos
PP
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm
PP
Cezar Schirmer
PMDB
Claúdio Diaz
PSDB
Darcísio Perondi
PMDB
Eliseu Padilha
PMDB
Germano Bonow
PFL
Ibsen Pinheiro
PMDB
Júlio Redecker
PSDB
Luciana Genro
PSOL
Luis Carlos Heinze
PP
Professor Ruy Pauletti
PSDB
Renato Molling
PP
Vilson Covatti
PP
Santa Catarina
Acélio Casagrande
PMDB
Angela Amin
PP
Celso Maldaner
PMDB
Djalma Berger
PSB
Fernando Coruja
PPS
Gervásio Silva
PFL
João Matos
PMDB
Paulo Bornhausen
PFL
Zonta
PP
Sergipe
Eduardo Amorim
PSC
Jerônimo Reis
PFL
José Carlos Machado
PFL
Mendonça Prado
PFL
São Paulo
Antonio Carlos Mendes Thame
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
PSDB
Arnaldo Jardim
PPS
Arnaldo Madeira
PSDB
Beto Mansur
PP
Bispo Gê Tenuta
PFL
Cláudio Magrão
PPS
Dr. Nechar
PV
Dr. Talmir
PV
Duarte Nogueira
PSDB
Edson Aparecido
PSDB
Emanuel
PSDB
Fernando Chucre
PSDB
Frank Aguiar
PTB
Guilherme Campos
PFL
José Paulo Tóffano
PV
Julio Semeghini
PSDB
Lobbe Neto
PSDB
Luiza Erundina
PSB
Marcelo Ortiz
PV
Paulo Renato Souza
PSDB
Regis de Oliveira
PSC
Renato Amary
PSDB
Roberto Santiago
PV
Silvinho Peccioli
PFL
Silvio Torres
PSDB
Vadão Gomes
PP
Vanderlei Macris
PSDB
Walter Ihoshi
PFL
William Woo
PSDB
Tocantins
Eduardo Gomes
PSDB
João Oliveira
PFL
Lázaro Botelho
PP
NIlmar Ruiz
PFL

Cerca de 320 vereadores prestigiaram II Fórum Nacional de Vereadores

Marcha(13/04/2007)

Cerca de 320 vereadores prestigiaram II Fórum Nacional de Vereadores

Agência CNM

O II Fórum Nacional de Vereadores, realizado paralelamente à X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios recebeu cerca de 320 participantes entre vereadores e assessores. O evento foi aberto pelo senador Efraim Morais, 1º Secretário do Senado Federal que falou sobre a importância da figura do vereador no contexto da administração municipal e a importância da utilização dos recursos técnicos do Programa Interlegis no auxílio às Câmaras Municipais.
Entre os temas que foram debatidos destacaram-se: " A Reforma Política e Eleitoral", objeto de palestra do deputado Rubens Otoni, presidente da Frente Parlamentar Pró-Reforma Política; "As prioridades da Pauta de Reivindicações do Movimento Municipalista em Tramitação no Congresso Nacional", com ênfase à PEC 333/2004, que trata sobre os limites de despesas e a nova composição das Câmaras Municipais em tramitação na Câmara dos Deputados, a cargo do assessor parlamentar da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Zulmir Rasch; "Os aspectos relevantes relacionados com a atualização das Leis Orgânicas Municipais e do Regimento Interno das Câmaras Municipais", tratado pelo consultor jurídico do Senado Federal, Paulo Henrique Soares; "A parceria entre o Interlegis e as Câmaras Municipais", pelo diretor da Secretaria Especial do Interlegis, Márcio. No encerramento do evento o vereador Leonardp Lobato, presidente do Fórum Permanente de Vereadores fez a apresentação do "Programa de Modernização dos Legislativos".
e "As prioridades da pauta de reivindicações do Movimento Municipalista no Congresso Nacional". "Os Aspectos relevantes da Urgência na atualização da Legislação e Leis Orgânicas dos Municípios" foi o tema da palestra do consultor jurídico do Senado Federal, Paulo Henrique Soares e da consultora jurídica da CNM, Elena Garrido.
O Fórum foi encerrado com a palestra do vereador Leonardo Lobato, secretário executivo da FAMEP, que apresentou o Programa de Modernização dos Legislativos elaborado pela CNM e que poderá ser disponibilizado a todos os municípios brasileiros.
Na mesma oportunidade foi firmado Termo de Cooperação para a execução de ações conjuntas entre a CNM, no ato representado pelo seu presidente Paulo Ziulkoski, e a Associação dos Vereadores de Minas Gerais (ASVEMG) a Associação de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AVECMERJ), a União de Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) e a União de Vereadores do Estado de Tocantins (UVT), representada pelos vereadores Edson Melgaço, Luiz Mário Machado dos Santos, Sebastião Misiara e Ismael Freire Cavalcanti.