Fidelidade Partidária: TSE recebe mais de 6 mil pedidos para perda de mandato

09/01

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Justiça Eleitoral recebeu, até o dia 30 de dezembro, 6.300 pedidos de julgamento de perda de mandato para parlamentares que mudaram de partido depois que o TSE se pronunciou sobre fidelidade partidária. Segundo informações do TSE, esse número pode ser ainda maior porque nem todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TRÊS) concluíram seu levantamento.
A regra da fidelidade partidária – que definiu que os mandatos pertencem ao partido e não ao parlamentar – foram definidas pelo TSE em março de 2007, para cargos proporcionais (deputados federal, estadual e distrital, e vereador), e em outubro de 2007 para os cargos majoritários (presidente da República, senador, governador, senador e prefeito).
O balanço estatístico do TSE aponta que as primeiras perdas de mandatos por infidelidade ocorreram em Rondônia e no Pará. O Paraná, por sua vez, registrou 1080 processos ajuizados.
Confira o levantamento do TSE, por estado:
Minas Gerais
Em Minas Gerais, foram protocolados 662 requerimentos para reaver vagas de vereador e suplente com base na Resolução 22.610/07 do TSE. Foram 644 pedidos de decretação e 18 justificativas de desfiliação.
De acordo com a Resolução do TSE, o processo deve ser concluído no prazo de 60 dias. Os relatores determinaram expedição de carta de ordem para cada juiz eleitoral, a fim de que os parlamentares cujos cargos são reclamados sejam citados no prazo de cinco dias.
Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) recebeu 220 pedidos de perda de mandato.
São Paulo
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo registrou 743 requerimentos de perda de cargo obtido por candidato que mudou de partido depois de eleito. Dentre estes, 20 eram justificativas de desfiliação partidária.
Santa Catarina
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) recebeu 174 solicitações de cargos.
Dois casos extintos apresentaram características peculiares. No primeiro, o suplente de vereador de Friburgo pediu a perda de mandato do atual ocupante da vaga e sua convocação para assumir o cargo. Entretanto, o prazo de 30 dias previsto em lei, período em que somente os partidos podem propor a ação, ainda não estava esgotado. No outro caso, não houve extinção do processo, mas a solicitação foi feita pelo Diretório Municipal do PT de Palmitos e também pelo Diretório Regional, assim, foi dado prosseguimento ao segundo pedido.
Paraná
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) registrou 1.080 pedidos de mandatos. Alguns pedidos foram ajuizados por suplentes aos cargos. Outros, são assinados por mais de um requerente e há processos distintos que pretendem a perda do mesmo mandato.
Rio Grande do Sul
No Rio Grande do Sul , 142 parlamentares estão com os mandatos ameaçados pela regra da fidelidade. O Pleno do TRE do Rio Grande do Sul deve começar a julgar os pedidos a partir de fevereiro.
Acre
Três pedidos de perda de mandato foram registrados no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Um servidor público federal entrou com Representação alegando que a deputada estadual Naluh Gouveia permanece "ilegalmente" no cargo porque foi eleita pelo PT e não pertence mais ao partido.
O presidente da Executiva Municipal do PDT em Tarauacá (AC) requereu o mandato dos vereadores Raimundo Gomes Furtado e Roberto de Souza Freire, que, segundo ele, teriam "contrariado as orientações internas do partido ao qual eram filiados" e, posteriormente, teriam saído do PDT para ingressar no Partido Progressista (PP).
O Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por meio de seu presidente, requereu o mandato dos vereadores Joaquim de Souza Lima (município de Rodrigues Alves (AC), Wilton Gadelha Siqueira e Davi de Souza Rocha, ambos eleitos no município acreano de Mâncio Lima, em razão de quebra da regra de fidelidade partidária.
Rondônia
Já no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deram entrada 22 requerimentos de partidos que pretendem ter de volta os mandatos de parlamentares que migraram para outra agremiação depois de eleitos. Todos os pedidos alegam que não houve justa causa para a troca de partido. Outros 70 processos deram entrada no TRE, sendo que 14 foram arquivados e um resultou em perda de mandato. Atualmente são 77 processos em tramitação.
Foi neste estado que ocorreu a primeira perda de mandato por infidelidade no país. O vereador Lourival Pereira de Oliveira (PV), eleito no município de Buritis, perdeu seu mandato no dia 18 de dezembro do ano passado. Ele foi eleito pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), mas migrou para o PV. O requerimento foi feito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que elegeu o suplente do mandato do vereador cassado.
Pará
No Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) deram entrada 63 processos com base na decisão do TSE sobre fidelidade partidária.
Neste estado ocorreu a segunda cassação de mandato por infidelidade partidária, no dia 08 de janeiro deste ano. O vereador de Santa Izabel, João Maria Alves da Silva, perdeu seu cargo após o julgamento do pedido feito pelo presidente do Partido Social Liberal (PSL), Francisco Vanderlei Barros Brito, em virtude de desfiliação sem justa causa.
Amazonas e Roraima
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) registrou 437 pedidos de decretação de perda de mandato. Desses, somente o Ministério Público Eleitoral no estado ajuizou 393. Em Roraima, entraram 40 processos.
Amapá
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) recebeu nove pedidos fundamentados na fidelidade partidária. Os requerimentos protocolados naquela Corte pedem o cargo de uma deputada estadual, uma vaga de suplente de deputado estadual, seis cargos de vereador e o cargo de um vice-prefeito que trocou de partido.
Rio Grande do Norte
Chegaram ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) 53 pedidos de decretação de perda de mandato. Entre os requerimentos, o PMDB pede o cargo de um vereador eleito em Serra do Mel e o Democratas pede duas vagas de vereador em Rio do Fogo.
Tocantins
O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) recebeu 516 pedidos de perda de cargo de políticos que deixaram os partidos pelos quais se elegeram, sem justa causa. Desse total, 465 são de autoria do Ministério Público Eleitoral no estado.
Bahia
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia recebeu 492 petições, dentre elas, 17 ações declaratórias "de justa causa" ajuizadas por parlamentares que trocaram de partido em período vedado.
Ceará
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recebeu 468 processos com base na regra da fidelidade partidária. Entre os pedidos que serão julgados pela Corte regional do Ceará, 36 foram apresentados pelo PSDB, 19 pelo PPS e dez pelo PMDB.
Na lista de processos, existem pedidos de declaração de justa causa, bem como mais de uma ação com o mesmo objeto (a decretação da perda de um mesmo mandato requerida por partido político, por suplente e pelo Ministério Público).
Mato Grosso
Chegaram ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) 528 pedidos de perda de mandato, sendo 2 justificativas. O Ministério Público Eleitoral do estado ajuizou 357 pedidos e somente o Partido Popular Socialista (PPS) entrou com 87 requerimentos.
Sergipe
A Justiça Eleitoral recebeu, em Sergipe, 32 pedidos de decretação de perda de mandato. Quatro pedidos são referentes a candidatos eleitos em General Maynard, um requer mandato obtido em Craíra, dois em Laranjeiras, quatro em Ribeirópolís, um em Pedra Mole, três em Itabi, um em Gararu, três em Riachuelo, um em Riachão do Dantas, um em Pacatuba, um em Nossa Senhora do Socorro, cinco em Moita Bonita, um em São Domingos, um em Aquidabã, um em Nossa Senhora das Dores, um em Japaratuba e um em Santo Amaro das Brotas.
Goiás, Paraíba e Piauí
O TRE de Goiás recebeu 209 requerimentos visando a perda de mandato eletivo por troca de partido. Na Paraíba, deram entrada 58 pedidos e no Piauí, foram autuadas 40 petições.
Distrito Federal
O TRE do Distrito Federal não recebeu nenhum pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, nem qualquer justificativa de desligamento de agremiação.
(Com informações do TSE)

Na mira dos cortes no orçamento

Na mira dos cortes no orçamento, as despesas do governo federal com a máquina administrativa chegaram a R$ 9,4 bilhões em 2007, maior marca desde 2002. Os gastos com viagens, que incluem diárias, passagens e locomoção, também continuam significantes. Em 2007, o montante desembolsado com esses itens pelos servidores públicos, militares, autoridades, políticos, etc., somou R$ 1,2 bilhão, liderado pelas despesas do Poder Executivo. O Ministério da Defesa foi o órgão responsável pelos maiores gastos com os serviços. A pasta desembolsou R$ 154,1 milhões com a compra de bilhetes e com o pagamento de diárias e locomoção. O Ministério da Justiça foi o segundo órgão que mais gastou com os itens. A Pasta pagou R$ 148,9 milhões, sendo que a maioria serviu para custear operações da Polícia Federal. O governo anunciou um corte de R$ 20 bilhões no orçamento de 2008 para ajudar a compensar a perda de arrecadação da CPMF. Os dois principais alvos são as emendas parlamentares e as despesas de custeio da máquina administrativa. Entre elas, claro, os gastos com passagens e diárias. Entre 2003 e 2007, os dispêndios contabilizados apenas com diárias aumentaram 33,3%, o equivalente a R$ 155,2 milhões (veja tabela). Em 2003, a União desembolsou R$ 466 milhões, enquanto que no ano passado o total pago chegou a R$ 621,2 milhões. Já os gastos somente com passagens e locomoção, registrados no mesmo período, se mantêm em uma média anual de R$ 652,8 milhões. Do total pago em 2007 com os itens, mais da metade se concentra nos orçamentos de seis ministérios: Defesa, Justiça, Educação, Saúde, Fazenda e Planejamento (veja tabela). Os três primeiros respondem por gastos de R$ 431 milhões, ou seja, 35% do total desembolsado com os serviços no ano passado. A Pasta da Defesa consumiu R$ 154,1 milhões, sendo que R$ 88,7 milhões foram pagos com diárias e R$ 65,3 milhões em passagens e locomoção. O Ministério da Justiça pagou R$ 148,9 milhões com os itens, R$ 110 milhões apenas com diárias. Os valores são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e registram dispêndios dos órgãos públicos federais e entidades vinculadas com diárias de pessoal civil, militar e com passagens, bilhetes e locomoção. Para o especialista em finanças públicas José Matias Pereira, os dispêndios da União com passagens, locomoções e diárias somam um valor significativo. Segundo ele, o governo deveria adotar medidas para tornar mais transparentes as motivações dessas viagens, principalmente as internacionais. "Pergunto: quem julga a relevância de uma viagem internacional? Em geral é o próprio dirigente que vai viajar", critica. Outra forma do governo economizar, de acordo com Pereira, seria comprando as passagens em bloco por ocasião das promoções das companhias aéreas. Pereira afirma também que os cortes dos gastos governamentais passam, entre outras medidas, por uma boa gestão no processo das compras públicas. "Esse segmento merece uma atenção especial dos governantes, em particular para coibir os atos de corrupção na administração. Isso irá exigir uma legislação moderna no campo das licitações e de combate à corrupção", explica. O especialista acredita que, para alcançar esses propósitos, a administração pública necessita contar com servidores capacitados, bem remunerados e motivados, aliado a uma intensa utilização de novas tecnologias de informações. "Essas medidas ajudariam a promover um controle efetivo dos recursos públicos", conclui. Ministérios se defendem: muitos funcionários e trabalhosO Ministério da Defesa, por meio de sua assessoria, afirma que tem despesas superiores aos outros órgãos com pagamentos de diárias, passagens e despesas com locomoção, pois o orçamento da pasta engloba os orçamentos das três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a assessoria, são mais de 300 mil militares, além de pessoal lotado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). "Lembramos que é da natureza, tanto das atividades militares, quanto das atividades de fiscalização civis, exercidas no âmbito da Defesa, a necessidade de deslocamentos pelo país e no exterior", argumenta. Em relação a eventuais ajustes no orçamento de 2008, o órgão informa que não recebeu até o momento nenhuma determinação de mudança de gastos com os itens por parte do Ministério do Planejamento. A assessoria do Ministério da Justiça, por sua vez, afirmou que cerca de 78% dos gastos em 2007 foram relacionados às ações da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança. O ano passado, de acordo com a assessoria, foi "atípico" por conta da realização dos Jogos Pan-Americanos, que mobilizou expressivo deslocamento de agentes para o Rio de Janeiro. A assessoria também citou as operações da Força Nacional no Rio, no Maranhão e no Distrito Federal. O Ministério da Educação (MEC), que gastou R$ 128,1 milhões com a compra de passagens e com o pagamento das diárias e das locomoções, também se manifestou. A assessoria do MEC ressaltou que os valores gastos pela pasta incluem órgãos adjacentes, como as 53 universidades federais e os 175 centros federais de educação. A assessoria informou também que, por conta do Programa Caravana da Educação, o ministro Fernando Haddad viajou com assessores a todas as capitais do país no ano passado. Leandro KleberDo Contas Abertas

Para cientista político, Judiciário é quem está promovendo reforma política

As alterações na lei eleitoral que entraram em vigor nesta terça-feira, 1° de janeiro, atestam a contribuição do Judiciário para a reforma política no Brasil. A opinião é do professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Octaciano Nogueira. Em entrevista concedida hoje à Rádio CBN, o acadêmico disse que “as medidas são muito bem-vindas e resultam da omissão do Congresso, que não faz a reforma política, que o Judiciário acaba fazendo”.
As novas regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão dificultar a prática de medidas eleitoreiras e o uso da máquina pública. A intenção do TSE é impedir que candidatos façam usam desses instrumentos para se eleger. A partir de agora, ficam proibidas, em anos de eleição, a criação e ampliação de programas sociais e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, com exceção dos casos de calamidade e emergência. Poderão continuar apenas os programas e benefícios em curso e com previsão orçamentária.
As restrições que entraram em vigor ontem já eram previstas desde 1997, mas passavam a valer apenas três meses antes do pleito. Agora, elas valerão para todo o ano eleitoral. As eleições municipais de 2008 serão as primeiras com as regras mais rígidas.
Campanha
Em fevereiro de 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, que visa a esclarecer a população acerca dos principais pontos da reforma, como voto facultativo, financiamento público de campanhas e fidelidade partidária, entre outros.

Administração está proibida de distribuir bens a partir de 1 de janeiro

Agência CNMA

Administração Pública está proibida de distribuir bens, valores ou benefícios, de forma gratuita, exceto nos casos de calamidade pública ou deestado de emergência, a partir desta terça-feira, 1 de janeiro, conformedetermina a Lei das Eleições 9.504/97, acrescentado pela Lei 11.300 /2006.Este ano haverá eleições municipais no Brasil.De acordo com a lei, outra exceção são os programas sociais autorizados emlei e que começaram a ser executados no exercício anterior. Neste caso, oMinistério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa dos programas, conforme determina o artigo 73, parágrafo 10.O registro de pesquisas de opinião pública, junto à Justiça Eleitoral,relativas às eleições ou aos candidatos ao pleito municipal deste ano,também passa a ser obrigatório a partir da mesma data, de acordo com a o artigo 33 da Lei das Eleições. As entidades ou empresas devem registrar asinformações previstas em lei e em instruções expedidas pelo TribunalSuperior Eleitoral até cinco dias antes da divulgação das pesquisas ao público.Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

Justiça Eleitoral cassa segundo mandato por infidelidade partidária

O TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará cassou nesta terça-feira o mandato do vereador João Maria Alves da Silva, de Santa Izabel do Pará, por infidelidade partidária. Alves da Silva foi eleito pelo PSL em 2004 e alegou perseguição política para deixar a legenda e se filiar ao PSC.
A ação de perda de mandato foi apresentada pelo PSL de Santa Izabel com base na resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que definiu as regras sobre a fidelidade partidária.
Pelas regras do TSE, estão sujeitos à perda de mandato os políticos que trocaram de legenda após 27 de março nos cargos proporcionais --deputados estaduais, deputados federais e vereadores-- ou 16 de outubro nos cargos majoritários --prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.
Segundo o PSL, a desfiliação do vereador foi sem justa causa, o que justificaria a perda de mandato. Já o parlamentar argumentou que sofreu perseguição política, discriminação pessoal e retaliações.
Na decisão de hoje, o TRE-PA determinou que a Câmara de Santa Izabel do Pará emposse "imediatamente" o suplente que estiver na vez e tenha sido eleito pelo PSL.
A reportagem não localizou Alves da Silva na Câmara de Santa Izabel do Pará.
Este foi primeiro caso julgado de infidelidade partidária no Pará e o segundo no país. O primeiro caso foi em Rondônia. No dia 12 de dezembro de 2007, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia cassou o mandato do vereador de Buritis Lourival Pereira de Oliveira (PV).

TRE-RJ decide que juízes vão apurar processos de infidelidade partidária

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro aprovou, em sessão plenária, resolução que determina que cabe ao juiz de primeira instância promover diligências e ouvir testemunhas nos processos de perda de mandato de vereador e prefeito por infidelidade partidária. O julgamento das ações, porém, será feito pelo plenário do TRE.
De acordo com o TRE-RJ, os processos em andamento serão remetidos para os juízes de primeira instância.
O TRE-RJ informa que essa decisão será publicada no Diário Oficial de 7 de janeiro de 2008 --primeiro dia útil após o recesso do Judiciário.

Oposição apresenta projetos contra pacote do governo federal

LÍSIA GUSMÃOColaboração para a Folha Online, em Brasília
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) protocolou hoje na Mesa Diretora do Senado dois projetos de decreto legislativo que anulam o pacote tributário anunciado pelo governo para compensar parte da arrecadação perdida com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Entre as medidas do pacote estão a elevação das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições financeiras.
O texto dos dois projetos é igual: anula o decreto presidencial que elevou as alíquotas do IOF. Como a elevação da alíquota da CSLL foi feita por medida provisória, a oposição vai tentar derrubar a mudança em plenário.
O senador tucano argumenta, no projeto, que o governo usou o IOF para aumentar a arrecadação, "transformando aquilo que é regulador num instrumento para elevação de receitas orçamentárias". "De regulador, o imposto passou a ser arrecadador", disse Dias.
A diferença entre os projetos apresentados hoje é que um foi apresentado para ser analisado pela comissão representativa de deputados e senadores que pode ser convocada durante o recesso parlamentar --que vai até 5 de fevereiro. O outro projeto, explicou o senador tucano, pode ser apreciado caso a comissão não seja convocada ou rejeite a proposta.
"A comissão é constituída exatamente para deliberar sobre matérias desta natureza durante o recesso. Há agora, portanto, um fato concreto que justifica a convocação dessa comissão representativa. Não há nenhuma razão de natureza técnica, regimental ou constitucional para que a comissão não seja convocada", disse Dias.
Dias argumenta ainda que o decreto estabelece a dupla incidência do IOF sobre as mesmas operações e "afronta" o princípio da isonomia tributária, tornando mais caras as operações de crédito feitas por pessoas físicas.
O aumento do IOF deve render R$ 8 bilhões ao governo. Somado ao aumento da alíquota da CSLL das instituições financeiras, o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões, o que cobriria parte do rombo de R$ 40 bilhões deixado com o fim da CPMF.
DEM
Ontem, o DEM ingressou com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de suspender os efeitos das medidas anunciadas pelo governo.
O ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) evitou hoje criticar as ações promovidas pelo PSDB e pelo DEM contra as medidas compensatórias. Múcio afirmou que a oposição "está fazendo o seu papel". "Vamos aguardar os resultados [das ações da oposição]", disse.
Ao ser questionado sobre as reações negativas também entre aliados, o ministro disse: "Satisfeito nunca se está. Sempre há espaços para se ampliar [as negociações]. Há sempre demandas que podem ser atingidas. 100% [satisfeito] nunca se está".

Cortes em emendas coletivas podem atingir áreas sociais

Reportagem publicada nesta terça-feira pela Folha mostra que cortes nas emendas coletivas ao Orçamento para compensar a perda da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) podem atingir a área social.
A Saúde, por exemplo, soma cerca de R$ 1,1 bilhão em emendas coletivas. Ações nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte somam R$ 764 milhões. E o desenvolvimento urbano, que inclui ações sociais como saneamento e habitação, prevê R$ 1,25 bilhão em investimentos na versão atual do Orçamento.
Se os cortes --previstos em R$ 20 bilhões-- forem realizados, todas estão sob risco. "Tudo vai ser atingido. Não existe a possibilidade de algum ministério ser totalmente poupado enquanto outros sofrem cortes, até porque os partidos políticos prejudicados não aceitariam isso", disse Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados.
As emendas coletivas são suprapartidárias, propostas por deputados e senadores para projetos que, em tese, têm impactos em regiões mais amplas --exatamente por esse motivo, um corte nesse tipo de emenda prejudicaria mais a população.
Para evitar uma crise nas relações com o Congresso, hoje o governo admitiu que pode cortar recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para preservar emendas. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que "o PAC não é intocável". "A prioridade é preservar o PAC, mas eventualmente pode ter corte como qualquer outra área. Nada é intocável", disse.