Senado aprova projeto que institui a Lei Geral do Turismo

10/07/2008 - 01h16

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que estabelece a política nacional de turismo. A proposta, conhecida como Lei Geral do Turismo, traz diretrizes para a política nacional do setor --uma espécie de marco regulatório.
A proposta consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Entre as mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios de crédito e fiscais para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.
O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos.
Nesta quarta-feira a medida, articulada pela ex-ministra do Turismo Marta Suplicy e aprovada no fim de junho pelos deputados, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A única emenda admitida ao projeto pelo relator da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), é a que reduz para R$ 1 milhão a penalidade máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição.

Senado contratará, sem concurso, mais de 90 servidores com salários a R$ 9.000

10/07/2008 - 12h30

Sem alarde, a Mesa Diretora do Senado criou nesta quarta-feira mais de 90 cargos comissionados na Casa Legislativa com salários de R$ 9.979,24. Os novos funcionários vão ser contratados sem concurso público para os gabinetes dos 81 senadores e lideranças partidárias. Cada senador poderá empregar um servidor por gabinete ou dividir o salário entre novos funcionários --de acordo com a sua necessidade. A estimativa é que os novos cargos custem cerca de R$ 900 mil aos cofres públicos.
Apesar da norma ter sido aprovada pela maioria dos integrantes da Mesa Diretora (composta por 11 senadores entre titulares e suplentes), o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi contrário à criação dos cargos. Na opinião do senador, a contratação de servidores com salários tão altos "pega mal" e arranha a imagem da Casa Legislativa.
"Pega mal, não vai ser bem entendido nem assimilado pela sociedade. O Senado não precisa criar mais cargos, há outras prioridades", afirmou.
Garibaldi disse que os 81 senadores terão autonomia para contratar, ou não, os novos servidores em cada gabinete. "Obrigado, ninguém é [a contratar funcionários]." Segundo o presidente do Senado, a norma entrará em vigor somente após o recesso parlamentar do mês de julho. "Não há como se ter explicação convincente. O Senado deve explicações a qualquer momento sobre ao cidadão. Mas acho que esse valor é desnecessário", afirmou.
A Folha Online apurou que Garibaldi chegou a fazer apelos na reunião para que a Mesa Diretora não criasse os cargos, já prevendo o desgaste da medida. A maioria dos parlamentares, no entanto, acabou aderindo à proposta de criação de cargos articulada pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), primeiro-secretário do Senado. Ele atua como uma espécie de "prefeito" da Casa Legislativa, com a responsabilidade de coordenar todos os atos administrativos do Senado.
Justificativa
O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, justificou a criação dos cargos com o argumento de que a Casa Legislativa sempre aumenta o número de servidores depois que a Câmara aprova reajustes em sua verba de gabinete --o que ocorreu em abril deste ano. "O que é praxe é que sempre que é aumentada a verba de gabinete na Câmara, como o Senado não tem essa verba, se cria cargos", afirmou.
Agaciel disse que o Senado gastou menos recursos que o previsto em seu orçamento deste ano, o que permite a contratação dos novos servidores. "O Senado gastou menos da metade do que pode gastar por lei. Os senadores poderão contratar ou não os servidores. Quem decide se eles [novos servidores] são necessários são os gabinetes dos deputados", afirmou.
A exemplo de Agaciel, Garibaldi disse que o Senado tem recursos para contratar os novos servidores, embora seja contrário à medida. "Dinheiro tem, o problema não é financeiro. O que eu acho é que é um problema político, de natureza estrutural", criticou.
Atualmente, cada senador tem direito a contratar seis assessores e seis secretários parlamentares. O número de servidores pode crescer se o parlamentar decidir dividir o salário de R$ 9,979,24 (pago para os assessores) entre um número maior de funcionários com remunerações mais baixas.
Agaciel disse que os novos servidores são necessários uma vez que todos os concursos públicos realizados pelo Senado já estão vencidos --embora tenha reconhecido que a instituição pretende realizar um novo concurso para a contratação de servidores até o final do ano.

TRE investiga informe que vincula nome de Crivella a obras do PAC

LUISA BELCHIORcolaboração para a Folha Online, no Rio
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro instaurou nesta quinta-feira o segundo procedimento para investigar suposto crime eleitoral por propaganda extemporânea por parte do senador Marcelo Crivella (PR), pré-candidato à Prefeitura do Rio.
O juiz Luiz Márcio Pereira, coordenador de fiscalização da propaganda eleitoral no Estado do Rio, começou, nesta tarde, a apurar se Crivella tem algum envolvimento em um informe publicitário da revista "Roteiros do Poder" que vincula o nome do senador a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Crivella já foi citado em decisão do juiz Fábio Uchôa, do TRE do Rio, que embargou as obras do projeto Cimento Social, no morro da Providência (centro do Rio), alegando caráter eleitoral nas obras. O projeto foi apresentado por Crivella no Senado mas, antes de ser votado, foi encampado por convênio entre os ministérios das Cidades e da Defesa, assinado em janeiro deste ano. Uchôa afirmou ser ilegal o governo federal favorecer projetos de pré-candidatos e ainda assinar convênios do tipo em ano eleitoral, caso do Cimento Social.
O senador, que foi ao TRE do Rio nesta tarde prestar esclarecimentos sobre o projeto Cimento Social, alegou ser vítima de calúnia e negou ter tido qualquer participação na publicação do informe.
"A notificação de hoje [o informe da revista "Roteiros do Poder"] se trata de mais uma infâmia, calúnia, de uma campanha mentirosa. Jamais coloquei o anúncio do PAC, do Cimento Social em qualquer revista. Estão confundindo liberdade de imprensa, que é uma coisa que devemos considerar como sagrada no arcabouço jurídico e nos princípios democráticos do país, para desencadear uma campanha de injúria contra mim", afirmou.
O TRE informou que já notificou a revista "Roteiros do Poder" e exigiu que a publicação também preste esclarecimentos sobre a origem da publicação sobre as obras do PAC com suposta ligação ao nome de Crivella. O senador tem prazo de 48 horas, a partir desta quinta-feira, para também prestar esclarecimentos formais à Justiça Eleitoral.
Caso o juiz julgue haver envolvimento direto do senador no informe, o TRE informou que Crivella pode ter que pagar multa entre R$ 21 mil e R$ 53 mil, por fazer propaganda eleitoral antes do prazo permitido pela Justiça Eleitoral.
A Folha Online ainda não conseguiu contato com a revista "Roteiros do Poder".

STJ nega habeas-corpus a Jerominho preso por formação de quadrilha

JB Online
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus ao vereador do Rio de Janeiro Jerônimo Guimarães Filho, preso sob a acusação de formação de quadrilha armada pelo suposto envolvimento com milícia conhecida como Liga da Justiça. A defesa alegava risco de perda do mandato por não poder comparecer às sessões da Câmara de Vereadores.
O ministro relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho, argumentou que seria incoerente admitir a possibilidade de que o vereador pudesse participar das sessões e desenvolver atividades legislativas representando os cidadãos do Rio de Janeiro, diante da denúncia do Ministério Público estadual de que a quadrilha da qual participaria o vereador exigia o pagamento de contribuições de motoristas de transporte alternativo, de comerciantes e de moradores locais, mediante ameaças e uso de violência, a pretexto de protegê-los da ação de criminosos.
Acolhendo o requerimento do MP, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) decretou a prisão preventiva do vereador. A defesa requereu a revogação da custódia cautelar, o que foi indeferido pelo TJ/RJ, sob a alegação de que não se vislumbra nas razões apeladas quaisquer elementos que modificassem a decisão anterior.
De acordo com a assessoria, a defesa do político, em recurso ao STJ, alegou que, caso o acusado deixe de comparecer às sessões ordinárias, perderá o mandato de vereador, requerendo que seja possibilitada a sua participação, mediante escolta, às sessões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela negação do pedido.
No voto, o ministro Napoleão Nunes afirmou que não existe ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do vereador, visto que a prisão foi fundamentada como garantia à ordem pública. Ressaltou, ainda, que a preservação da ordem pública infere-se também em providências de resguardo da integridade das instituições. Segundo ele, não há, dessa forma, ilegalidade na manutenção da custódia, uma vez que vereadores detêm apenas imunidade material e não contam com privilégio de liberdade.

Eleições municipais aumentam número de suplentes no Senado a partir de agosto

GABRIELA GUERREIRORENATA GIRALDIda Folha Online, em Brasília
As eleições municipais de outubro vão aumentar o número de suplentes no Senado a partir de agosto, quando pelo menos três parlamentares pretendem se licenciar do cargo para se dedicarem às campanhas nos Estados e municípios. Com as novas licenças, o número de suplentes deve chegar a 20 na Casa Legislativa --o que representa o total de 24% dos 81 senadores.
Os senadores Raimundo Colombo (DEM-SC), Kátia Abreu (DEM-TO) e Fernando Collor de Mello (PTB-AL) vão se licenciar do cargo para se dedicarem às campanhas municipais. Abreu também vai se empenhar em sua candidatura à presidência da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), mas pretende participar de atividades de campanha em Tocantins.
Collor, por sua vez, vai se afastar pela segunda vez do Senado desde que assumiu o cargo, em fevereiro do ano passado. O ex-presidente ficou pelo menos seis meses longe do Senado em 2007 para atender a convites para ministrar palestras em todo o país sobre reforma política e meio ambiente.
Colombo e Collor são presidentes estaduais, respectivamente, do DEM e PTB. Por esse motivo, decidiram licenciar-se da Casa para se dedicarem até outubro às eleições municipais em Santa Catarina e Alagoas.
O número de suplentes deve crescer ainda mais, uma vez que os senadores Patrícia Saboya (PDT-CE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) já anunciaram suas pré-candidaturas às prefeituras de Fortaleza e Rio de Janeiro, respectivamente.
Os dois parlamentares ainda não definiram se vão pedir licença no Senado, mas admitem que podem solicitar o afastamento temporário da Casa Legislativa para se dedicarem às campanhas municipais --o que deve ocorrer entre agosto e outubro.
Suplentes
Ao contrário da Câmara, no Senado os suplentes não são eleitos nas urnas, mas sim indicados pelos senadores titulares. Cada senador tem direito a dois suplentes, que não precisam ser do mesmo partido do titular. Alguns senadores acabam escolhendo, nos bastidores, suplentes que se tornaram financiadores de suas campanhas eleitorais.
Outros indicam familiares para os cargos, como ocorreu com os senadores Edison Lobão Filho (PMDB-MA) e Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) --que assumiram os mandatos em substituição aos senadores Edison Lobão (PMDB-MA), ministro de Minas e Energia, e Antônio Carlos Magalhães, morto no ano passado.
Dos 81 senadores eleitos para o Congresso, 15 são atualmente suplentes que não receberam votos nas urnas para chegarem ao Senado. Pela proporção atual, 18,5% das cadeiras da Casa Legislativa são ocupadas por suplentes.
Na Câmara, os suplentes são os candidatos que mais receberam votos em cada partido, mas não conseguiram estar entre o número de vagas para o Legislativo. Por este motivo, a polêmica dos "suplentes" não mobiliza os deputados, já que todos que chegam à Casa Legislativa receberam votos nas urnas.

TSE decide que entrevista com candidatos não é propaganda eleitoral antecipada

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou na sessão desta quinta-feira, por 6 votos a 1, a proposta que permite que candidatos e pré-candidatos às eleições municipais dêem entrevistas jornalísticas, participem de debates e encontros antes do dia 6 de julho, quando começa a propaganda eleitoral. Com a mudança, os entrevistados podem falar sobre suas propostas de governo sem que as entrevistas sejam consideradas propaganda eleitoral antecipada.
A proposta é do presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, que substitui o artigo 24 da Resolução 22.718, que permitia aos pré-candidatos darem entrevista antes do período de campanha "desde que não exponham propostas de campanha".
O novo artigo (17) traz a seguinte determinação: "Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros, antes de 6 de julho de 2008, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado, pelas emissoras de rádio e televisão, o dever de conferir tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante".
Para evitar "eventuais abusos", no artigo 17, foi incluído o seguinte parágrafo: "eventuais abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos".
De acordo com Ayres Britto, os canais de rádio e TV não podem oferecer tratamento preferencial ou diferenciado a um ou outro candidato, por dependerem de concessão pública. Contudo, os jornais impressos têm liberdade de opinião e podem expressar seu apoio preferencial a um ou outro candidato.
Na última sexta-feira (20), o ministro Carlos Ayres Britto já havia admitido a possibilidade de o TSE rever a resolução que limitava as entrevistas com pré-candidatos. Na ocasião, ele defendeu que, a exemplo do que trata a Constituição, os veículos de mídia impressa tenham mais liberdade em relação ao rádio e a televisão, por não se tratarem de concessões públicas.
"Não se pode negar um fato. A Constituição separou duas categorias de mídias. A mídia eletrônica representada pelo rádio e televisão, e a mídia impressa, por jornais e revistas. E a mídia impressa dispõe de muito mais liberdade de atuação", afirmou Ayres Britto, na semana passada.
Multas
A publicação de entrevistas com pré-candidatos a prefeito entrou em discussão no último dia 17, quando a Justiça Eleitoral acolheu duas representações propostas pelo Ministério Público Eleitoral e multou a pré-candidata do PT à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, a Folha e a Editora Abril. A Justiça considerou as entrevistas realizadas com a ex-prefeita como "propaganda eleitoral" antecipada.
Na ocasião, Marta foi multada em R$ 42.564, enquanto o valor da multa para a Folha e a Editora Abril foi de R$ 21.282.
Segundo a decisão, os veículos publicaram matérias que "exorbitaram do mero interesse jornalístico, exercida a liberdade de informação de modo inadequado, a ponto de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea". A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho do ano da eleição.
Nas entrevistas, Marta indicou sua pretensão de se candidatar a prefeita, apresentando-se com as melhores qualidades e criticando os concorrentes. As matérias foram publicadas pela Folha em 4 de junho e na revista "Veja" na edição de 4 a 11 de junho.
A Folha, a Editora Abril e Marta já recorreram da decisão. No recurso, o advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, afirmou que a sentença ignora o princípio constitucional da liberdade de imprensa e questiona se no Brasil existem temas proibidos de serem tratados publicamente.
Advogados de Marta argumentaram no recurso que são "incontestáveis as feições jornalísticas que pautaram a entrevista concedida pela pré-candidata à Folha, publicada no dia em que se afastava do cargo de ministra a fim de obter indicação do partido para a candidatura de prefeita de São Paulo."
A assessoria da Editora Abril não disponibilizou cópia do recurso à reportagem.
Ontem, a Justiça Eleitoral condenou novamente a Editora Abril a pagar R$ 21.282 por ter publicado entrevista, com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pré-candidato à reeleição, também multado. A entrevista também foi considerada pela Justiça como propaganda eleitoral antecipada.
Na entrevista publicada pela "Veja São Paulo", na edição de 11 a 18 de junho, a Justiça entendeu que Kassab extrapolou ao falar de propostas de campanha e ao criticar adversários políticos.