Senado aprova projeto que institui a Lei Geral do Turismo

10/07/2008 - 01h16

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que estabelece a política nacional de turismo. A proposta, conhecida como Lei Geral do Turismo, traz diretrizes para a política nacional do setor --uma espécie de marco regulatório.
A proposta consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Entre as mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios de crédito e fiscais para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.
O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos.
Nesta quarta-feira a medida, articulada pela ex-ministra do Turismo Marta Suplicy e aprovada no fim de junho pelos deputados, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A única emenda admitida ao projeto pelo relator da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), é a que reduz para R$ 1 milhão a penalidade máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição.

Senado contratará, sem concurso, mais de 90 servidores com salários a R$ 9.000

10/07/2008 - 12h30

Sem alarde, a Mesa Diretora do Senado criou nesta quarta-feira mais de 90 cargos comissionados na Casa Legislativa com salários de R$ 9.979,24. Os novos funcionários vão ser contratados sem concurso público para os gabinetes dos 81 senadores e lideranças partidárias. Cada senador poderá empregar um servidor por gabinete ou dividir o salário entre novos funcionários --de acordo com a sua necessidade. A estimativa é que os novos cargos custem cerca de R$ 900 mil aos cofres públicos.
Apesar da norma ter sido aprovada pela maioria dos integrantes da Mesa Diretora (composta por 11 senadores entre titulares e suplentes), o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi contrário à criação dos cargos. Na opinião do senador, a contratação de servidores com salários tão altos "pega mal" e arranha a imagem da Casa Legislativa.
"Pega mal, não vai ser bem entendido nem assimilado pela sociedade. O Senado não precisa criar mais cargos, há outras prioridades", afirmou.
Garibaldi disse que os 81 senadores terão autonomia para contratar, ou não, os novos servidores em cada gabinete. "Obrigado, ninguém é [a contratar funcionários]." Segundo o presidente do Senado, a norma entrará em vigor somente após o recesso parlamentar do mês de julho. "Não há como se ter explicação convincente. O Senado deve explicações a qualquer momento sobre ao cidadão. Mas acho que esse valor é desnecessário", afirmou.
A Folha Online apurou que Garibaldi chegou a fazer apelos na reunião para que a Mesa Diretora não criasse os cargos, já prevendo o desgaste da medida. A maioria dos parlamentares, no entanto, acabou aderindo à proposta de criação de cargos articulada pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), primeiro-secretário do Senado. Ele atua como uma espécie de "prefeito" da Casa Legislativa, com a responsabilidade de coordenar todos os atos administrativos do Senado.
Justificativa
O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, justificou a criação dos cargos com o argumento de que a Casa Legislativa sempre aumenta o número de servidores depois que a Câmara aprova reajustes em sua verba de gabinete --o que ocorreu em abril deste ano. "O que é praxe é que sempre que é aumentada a verba de gabinete na Câmara, como o Senado não tem essa verba, se cria cargos", afirmou.
Agaciel disse que o Senado gastou menos recursos que o previsto em seu orçamento deste ano, o que permite a contratação dos novos servidores. "O Senado gastou menos da metade do que pode gastar por lei. Os senadores poderão contratar ou não os servidores. Quem decide se eles [novos servidores] são necessários são os gabinetes dos deputados", afirmou.
A exemplo de Agaciel, Garibaldi disse que o Senado tem recursos para contratar os novos servidores, embora seja contrário à medida. "Dinheiro tem, o problema não é financeiro. O que eu acho é que é um problema político, de natureza estrutural", criticou.
Atualmente, cada senador tem direito a contratar seis assessores e seis secretários parlamentares. O número de servidores pode crescer se o parlamentar decidir dividir o salário de R$ 9,979,24 (pago para os assessores) entre um número maior de funcionários com remunerações mais baixas.
Agaciel disse que os novos servidores são necessários uma vez que todos os concursos públicos realizados pelo Senado já estão vencidos --embora tenha reconhecido que a instituição pretende realizar um novo concurso para a contratação de servidores até o final do ano.

TRE investiga informe que vincula nome de Crivella a obras do PAC

LUISA BELCHIORcolaboração para a Folha Online, no Rio
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro instaurou nesta quinta-feira o segundo procedimento para investigar suposto crime eleitoral por propaganda extemporânea por parte do senador Marcelo Crivella (PR), pré-candidato à Prefeitura do Rio.
O juiz Luiz Márcio Pereira, coordenador de fiscalização da propaganda eleitoral no Estado do Rio, começou, nesta tarde, a apurar se Crivella tem algum envolvimento em um informe publicitário da revista "Roteiros do Poder" que vincula o nome do senador a obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Crivella já foi citado em decisão do juiz Fábio Uchôa, do TRE do Rio, que embargou as obras do projeto Cimento Social, no morro da Providência (centro do Rio), alegando caráter eleitoral nas obras. O projeto foi apresentado por Crivella no Senado mas, antes de ser votado, foi encampado por convênio entre os ministérios das Cidades e da Defesa, assinado em janeiro deste ano. Uchôa afirmou ser ilegal o governo federal favorecer projetos de pré-candidatos e ainda assinar convênios do tipo em ano eleitoral, caso do Cimento Social.
O senador, que foi ao TRE do Rio nesta tarde prestar esclarecimentos sobre o projeto Cimento Social, alegou ser vítima de calúnia e negou ter tido qualquer participação na publicação do informe.
"A notificação de hoje [o informe da revista "Roteiros do Poder"] se trata de mais uma infâmia, calúnia, de uma campanha mentirosa. Jamais coloquei o anúncio do PAC, do Cimento Social em qualquer revista. Estão confundindo liberdade de imprensa, que é uma coisa que devemos considerar como sagrada no arcabouço jurídico e nos princípios democráticos do país, para desencadear uma campanha de injúria contra mim", afirmou.
O TRE informou que já notificou a revista "Roteiros do Poder" e exigiu que a publicação também preste esclarecimentos sobre a origem da publicação sobre as obras do PAC com suposta ligação ao nome de Crivella. O senador tem prazo de 48 horas, a partir desta quinta-feira, para também prestar esclarecimentos formais à Justiça Eleitoral.
Caso o juiz julgue haver envolvimento direto do senador no informe, o TRE informou que Crivella pode ter que pagar multa entre R$ 21 mil e R$ 53 mil, por fazer propaganda eleitoral antes do prazo permitido pela Justiça Eleitoral.
A Folha Online ainda não conseguiu contato com a revista "Roteiros do Poder".

STJ nega habeas-corpus a Jerominho preso por formação de quadrilha

JB Online
RIO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus ao vereador do Rio de Janeiro Jerônimo Guimarães Filho, preso sob a acusação de formação de quadrilha armada pelo suposto envolvimento com milícia conhecida como Liga da Justiça. A defesa alegava risco de perda do mandato por não poder comparecer às sessões da Câmara de Vereadores.
O ministro relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho, argumentou que seria incoerente admitir a possibilidade de que o vereador pudesse participar das sessões e desenvolver atividades legislativas representando os cidadãos do Rio de Janeiro, diante da denúncia do Ministério Público estadual de que a quadrilha da qual participaria o vereador exigia o pagamento de contribuições de motoristas de transporte alternativo, de comerciantes e de moradores locais, mediante ameaças e uso de violência, a pretexto de protegê-los da ação de criminosos.
Acolhendo o requerimento do MP, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) decretou a prisão preventiva do vereador. A defesa requereu a revogação da custódia cautelar, o que foi indeferido pelo TJ/RJ, sob a alegação de que não se vislumbra nas razões apeladas quaisquer elementos que modificassem a decisão anterior.
De acordo com a assessoria, a defesa do político, em recurso ao STJ, alegou que, caso o acusado deixe de comparecer às sessões ordinárias, perderá o mandato de vereador, requerendo que seja possibilitada a sua participação, mediante escolta, às sessões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela negação do pedido.
No voto, o ministro Napoleão Nunes afirmou que não existe ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do vereador, visto que a prisão foi fundamentada como garantia à ordem pública. Ressaltou, ainda, que a preservação da ordem pública infere-se também em providências de resguardo da integridade das instituições. Segundo ele, não há, dessa forma, ilegalidade na manutenção da custódia, uma vez que vereadores detêm apenas imunidade material e não contam com privilégio de liberdade.

Eleições municipais aumentam número de suplentes no Senado a partir de agosto

GABRIELA GUERREIRORENATA GIRALDIda Folha Online, em Brasília
As eleições municipais de outubro vão aumentar o número de suplentes no Senado a partir de agosto, quando pelo menos três parlamentares pretendem se licenciar do cargo para se dedicarem às campanhas nos Estados e municípios. Com as novas licenças, o número de suplentes deve chegar a 20 na Casa Legislativa --o que representa o total de 24% dos 81 senadores.
Os senadores Raimundo Colombo (DEM-SC), Kátia Abreu (DEM-TO) e Fernando Collor de Mello (PTB-AL) vão se licenciar do cargo para se dedicarem às campanhas municipais. Abreu também vai se empenhar em sua candidatura à presidência da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), mas pretende participar de atividades de campanha em Tocantins.
Collor, por sua vez, vai se afastar pela segunda vez do Senado desde que assumiu o cargo, em fevereiro do ano passado. O ex-presidente ficou pelo menos seis meses longe do Senado em 2007 para atender a convites para ministrar palestras em todo o país sobre reforma política e meio ambiente.
Colombo e Collor são presidentes estaduais, respectivamente, do DEM e PTB. Por esse motivo, decidiram licenciar-se da Casa para se dedicarem até outubro às eleições municipais em Santa Catarina e Alagoas.
O número de suplentes deve crescer ainda mais, uma vez que os senadores Patrícia Saboya (PDT-CE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) já anunciaram suas pré-candidaturas às prefeituras de Fortaleza e Rio de Janeiro, respectivamente.
Os dois parlamentares ainda não definiram se vão pedir licença no Senado, mas admitem que podem solicitar o afastamento temporário da Casa Legislativa para se dedicarem às campanhas municipais --o que deve ocorrer entre agosto e outubro.
Suplentes
Ao contrário da Câmara, no Senado os suplentes não são eleitos nas urnas, mas sim indicados pelos senadores titulares. Cada senador tem direito a dois suplentes, que não precisam ser do mesmo partido do titular. Alguns senadores acabam escolhendo, nos bastidores, suplentes que se tornaram financiadores de suas campanhas eleitorais.
Outros indicam familiares para os cargos, como ocorreu com os senadores Edison Lobão Filho (PMDB-MA) e Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) --que assumiram os mandatos em substituição aos senadores Edison Lobão (PMDB-MA), ministro de Minas e Energia, e Antônio Carlos Magalhães, morto no ano passado.
Dos 81 senadores eleitos para o Congresso, 15 são atualmente suplentes que não receberam votos nas urnas para chegarem ao Senado. Pela proporção atual, 18,5% das cadeiras da Casa Legislativa são ocupadas por suplentes.
Na Câmara, os suplentes são os candidatos que mais receberam votos em cada partido, mas não conseguiram estar entre o número de vagas para o Legislativo. Por este motivo, a polêmica dos "suplentes" não mobiliza os deputados, já que todos que chegam à Casa Legislativa receberam votos nas urnas.

TSE decide que entrevista com candidatos não é propaganda eleitoral antecipada

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou na sessão desta quinta-feira, por 6 votos a 1, a proposta que permite que candidatos e pré-candidatos às eleições municipais dêem entrevistas jornalísticas, participem de debates e encontros antes do dia 6 de julho, quando começa a propaganda eleitoral. Com a mudança, os entrevistados podem falar sobre suas propostas de governo sem que as entrevistas sejam consideradas propaganda eleitoral antecipada.
A proposta é do presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, que substitui o artigo 24 da Resolução 22.718, que permitia aos pré-candidatos darem entrevista antes do período de campanha "desde que não exponham propostas de campanha".
O novo artigo (17) traz a seguinte determinação: "Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros, antes de 6 de julho de 2008, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado, pelas emissoras de rádio e televisão, o dever de conferir tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante".
Para evitar "eventuais abusos", no artigo 17, foi incluído o seguinte parágrafo: "eventuais abusos e excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos".
De acordo com Ayres Britto, os canais de rádio e TV não podem oferecer tratamento preferencial ou diferenciado a um ou outro candidato, por dependerem de concessão pública. Contudo, os jornais impressos têm liberdade de opinião e podem expressar seu apoio preferencial a um ou outro candidato.
Na última sexta-feira (20), o ministro Carlos Ayres Britto já havia admitido a possibilidade de o TSE rever a resolução que limitava as entrevistas com pré-candidatos. Na ocasião, ele defendeu que, a exemplo do que trata a Constituição, os veículos de mídia impressa tenham mais liberdade em relação ao rádio e a televisão, por não se tratarem de concessões públicas.
"Não se pode negar um fato. A Constituição separou duas categorias de mídias. A mídia eletrônica representada pelo rádio e televisão, e a mídia impressa, por jornais e revistas. E a mídia impressa dispõe de muito mais liberdade de atuação", afirmou Ayres Britto, na semana passada.
Multas
A publicação de entrevistas com pré-candidatos a prefeito entrou em discussão no último dia 17, quando a Justiça Eleitoral acolheu duas representações propostas pelo Ministério Público Eleitoral e multou a pré-candidata do PT à Prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, a Folha e a Editora Abril. A Justiça considerou as entrevistas realizadas com a ex-prefeita como "propaganda eleitoral" antecipada.
Na ocasião, Marta foi multada em R$ 42.564, enquanto o valor da multa para a Folha e a Editora Abril foi de R$ 21.282.
Segundo a decisão, os veículos publicaram matérias que "exorbitaram do mero interesse jornalístico, exercida a liberdade de informação de modo inadequado, a ponto de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea". A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho do ano da eleição.
Nas entrevistas, Marta indicou sua pretensão de se candidatar a prefeita, apresentando-se com as melhores qualidades e criticando os concorrentes. As matérias foram publicadas pela Folha em 4 de junho e na revista "Veja" na edição de 4 a 11 de junho.
A Folha, a Editora Abril e Marta já recorreram da decisão. No recurso, o advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, afirmou que a sentença ignora o princípio constitucional da liberdade de imprensa e questiona se no Brasil existem temas proibidos de serem tratados publicamente.
Advogados de Marta argumentaram no recurso que são "incontestáveis as feições jornalísticas que pautaram a entrevista concedida pela pré-candidata à Folha, publicada no dia em que se afastava do cargo de ministra a fim de obter indicação do partido para a candidatura de prefeita de São Paulo."
A assessoria da Editora Abril não disponibilizou cópia do recurso à reportagem.
Ontem, a Justiça Eleitoral condenou novamente a Editora Abril a pagar R$ 21.282 por ter publicado entrevista, com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pré-candidato à reeleição, também multado. A entrevista também foi considerada pela Justiça como propaganda eleitoral antecipada.
Na entrevista publicada pela "Veja São Paulo", na edição de 11 a 18 de junho, a Justiça entendeu que Kassab extrapolou ao falar de propostas de campanha e ao criticar adversários políticos.

CCJ vota norma para cassação por infidelidade partidária

A semana - 16/06/2008 13h21
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza reunião extraordinária na quarta-feira (18) para votar o Projeto de Lei Complementar 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária.O projeto foi elaborado em razão da resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. A proposta de Flávio Dino abre uma janela de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de se candidatar a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Essa janela ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que é de um ano. Assim, o político eleito para um mandato de quatro anos poderia trocar livremente de partido no mês de setembro do terceiro ano, já que em 1º de outubro precisará estar filiado ao partido pelo qual concorrerá à eleição seguinte.O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da matéria com emendas. Uma delas acrescenta o caso de filiação em razão da fusão de partidos à lista das situações que não acarretam a perda do cargo eletivo.A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 1.Em outra reunião extraordinária, marcada para as 9h30, a comissão pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que susta a mesma resolução do TSE. O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.Sistema misto Nessa reunião, os deputados também podem votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto (distrital e proporcional) em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores; e da PEC 193/07, do deputado Flávio Dino, que institui um plebiscito junto com as eleições municipais deste ano para consultar a população sobre a proposta de realização de revisão constitucional em 2011.As reuniões serão realizadas no plenário 1.
Da Redação/PCS(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

Carga tributária atinge 38,9% do PIB no primeiro trimestre, diz estudo

Fonte: Folha Online
Estudo divulgado nesta segunda-feira pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) aponta que a carga tributária atingiu o maior patamar da história, de 38,90% do PIB (Produto Interno Bruto) no primeiro trimestre deste ano, representando um aumento de 1,87 ponto percentual em relação ao ano passado.
De acordo com a pesquisa, o volume, de R$ 258,9 bilhões, gerou o maior índice da carga tributária do primeiro trimestre na comparação com o mesmo período em outros anos. Em 2007, foram R$ 221,75 bilhões.
O crescimento nominal da carga foi de 16,75% em relação a 2007 (R$ 221,75 bilhões). Da diferença, de R$ 37,15 bilhões, os tributos federais somam R$ 27,39 bilhões, os estaduais, R$ 8,71 bilhões, e os municipais R$ 1,04 bilhão.
De acordo com o IBPT, a arrecadação do Imposto de Renda foi a que mais cresceu, R$ 11,78 bilhões, seguida do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), R$ 7,74 bilhões, e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), R$ 6,53 bilhões.
Devido a sua extinção, a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) teve uma redução de R$ 7,48 bilhões. "Infelizmente, a carga tributária brasileira continua em ritmo acelerado de crescimento", afirmou o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.
O instituto ressalta, no entanto, que, percentualmente, o tributo que mais cresceu foi IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com alta de 153,11%. Na seqüência vem o Imposto de Renda, com aumento 32,39%.
"A carga tributária cresce mais que o PIB, por causa da técnica de tributação do tributo calculado sobre ele mesmo e do efeito cascata vertical, e mesmo com a queda da CPMF, os tributos federais cresceram substancialmente", afirmou Amaral.
Conforme divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o PIB registrou crescimento de 5,8% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o mesmo intervalo do ano passado.
Nos últimos 12 meses, terminados em março de 2008, segundo o IBPT, o volume tributário somou R$ 960,39 bilhões, o que representou 36,58% do PIB do mesmo período.
Veja a carga tributária referente ao primeiro trimestre desde 2002:
2002 - 33,06%2003 - 34,78%2004 - 35,39%2005 - 36,47%2006 - 35,99%2007 - 37,03%2008 - 38,90%

Sérgio Cabral sanciona a Lei nº 5.259 que prevê a ação integrada entre o estado e os municípios por meio do SUS

O governo do estado criou o Programa de Conscientização e Orientação sobre o LES, doença crônica de causa desconhecida que causa alterações no sistema imunológico.

11/06/08 10:05:54
POLÍTICO EM AÇÃO - RJ

O governo do estado criou o Programa de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), doença crônica de causa desconhecida que causa alterações no sistema imunológico. A Lei nº 5.259, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10/6), prevê a ação integrada entre o estado e os municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Também poderão ser firmados convênios com associações e empresas privadas para estabelcer o trabalho conjunto nesta área.O programa compreende a produção de uma campanha de divulgação sobre o LES, abrangendo a elucuidação sobre as características da doença e seus sintomas; precauções a serem tomadas pelos portadores; tratamento médico adequado; orientação e suporte familiar; prevenção e distribuição de folders informativos.A Lei também prevê a implantação de um sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia. O objetivo desta medida é a obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela doença; detecção do índice de pacientes; e a contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor.Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro

Amazônia é caldeirão de insegurança jurídica, diz ministro Mangabeira Unger

Mangabeira Unger afirmou que o governo precisa aproveitar o momento atual, em que a Amazônia está no centro da atenção nacional, e implementar o Plano Amazônia Sustentável (PAS)

12/06/08 09:55:57
PA - PEDRO IVO DE OLIVEIRA


O ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger, afirmou que o governo precisa aproveitar o momento atual, em que a Amazônia está no centro da atenção nacional, e implementar o Plano Amazônia Sustentável (PAS). O ministro citou a regularização fundiária e o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) entre as prioridades do PAS. Segundo ele, a Amazônia é atualmente um "caldeirão de insegurança jurídica" em relação à propriedade da terras.Mangabeira Unger participa de audiência pública sobre a política de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Na reunião, ele afirmou que o PAS também contempla medidas contra o desmatamento e de organização da agricultura e da pecuária na chamada Amazônia do Cerrado. Para o ministro, é preciso substituir a pecuária extensiva, que ele considera ineficiente, pela intensiva. Segundo ele, também é possível triplicar a produção agrícola sem desmatar novas áreas.Unger afirmou que o PAS também deverá beneficiar os pequenos agricultores que atuam entre o Cerrado e a floresta. O ministro disse que esses agricultores precisam de uma remuneração complementar.O ministro também defendeu o fim do cartel dos fertilizantes e uma maior organização do comércio, da assistência técnica e dos preços de produtos agrícolas, fortalecendo os produtores em relação aos compradores. Além disso, ele afirmou que é preciso investimento no transporte multimodal da região e fortalecimento de indústrias que tenham relação maior com a floresta, como as que atuam na transformação de produtos primários.Em relação à capacitação de recursos humanos, também contemplada no PAS, o ministro disse que o governo está interessado em um novo modelo de ensino médio voltado para essa região.Fonte: Agência Câmara

Câmara Legislativa debate comércio aos domingos

Trabalhadores e empresários discutem sobre as condições de trabalho e propostas para geração de mais empregos no setor

12/06/08 17:04:43
EURIDES BRITO


Eurides Brito foi autora da proposta de audiência públicaO funcionamento do comércio aos domingos é, sem dúvida, uma vantagem para o consumidor. Mas, dez anos depois da legislação federal que autorizou essa mudança, a realidade mostra que comerciantes e empregados ainda estão longe de um consenso sobre o assunto. Na tarde desta segunda-feira (09/06), representantes de patrões e empregados, além do Ministério Público do Trabalho, reuniram-se em audiência pública para discutir as condições de trabalho dos comerciários, em especial no que diz respeito aos domingos.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e autora da proposta da audiência, a deputada Eurides Brito conta que, ainda na década de 70, quando representava o governo brasileiro num evento no Japão, usufruiu pela primeira vez das vantagens da abertura do comércio aos domingos. "É claro que todos gostam de ter essa possibilidade de fazer compras num shopping aos domingos. Mas o que poucos sabem é qual o custo disso para quem trabalha no comércio", argumentou a distrital.Durante três horas de discussão, o panorama apresentado por patrões e empregados mostrou que, apesar dos avanços nas negociações trabalhistas ao longo dos últimos anos, a situação atual ainda não é satisfatória para nenhum dos lados. As maiores reclamações são dos empregados, que alegam ser submetidos a jornadas extensas de trabalho, a acordos financeiros pouco vantajosos e, principalmente, à falta do convívio familiar. "Maus empresários encontram respaldo na pouca fiscalização. Raramente aparecem fiscais do trabalho nas lojas durante a semana, muito menos aos domingos e feriados", disse a presidente do Sindicato dos Comerciários, Geralda Godinho.O presidente do Sindivarejista, Antônio Augusto de Moraes, admitiu que existem abusos, mas fez questão de destacar que, pelo menos no DF, a situação dos comerciários é bem melhor do que em outros estados. "Há compensações como folga antecipada, comissão maior, tíquete-alimentação, remuneração extra", enumerou. Para ele, a discussão sobre a abertura do comércio aos domingos está ultrapassada, o que é preciso agora é discutir como chegar a um meio-termo que beneficie patrões e empregados. "Muitos comerciantes abrem aos domingos porque é vantajoso, mas outros, porque são obrigados", afirma.É o caso, por exemplo, dos proprietários de lojas em shopping centers. "Não há trabalho mais estressante do que aos domingos", resumiu o comerciante Jonas Machado. "Nós, pequenos comerciantes, também vamos para detrás do balcão, não temos recursos para contratar mais empregados e, se não abrimos aos domingos, somos multados", reclama. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho Valdir Pereira, denunciar é o melhor meio de defender os trabalhadores de abusos nas jornadas de trabalho e outras situações desvantajosas, ou quando acordos coletivos não são cumpridos. "Não temos consenso, mas vejo uma luz no fim do túnel", acredita. Ele acrescentou, ainda, que a obrigatoriedade que alguns shoppings impõem aos lojistas de abrir as portas aos domingos não pode interferir na relação trabalhista com os empregados. "Há espaço para que a discussão evolua na direção da geração de novos postos de trabalho e do cumprimento das regras compensatórias para os comerciários".Serviço: O Disque-denúncia do Ministério Público do Trabalho é 3340 7989.(Fonte: http://www.euridesbrito.com.br/)

Miguel Jorge reafirma que é contra nova contribuição para financiar a saúde

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Miguel Jorge reforçou na tarde de hoje (12) sua posição contra a criação Contribuição Social para a Saúde (CSS).

12/06/08 22:10:02
PA - PEDRO IVO DE OLIVEIRA

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Miguel Jorge reforçou na tarde de hoje (12) sua posição contra a criação Contribuição Social para a Saúde (CSS)."Em princípio, como ministro do Desenvolvimento, deveria ser a favor de redução de impostos e não de aumento e essa é a posição que eu tenho", disse o ministro, durante entrevista em coletiva, após participar de um debate sobre política industrial promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).A proposta de criação da CSS foi aprovada ontem (11) pela Câmara dos Deputados, mas ainda será votada pelo Senado.Segundo o ministro, a criação da CSS não deve atrapalhar a aprovação da reforma tributária. "Certamente, não deve ter nenhum efeito sobre a discussão da reforma tributária que se dá em outros patamares", afirmou.Ao longo de todo o dia, a aprovação da CSS foi o assunto do dia entre empresários e autoridades que estiveram em São Paulo. No Congresso da Indústria, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para debater a reforma tributária e a Política de Desenvolvimento Produtivo, os participantes não pouparam críticas à criação do novo tributo.O presidente da Fiesp, Paulo Skaff, disse que a entidade promoverá uma cruzada contra a aprovação da CSS no Senado. "A partir de hoje, vamos trabalhar fortemente no Senado. Estou confiante que essa contribuição morrerá rapidinho", afirmou Skaff.O empresário José Gerdau Johanpetter, do Grupo Gerdau, classificou de absurda a aprovação da CSS. "É um absurdo, já que o governo enviou ao Congresso um projeto de reforma tributária que visa acabar com todas as contribuições", disse.Os senadores da oposição, Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Athur Virgílio (PSDB-AM), também criticaram a proposta e disseram que a matéria não passará na Casa.Mas a CSS não recebeu só críticas. Depois de participar do 28º Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse estar confiante da aprovação da CSS no Senado.Ele afirmou que a contribuição "não é inconstitucional, como alguns vêm afirmando. Evidentemente, na hora da votação no Senado, esse argumento será debatido também. Mas não vejo nenhum problema e acho que os senadores tendem a aprovar", afirmou o ministro.Já em Brasília, depois de reunir-se com o ministro da Fazenda Guido Mantega, o empresário Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), afirmou que não concorda com mais um imposto que afetará o setor produtivo de forma cumulativa. Entretanto, em sua avaliação, a aprovação da CSS não terá grande impacto, será um efeito mais "psicológico" do que técnico.Fonte: Agência Brasil

Ministro Carlos Minc quer crédito diferenciado para projetos que estimulem tecnologia limpa

Minc reafirmou hoje que vai reivindicar o estabelecimento de uma linha de crédito diferenciado e em condições facilitadas para projetos que incentivem o uso de tecnologia limpa.

13/06/08 23:45:04
PA - PEDRO IVO DE OLIVEIRA

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, reafirmou hoje (13) que vai reivindicar no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o estabelecimento de uma linha de crédito diferenciado e em condições facilitadas para projetos que incentivem o uso de tecnologia limpa. "Isso é muito importante para o bioma, para a saúde e para o clima", disse Minc, após participar de reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.No encontro que terá com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, o ministro do Meio Ambiente falará também sobre a necessidade de uma política de reforço e legalização da cadeia produtiva dos setores de carne, madeira e grãos. "Queremos, por um lado, punir quem estiver destruindo ilegalmente os biomas. E, por outro lado, facilitar a vida de quem quer organizar de forma legalizada as cadeias produtivas."Outro ponto a ser discutido com Coutinho é um documento, que Minc chama de "compromisso social e ambiental dos bancos". Segundo o ministro, o documento será assinado pelos bancos públicos, como BNDES, Banco do Brasil e Caixa, e quatro grandes instituições privadas já demonstraram interesse em firmar o compromisso, que estabelece metas especificas de não conceder crédito para quem agredir o meio ambiente.No último domingo, ao empossar a nova diretoria da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas do Rio de Janeiro (Serla), Minc explicou que a regularização da posse da terra e a demarcação e recuperação de reserva legal são exemplos de processos que poderão ser contemplados com financiamentos pela rede bancária.Ele lembrou, na ocasião, que recente medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo preço mínimo para produtos do extrativismo, como borracha, castanha, açaí, copaíba e guaraná, permite aos produtores obter financiamento para construírem galpões, frigoríficos e comprarem caminhões. Fonte: Radiobrás

PF seguiu filho da governadora do RN até a residência oficial do governo

13/06/2008 - 18h43 - Atualizado em 13/06/2008 - 22h39

Segundo investigação, casa teria sido usada para recebimento de propina.Polícia Federal descarta envolvimento da governadora no caso. Filho foi preso nesta sexta.
Mirella D'Elia Do G1, em Brasília
Albert Steinberger Da TV Globo, em Brasília entre em contato

As investigações que levaram à suposta quadrilha que teria fraudado contratos públicos no Rio Grande do Norte mostram que a residência oficial do governo estadual teria sido usada para pelo menos um pagamento de propina do esquema. Ao todo, agentes da Polícia Federal prenderam 13 pessoas na operação desencadeada nesta sexta-feira (13) e chamada Hígia (deusa da saúde e de limpeza na mitologia grega). Doze prisões ocorreram no Rio Grande do Norte e uma na Paraíba. Investigadores que atuaram no caso monitoraram os passos dos suspeitos e dizem que o filho da governadora Wilma de Faria (PSB), o assessor parlamentar Lauro Maia, teria recebido, em março de 2008, R$ 35,9 mil do secretário-adjunto de Esportes e Lazer do estado, João Henrique Lins Bahia, dentro da residência oficial.

O secretário-adjunto teria viajado até a sede da empresa Líder, em João Pessoa (PB) para pegar o dinheiro. A quantia chegou a ser apreendida por agentes, mas foi devolvida para, na época, não atrapalhar o rumo das investigações. O dinheiro seria a primeira parte do pagamento de propina para agilizar a prorrogação de um contrato firmado entre o governo e a Líder. Igual quantia teria sido entregue a Lauro em abril, dentro da casa do secretário-adjunto, também em Natal (RN). A PF descarta, até o momento, o envolvimento da governadora e do pai de Lauro Maia, o deputado estadual Lavoisier Maia (PSB-RN), no episódio.
Operação Hígia
O secretário-adjunto e o assessor foram presos pela PF nesta sexta-feira (13). As investigações começaram no fim de 2005. O valor dos contratos fraudados chegaria à soma de mais de R$ 36 milhões. O grupo atuaria em um suposto esquema de desvio de verbas públicas para firmar e prorrogar contratos na área de limpeza hospitalar e locação de mão-de-obra. Entre os contratos com irregularidades estariam convênios com os programas Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Farmácia Popular, que têm verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a PF, teria ocorrido corrupção de agentes públicos e tráfico de influência para contratações emergenciais. O G1 apurou que as empresas envolvidas no esquema teriam sócios laranjas e fariam um ajuste de preços nas licitações. No acordo entre os empresários, o dinheiro dos contratos era dividido. Desta forma, a empresa vencedora em uma licitação contemplava as demais com uma parte da quantia. Agentes públicos seriam cooptados para abrir espaço para a prorrogação dos contratos. No organograma do grupo, a procuradora do estado Rosa Maria Caldas, que também foi presa, seria responsável por dar pareceres para dispensar licitações e liberar prorrogações. O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou o cancelamento dos contratos em 2006, por conterem indícios de irregularidades. Mesmo assim, eles foram renovados pelo governo estadual. As investigações contaram com o apoio da Receita Federal e da Controladoria Geral da União (CGU). Além dos 13 mandados de prisão, a PF cumpriu 42 mandados de busca e apreensão. Os agentes apreenderam documentos, computadores e 15 automóveis de luxo, entre eles um Jaguar e várias caminhonetes importadas. A PF também apreendeu R$ 260 mil em espécie. Deste montante, R$ 120 mil estavam em uma parede falsa em uma das empresas que atuaria no esquema.

Governadora reúne secretariado
A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria (PSB), se reuniu em sua residência com secretários para discutir qual será a postura do governo em relação à Operação Hígia.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do governo do Rio Grande do Norte, disse aguardar detalhes da operação da PF para se pronunciar oficialmente sobre o assunto e "tomar as providências administrativas que forem necessárias".
A nota diz ainda que a governadora Wilma de Faria "ficou abalada" ao saber das prisões e que "desconhece o teor das acusações feitas contra alguns de seus auxiliares e contra seu filho, Lauro Maia, que não tem qualquer vínculo funcional com a atual administração". Leia a íntegra da nota.

Esclarecimentos
Erick Pereira, advogado de Lauro Maia, informou ao G1 que seu cliente se diz inocente das acusações de ter influenciado em contratos ilícitos. Ele afirmou não ter tido acesso ao teor do processo, mas que a prisão ocorreu para que Lauro Maia pudesse prestar esclarecimentos. "A acusação é genérica, mas a gente não teve acesso. Tivemos o motivo da prisão, que é para ele ser ouvido. O que causa estarrecimento é que a investigação está no final e ele [Lauro Maia] nunca ter sido chamado para prestar esclarecimentos", disse o advogado. Pereira disse que Lauro Maia está prestando depoimento e que, caso não seja liberado após o término, vai impetrar um habeas corpus solicitando a soltura.

Nova gravação mostra prefeito de Juiz de Fora dividindo dinheiro com empresário

13/06/2008 - 20h24 - Atualizado em 13/06/2008 - 20h56

Polícia suspeita que prefeito recebia propina para favorecer setor de transportes.Empresário que aparece em vídeo foi intermediário da compra da casa do prefeito.
Do G1, com informações do Jornal Nacional entre em contato

Novas gravações mostram o prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani, preso na quinta-feira (12) pela Polícia Federal na operação "De volta para Pasárgada", dividindo dinheiro com um empresário dono de uma empresa de ônibus.

Veja o site do Jornal NacionalA polícia suspeita que o prefeito recebia propinas mensais para favorecer o setor de transportes da cidade. O empresário também foi preso, acusado de corrupção. Os vídeos mostram encontros entre Bejani e o empresário no escritório de uma empresa de ônibus. Pelo menos quatro reuniões foram gravadas pelo empresário. O advogado de Carlos Alberto Bejani disse que as gravações feitas pelo dono da empresa de ônibus seriam repassadas a adversários políticos interessados em prejudicar o prefeito.
Empresário: "Aqui, então, presta atenção. Tem 200 mil. Cem mil, confere é seu. Não, confere porque... conta porque eu não mexo, eu só separo."
Desde que assumiu o cargo, em 2005, o prefeito autorizou três reajustes no preço das passagens de ônibus da cidade. Em 2005, quando o primeiro vídeo foi gravado, a tarifa subiu de R$ 1,20 para R$ 1,30. Em 2006, a passagem passou a custar R$ 1,55. No ano passado, o reajuste elevou a passagem para R$ 1,75.

A conversa sugere que o prefeito e o empresário repartiram o lucro dos aumentos.

Empresário: "Cento e cinqüenta mil. Cento e vinte pra você, 30 pra mim, presta atenção." Bejani: "O primeiro aumento é meu." Empresário: "Mas, Bejani, não tem condições."

O empresário aparece no documento de compra da casa onde o prefeito mora, uma mansão em uma área nobre de Juiz de Fora, como intermediário do negócio. De acordo com a escritura, o imóvel foi comprado pela mulher dele, Vanessa Loçasso Bejani, por R$ 350 mil, valor equivalente a 22 vezes o salário de R$ 16 mil que Bejani recebe como prefeito. Em abril, Bejani havia sido preso pela PF na operação "Pasárgada". Na casa dele, foi encontrado R$ 1,12 milhão. A defesa do prefeito alega que o dinheiro era da venda de uma fazenda. A polícia suspeita que o negócio tenha sido simulado para justificar dinheiro ilegal. "Se é propina vamos buscar comprovar. A investigação parte desse principio. (...) Não é comum autoridade pública comparecendo a empresa privada e recebendo pacotes de dinheiro", diz o delegado Alessandro Moretti.

Filho de governadora do RN é preso

O assessor parlamentar Lauro Maia foi levado para a sede da Polícia Federal, acusado de participar de um esquema de fraudes em licitações públicas

A Polícia Federal prendeu nesta sexta, no Rio Grande do Norte e na Paraíba, 13 suspeitos de participar de um esquema de fraudes em licitações públicas.
Os agentes saíram cedo para cumprir os mandados de prisão e de busca e apreensão. Entre os presos, estava o filho da governadora do Rio Grande do Norte, Vilma de Faria, do PSB. O assessor parlamentar Lauro Maia foi levado para a sede da Polícia Federal.
"O mandado de prisão temporária restringe-se ao seguinte: ouvi-lo e, se ele vai ser ouvido, eu acho que ele vai ser liberado. Se não for liberado, a gente entra com um habeas corpus. Já está pronto", declarou o advogado de defesa Erick Pereira.
As investigações começaram há três anos e identificaram fraudes em licitações feitas pela Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, por isso o nome da operação: Hígia, uma referência à deusa grega da saúde. A Polícia Federal estima que mais de R$ 36 milhões tenham sido desviados.
As investigações revelaram que, depois de vencer as licitações para conseguir as verbas, as empresas enviavam parte do dinheiro a servidores e a outros envolvidos no esquema.
A governadora do Rio Grande do Norte não quis gravar entrevista, mas um assessor de Vilma de Faria, Rubens Lemos Filho, disse o governo vai colaborar com as investigações e que ela acredita na inocência do filho.
"Ela está abalada naturalmente, mas confiante que a justiça será feita e que, principalmente, o caso seja esclarecido".

Apenas 18 senadores da base governista são favoráveis à CSS

14/06/2008 - 03h08

Apenas 18 senadores aliados do governo têm a pretensão de votar favoravelmente à aprovação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), informam o repórteres Adriano Ceolin e Lucas Ferraz, em matéria publicada na Folha (a reportagem está disponível apenas para assinantes do jornal e do UOL).
Enquete feita pela Folha ouviu 52 dos 54 senadores aliados e constatou que 13 pretendem votar contra a CSS, 15 estão indecisos e só 18 declararam apoio à contribuição que tem sido conhecida como "a nova CPMF". O senado possui 81 senadores, e o projeto precisa do voto de 41 deles para ser aprovado.
A CSS foi aprovada na Câmara na última quarta-feira (11) com placar apertado: obteve apenas dois votos a mais do que o número necessário, e 53 deputados da base aliada votaram contra o governo. O placar causou preocupação na base governista, que prevê dificuldades ainda maiores na votação do Senado, onde o governo não possui uma maioria tão ampla quanto a da Câmara.
Ciente disso, a base governista já defende que o projeto seja votado pelos senadores depois das eleições, evitando também perda de votos motivada pelo período eleitoral. No entendimento do governo, a conclusão da CSS não é urgente, já que sua cobrança só será feita em 2009.
Pelo menos três motivos dificultarão a continuidade da votação no plenário: o início das convenções eleitorais, que deve reduzir o quórum no Congresso, e uma medida provisória que, a partir deste sábado, passará a trancar a pauta. A obstrução da oposição será facilitada ainda por outras oito MPs que não trancam a pauta, mas que estão na fila de votação.

Compra Rio - Light cadastra fornecedores

O Sistema FIRJAN, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), por intermédio de seu Programa Compra Rio, a FECOMÉRCIO, o SEBRAE/RJ e a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) estão divulgando as demandas da Light para empresas fornecedoras do Estado do Rio.
Trata-se de um cadastro virtual de fornecedores, onde as empresas fluminenses poderão acessar as demandas da Light e verificar as condições de fornecimento. Para participar do programa, basta encaminhar, até o dia 13 de junho, propostas e RFI (modelo final de envio genérico) para o e-mail marcio.junior@light.com.br.
Confira aqui a relação de materiais (arquivo PDF – 140 kb) a serem contratados pela Light.
Se você é pequeno ou médio empresário e produz para os segmentos descritos nesta lista, não perca a oportunidade de oferecer seus produtos.
Pré-requisitos
Para participar de concorrências e fornecimento de materiais ou serviços para a Light, é necessário que a empresa candidata seja constituída legalmente, comprovadamente idônea, tenha coerência ética em suas relações comerciais e atenda às necessidades de qualidade, preço, prazo, requisitos ambientais, quando aplicáveis.
As empresas também devem assegurar que os requisitos ambientais sejam executados sob condições específicas, por intermédio do estabelecimento e manutenção de procedimentos relativos aos aspectos ambientais identificáveis de bens e serviços.
Mais informações sobre o Programa Compra Rio – Rodada Light podem ser obtidas pelo e-mail marcio.junior@light.com.br

Mudança na Lei Geral das MPE incentiva formalização

Só com a criação da figura do Microempreendedor Individual, o Projeto de Lei Complementar 126/07, que tramita na Câmara dos Deputados e ajusta a lei do Supersimples, tem potencial para incentivar a formalização de mais de 8 milhões dos cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil.
De acordo com o analista técnico do Sebrae André Spínola, esse é o número de empreendimentos individuais, aqueles que não possuem sócios, que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil e para quem o mecanismo é direcionado. O projeto também possibilita redução tributária para as cerca de 3 milhões de MPE que já integram o Simples Nacional e mais 100 mil que poderão entrar no Sistema, caso aprovado.
A proposta faz vários ajustes no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. Desde julho de 2007, o capítulo tributário da Lei Geral das MPE tem facilitado a vida dos donos de empreendimentos de micro e pequeno porte, porque reúne oito tributos em uma mesma guia de pagamento: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, INSS patronal (União), ICMS (Estado) e ISS (município).
Projeto de Lei 126/07 estimula a formalização
Conforme a proposta, será enquadrado como "Microempreendedor Individual" o negócio que tiver receita bruta anual de até R$ 36 mil - que se formalizar e se enquadrar no Simples Nacional. Se o Projeto de Lei 126/07 for aprovado, esses negócios ficam isentos de quase todos os tributos integrantes do Simples Nacional. Pagam apenas uma taxa fixa mensal de R$ 50 do INSS patronal. Os prestadores de serviço pagam essa taxa acrescida de R$ 30 de ISS.
Pelo projeto, integrantes do Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 120 mil, ficam isentos da cesta de tributos cobrados pelo Simples Nacional. Os empresários enquadrados nesta categoria recolheriam apenas 3% do faturamento para o INSS. Além destes benefícios, o Projeto de Lei 126/07 admite que MPE possam gerar crédito de ICMS.
O texto sugere ainda a entrada de novas atividades econômicas na lista do Supersimples. Entre elas, laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; decoração e paisagismo; corretagem de seguros; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e de ressonância magnética; serviços de prótese; atividades de fisioterapia; serviços de tradução; agências de publicidade e assessorias de imprensa, além de escolas de ensino médio.
O projeto 126/07 é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly e tramita apensado ao projeto 2/07, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame junto com vários outros que tratam de ajustes à Lei do Supersimples. O relator é o deputado José Pimentel.

Sebrae - Este ano, o acesso ao crédito vai crescer muito

Este ano, o acesso ao crédito vai crescer muito e, por isto, o Sebrae deve levar cada vez mais orientação e conhecimento às micro e pequenas empresas. A afirmação é do diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, durante assinatura de convênio de cooperação técnica entre Sebrae e Caixa Econômica, realizada na tarde desta segunda-feira (9), em Brasília.
A parceria entre as duas instituições visa, por meio de um convênio guarda-chuva, à realização de diversas ações voltadas à ampliação do acesso ao crédito e aos serviços financeiros de MPE, bem como o aumento de intercâmbio de informações, cooperação e outras atividades correlatas.
Segundo Paulo Okamotto, este convênio é mais uma importante ferramenta para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. "Precisamos produzir cada vez mais empresas inovadoras, porém, para que isso aconteça, é necessário que o pequeno tenha acesso a linhas de financiamento adequadas para investir em seu negócio", disse Okamotto.
Para a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda, o banco tem vivido momentos favoráveis e de valorização, com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e com o decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF). "Serão criadas estratégias, produtos e serviços destinados ao público das MPE.
Este ano, serão disponibilizados R$ 80 bilhões para o crédito. Destes, R$ 60 bilhões serão destinados a pessoa jurídica e física, sendo R$ 33 bilhões só para pessoa jurídica. Hoje, podemos dizer que temos o menor índice de inadimplência da história do banco", explicou.
Ainda segundo Maria Fernanda, o Brasil também está vivendo um momento especial, tendo em vista, o aumento do consumo das classes populares e um maior investimento por parte das empresas. "Diante deste quadro, é necessário que sejam feitos planos integrados de ação, juntando o conhecimento, a expertise do Sebrae com a capilaridade da Caixa", afirmou.
O convênio possui seis eixos estratégicos: ser fonte constante de intercâmbio de informações entre os parceiros; desenvolver ações no âmbito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; apoiar iniciativas voltadas para empresas recém-formalizadas; desenvolver instrumentos de capacitações, metodologias e conteúdos voltados para os clientes externos e internos; estruturar formas de atuação junto às Sociedades de Garantia de Crédito; estimular a aproximação entre as instituições também no âmbito estadual; e contribuir na ampliação da Caixa nos Arranjos Produtivos Locais (APL) e dos aglomerados empresariais.
Como primeiro passo para a realização das ações previstas no convênio, foram assinados outros dois convênios em nível regional, com representantes dos "APL de Tecnologia da Informação e Comunicação" e de "Móveis", ambos do Distrito Federal. O objetivo é apoiar as empresas vinculadas aos arranjos produtivos, por meio da oferta de produtos e serviços, bem como consultoria empresarial pelos gerentes de relacionamento da Caixa.
Mais adiante, serão firmadas parcerias com todos os APL espalhados pelo Brasil. Segundo Renato Regazzi, gerente de Desenvolvimento Industrial do Sebrae/RJ, só no Estado do Rio de Janeiro, são 61 agrupamentos industriais/concentrações econômicas, dos quais 17 já funcionam como APL.
Missão em comum
Presentes em todos os estados da federação, com cerca de 800 pontos de atendimento, sob a perspectiva de atuação nos projetos coletivos setoriais, o Sebrae apóia 2.159 projetos em todo o território nacional. A Caixa é parceira em 63 destas iniciativas, em 18 estados brasileiros (AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, O, SE e TO).
De acordo com a presidenta da instituição, desde 2003 a Caixa vive uma nova fase, com foco na inclusão bancária e em um público-alvo especial: as micro e pequenas empresas. Em 2007, a instituição passou a ter uma Superintendência Nacional (Sumpe) vinculada à vice-presidência da Pessoa Jurídica (Vipju), criada exclusivamente para desenvolvimento de produtos e estratégias para este público.
Seu modelo de gestão de clientes prevê que pequenas empresas são aquelas com faturamento de até R$ 7 milhões. Atualmente, mais de 90% dos seus 741 mil clientes faturam até R$ 2,4 milhões. Esse dado mostra o potencial de atendimento da Caixa ao público do Sebrae.
Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348- 7494 / 2197-9359.

Candidatos que são réus em ações sem condenação definitiva podem concorrer, diz TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira que os políticos que são réus em processos criminais, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva, podem se candidatar nas eleições 2008.
Os ministros Eros Grau, Caputo Bastos e Marcelo Ribeiro acompanharam o voto do relator, ministro Ari Pargendler. Segundo Pargendler, a Lei de Inelegibilidades já limita os critérios para conceder o registro das candidaturas.
O ministro Eros Grau, que havia pedido vista do processo na última quinta-feira (5), disse em seu voto que o Poder Judiciário não pode "estabelecer critérios de avaliação da vida pregressa de candidatos para o fim de definir situações de inelegibilidade".
O ministro Caputo Bastos reforçou o posicionamento de que o TSE não poderia legislar sobre o assunto. Já o ministro Marcelo Ribeiro optou por reafirmar a posição defendida por ele no julgamento de um recurso do ex-deputado federal Eurico Miranda (PP-RJ) em 2006.
Por considerar que o ex-deputado não tinha "postura moral" para exercer cargo público, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou o registro de candidatura a Eurico, que, posteriormente, foi concedido pelo TSE.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Felix Fischer votaram contra o relator.
O TSE julga o processo administrativo proposto pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) da Paraíba e responde a duas consultas feitas pelos deputados federais Sueli Vidigal (PDT-ES) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para o TRE da Paraíba, a Justiça Eleitoral deve criar mecanismos que impeçam o registro de candidaturas espúrias.
Projeto de lei
Em abril, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) lançaram um projeto de lei de iniciativa popular que proíbe a candidatura de políticos que tenham antecedentes criminais.
O projeto também impede a candidatura de quem renunciou ao mandato para escapar de punições legais.
Segundo a OAB, a proposta pretende afastar mesmo aqueles candidatos cuja sentença definitiva ainda não tenha sido proferida.
Em março, o Colégio dos Presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) encaminhou ao Congresso Nacional e ao TSE uma minuta de um projeto de lei que proíbe candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.

Nota de esclarecimento: CNM aponta questões sobre a polêmica dos royalties

Agência CNM

Em virtude da matéria publicada pelo Jornal do Brasil, do dia 07 de junho,com o tema Questões dos royalties preocupa senadores, a ConfederaçãoNacional de Municípios (CNM) esclarece algumas questões, do ponto de vistatécnico, sobre a polêmica dos royalties.1) Não existe estimativa de que o estado do Rio de Janeiro perderá 10% dosrecursos dos royalties com as mudanças que estão sendo discutidas em nenhumadas simulações realizadas por esta Confederação até o momento;2) A tendência majoritária é que se adote uma regra de transição e que aredistribuição, com base em novos critérios, seja aplicada ao excedente deroaylties, ou seja, sobre o valor que ultrapasse o que já está sendodistribuído;3) É preciso diferenciar duas discussões paralelas sobre a divisão dosroyalties: uma trata da redistribuição ou não dos recursos destinados aosestados, que dependeria da alteração do critérios geográfico das linhasortogonais atualmente adotado pelo IBGE; outra trata da redistribuição entreos municípios, e nesse caso há um grande consenso de que não existe razãopara continuar canalizando 61% dos recursos para apenas nove municípios doRJ.4) Sobre essa última discussão, é importante salientar que muitos que estãofalando em defesa do Rio na verdade estão deixando de olhar para a situaçãoda maioria dos municípios do RJ, que seriam beneficiados por umadesconcentração dos recursos, como demonstra o mais recente estudo divulgadono boletim Inforoyalties, que simula a aplicação de um teto para os repassesentre os municípios.5) Por fim, é preciso lembrar que a mudança do ICMS da origem para o destinopropiciará um importante ganho para o estado do Rio de Janeiro, estimado emno mínimo R$ 1,6 bilhão anuais pelo Cotepe/Confaz, pois o Rio de Janeiro éum estado que (exceto no setor do petróleo) se caracteriza como "importadorlíquido" de mercadorias. Logo, a redução da alíquota da origem para 2%beneficia o governo do estado e os municípios do Rio, mesmo que não seatenda o pleito de elevar de 0% para 2% a alíquota dos combustíveis.

PAC 2008: estados governados por partidos da base aliada são os maiores privilegiados

As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) realizadas em estados governados por partidos da base aliada do governo Lula estão com execução orçamentária melhor do que em unidades federativas comandadas por políticos da oposição. Entre os dez primeiros estados mais privilegiados com verbas do PAC em 2008, ano eleitoral, oito são governados por partidos aliados e cinco ainda estão entre os primeiros colocados (veja tabela). Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e incluem os chamados restos a pagar (dívidas de anos anteriores roladas para exercícios seguintes). O Tocantins, governado por Marcelo Miranda (PMDB), é o dono da melhor colocação, em termos de execução orçamentária de obras do PAC, entre as 27 unidades federativas do país. O estado já recebeu R$ 226,6 milhões, até maio deste ano, de uma dotação prevista em orçamento de R$ 297,5 milhões. O montante pago equivale a 76% do total autorizado para 2008.O estado com a segunda melhor execução orçamentária é o Paraná, governado por Roberto Requião (PMDB). De um orçamento previsto de R$ 165,6 milhões para este ano, já foram destinados R$ 70,7 milhões para lá, ou seja, 43% do total foram liberados. Em terceiro lugar aparece outro estado governado por um político do PMDB. O Rio de Janeiro, de Sérgio Cabral, recebeu R$ 273,7 milhões nos primeiros cinco meses de 2008, valor que representa 42% do montante previsto para ser aplicado até o final do ano no estado fluminense.Os dois estados seguintes com melhor execução orçamentária em obras do PAC também são governados por políticos ligados à base aliada – Amapá, com 36% da verba liberada este ano, comandada por Waldez Góes, do PDT; e Mato Grosso do Sul, com 35% já desembolsados em 2008, governado por André Pucinelli, do PMDB. Apenas na sexta colocação aparece um estado governado por um político da oposição. É a Paraíba, de Cássio Cunha Lima (PSDB), que recebeu este ano pouco mais de 34% da quantia autorizada em orçamento. Foram desembolsados R$ 89 milhões em obras do PAC no estado dos R$ 256,2 milhões previstos para 2008. Alagoas, também governada por um tucano, Teotônio Vilela, ocupa o sétimo lugar no ranking dos maiores contemplados. A unidade federativa foi beneficiada com R$ 193,1 milhões para obras do pacote econômico, de um orçamento de R$ 228,6 milhões. O valor pago representa 34%.Entre as unidades federativas com as piores execuções, estão Espírito Santo, governado por Paulo Hartung, do PMDB, com apenas 2% da verba prevista liberada pela União entre janeiro e maio deste ano, e o Distrito Federal, comandado por José Roberto Arruda, do DEM, com 6% aplicado de um montante de R$ 41,9 milhões autorizados no orçamento de 2008.Já em valores absolutos, a situação dos maiores beneficiados não muda. Estados governados por partidos aliados ao governo federal são os maiores contemplados. Entre os cinco primeiros, quatro são comandados por políticos do PT ou ligados à base aliada: Rio de Janeiro, Tocantins, Pará e Pernambuco, de Eduardo Campos, do PSB. O Rio de Janeiro lidera o top 5, com R$ 273,7 milhões recebidos este ano. Minas Gerais, governado por Aécio Neves (PSDB) é o segundo na lista. Este ano, o estado comandado pelo tucano "amigo" dos petistas recebeu R$ 247 milhões em 2008.Vale lembrar que os dados se referem apenas ao PAC orçamentário (obras tocadas pelo governo federal que podem ser acompanhadas no Siafi). Para estes projetos, a União prevê investimentos na ordem de R$ 67,8 bilhões no período 2007-2010. O montante investido por empresas privadas e por estatais não está incluído no Siafi.Execução do PAC ainda está abaixo da idealO PAC 2008 ainda não decolou. De acordo com dados do Siafi, apenas 20% do montante previsto para este ano foi desembolsado pelo governo federal até maio. De R$ 15,8 bilhões previstos em orçamento para serem aplicados em obras em todo o país, apenas R$ 2,9 bilhões haviam sido pagos nos primeiros cinco meses do ano, incluindo os restos a pagar.Leandro KleberDo Contas Abertas

PF: Garotinho chefiava o bando 31 de Maio de 2008

A Polícia Federal tem certeza de que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho era o chefe político do bando desarticulado por ela nesta quinta-feira, na operação Segurança Pública S.A.. O indiciamento do político por formação de quadrilha armada é tema de uma reportagem da presente edição de VEJA.
Nunca antes um político tão proeminente havia sido acusado de um crime tão grave. Garotinho, que já foi candidato à presidência da República e atualmente preside o PMDB do Rio, ganhou um novo item em seu currículo. Além de representar o que há de pior na política – populismo, fisiologismo e nepotismo, entre outras mazelas –, tem agora também a suspeita de ter usado seu período no Palácio Guanabara (e também o de sua mulher, Rosinha), para acobertar as ações de um grupo de policiais que, encastelados na chefia da Polícia Civil, barbarizou o Rio de Janeiro cometendo ilícitos variados.
A lista inclui facilitação de contrabando, formação de quadrilha, proteção a contraventores, cobrança para nomeação de delegados, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva. Embora não haja provas até o momento de que Garotinho se beneficiou financeiramente, como governador, ele era o responsável pela polícia civil fluminense.
Abaixo dele estava o deputado estadual do PMDB, Álvaro Lins, que durante seis anos foi o chefe da corporação. Lins chegou a ser preso em um dos quatro imóveis que, segundo as investigações, foram comprados com a finalidade de lavar o dinheiro obtido ilegalmente. Todos em nome de parentes. Entenda como agia a quadrilha, segundo as descobertas da PF (exclusivo para assinantes).

TRE do Rio já cassou 15 políticos por infidelidade partidária

Agência Brasil
RIO - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro já cassou 15 políticos por infidelidade partidária no estado, desde a aprovação, em outubro de 2007, de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que limita a troca de partidos.
O último político a ser cassado pelo TRE do Rio de Janeiro foi o vereador Jader Maranhão, do município de Cordeiro, no norte fluminense. Maranhão perdeu o cargo na última quinta-feira (29). Eleito pelo Partido Verde, ele deixou a legenda e se filiou ao PT, em setembro do ano passado
Na mesma sessão, o TRE decidiu adiar o processo sobre infidelidade partidária contra o vereador de Conceição de Macabu, Luiz Carlos da Silva Fernandes. Já o processo contra o vereador Deilimar Barros da Silva, de Parari, foi extinto. Isso poque, segundo o tribunal, foi proposto fora do prazo determinado por lei.
De acordo com a resolução do TSE, os mandatos pertencem aos partidos, já que o sistema eleitoral do país é proporcional, para as eleições de deputados federais e estaduais e de vereadores - os demais cargos são ocupados pelo sistema majoritário (Presidente, governadores, senadores e prefeitos).
Segundo o sistema proporcional, os mandatos são distribuídos levando em consideração a quantidade de votos recebida por cada partido e a quantidade de vagas no poder legislativo.
Na ocasião da aprovação, o TSE entendeu que as agremiações têm o direito de preservar a sua representação partidária. No entanto, os candidatos ainda podem recorrer à Justiça Eleitoral pedindo o desvinculação do partido por justa causa.

TRE-RJ proíbe envio de torpedo em campanha, mas libera blog e Orkut

Portaria amplia conceito de páginas de candidato na web estabelecido pelo TSE.Propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 6 de julho até antevéspera da eleição.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) divulgou nesta quinta-feira (29) uma portaria que estabelece regras para a propaganda eleitoral no estado. O documento, ratificado por representantes de 22 partidos, proíbe o envio de torpedos, spams e correios de voz não solicitadas.

A mesma portaria amplia o conceito de páginas de candidato na internet estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em resolução de março. Além das institucionais, do tipo "can.br", o tribunal permite a campanha em blogs e páginas de sites de relacionamento, como Orkut e MySpace. A propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 6 de julho até a antevéspera das eleições, no dia 3 de outubro.
ConvençõesSegundo a asessoria do tribunal, ficou ainda estabelecido que a realização de propaganda durante as convenções para a escolha dos candidatos, será permitida apenas à distância de 200 metros dos locais dos eventos, em municípios com menos de 200 mil eleitores. "Nas cidades com população superior a esse número, a propaganda poderá ser afixada à distância de até 500 metros dos locais das convenções. Em ambos os casos, a propaganda deverá ser retirada no prazo máximo de 24 horas após o término das reuniões", informa o TRE-RJ.

Candidatos com ficha suja podem ser barrados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma consulta que poderá levá-lo a barrar a candidatura de políticos com a ficha suja. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara perguntaram ao tribunal se os políticos com processos na Justiça podem se candidatar.
"É possível o registro de candidato que responda a processo criminal, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, ainda que sem decisão condenatória definitiva e mesmo não havendo disciplina normativa a respeito", questionaram os deputados.
Além dessa pergunta, os deputados questionam se apenas lei complementar pode disciplinar o assunto ou se TSE, em julgamento como este, pode definir critérios para barrar candidaturas. E se impedir a candidatura com base em ações ainda não julgadas fere o princípio da inocência presumida.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, já havia adiantado que o assunto deveria ser discutido no tribunal antes das eleições deste ano. Bastaria que houvesse uma provocação como essa.
Essa polêmica recorrente foi levantada novamente pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, que promete negar o registro de candidaturas para políticos que tenha ficha corrida na Justiça.
Em julgamento semelhante a esse no TSE, em 2006, o presidente do Vasco, Eurico Miranda, conseguiu derrubar a decisão do TRE do Rio, que havia negado seu registro de candidato. Os ministros do TSE concluíram que não poderiam impedir a candidatura com base em processos que tramitam na Justiça, porque prevaleceria o princípio da inocência.
Naquele julgamento, o placar foi apertado - 4 votos contra 3. Carlos Britto estava entre os vencidos, que queriam barrar os candidatos com fichas sujas. Como o tribunal mudou sua composição, a posição de Britto poderá prevalecer num segundo julgamento.
De qualquer forma, já adiantou o presidente do TSE, o assunto fatalmente chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final. Não há prazo para que os ministros do TSE respondam a consulta.

Prefeito de Campos-RJ é denunciado por fraude

O Ministério Público do Estado (MPE) do Rio denunciou hoje o prefeito de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado, Alexandre Mocaiber (PSB), por formação de quadrilha e fraude em licitação, o que provocou aos cofres públicos um prejuízo de cerca de R$ 9 milhões. Conforme o Ministério Público, a administração municipal realizou seis contratos, que beneficiaram, irregularmente, três empresas do ramo de construção civil e os demais denunciados.
A Secretaria de Comunicação Social da prefeitura informou que Mocaiber ainda não tomou conhecimento do teor da denúncia, mas acionou os advogados para buscarem informações sobre o processo. Também foram denunciados o ex-secretário municipal de Obras José Luiz Maciel Puglia; o ex-subsecretário municipal de Obras Adriano Marques do Nascimento; o ex-secretário municipal de Fazenda Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira; a presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, Marta Antônia Miranda Vasconcelos; o ex-procurador-geral do município Alex Pereira Campos; a procuradora do município Flávia Trindade Ferreira de Araújo Naked Chalita, e três fiscais da Secretaria de Obras, segundo a Agência Brasil.

PEC dos Vereadores é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados

BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite dessa quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. A matéria segue para votação no Senado. Caso a PEC seja promulgada até o dia 30 de junho, as novas regras poderão valer já na próxima eleição municipal, em outubro.
Para a menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para o município com mais de 8 milhões de habitantes - o que atinge apenas a cidade de São Paulo.
O texto aprovado aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das câmaras foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação do município dentro de cinco faixas de receita total anual. Hoje, esse limite é de 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes.
Essa proposta reduz efetivamente os gastos das câmaras de vereadores, ao contrário do que se alardeou quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu o número de cadeiras em 2004 , afirmou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.
O texto, aprovado por 359 votos a 10 e 4 abstenções, foi fruto de uma emenda relatada pelo deputado Vitor Penido (DEM-MG). A PEC, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), também diminui os percentuais de gastos com as câmaras calculados sobre a receita tributária dos municípios.
A PEC original elevava o número de vereadores dos atuais 51.748 para 57.295; e o substitutivo da comissão especial - assim como a emenda aprovada - propunha o aumento do número de cadeiras para 59.791.
O acordo para permitir o segundo turno sem cumprir o intervalo regimental de cinco sessões entre as duas votações surgiu, na noite desta quarta-feira, dentro de um clima de entusiasmo dos deputados, depois de terem analisado outras matérias em um dia que prometia muitas horas de obstrução.
Um acordo havia permitido a votação da Medida Provisória (MP) 410/07, que trancava a pauta. Assim, ficou liberado o caminho para outras matérias.

Ministério Público Federal denunciou Lins, Garotinho e mais 14

O Ministério Público Federal no Rio confirmou na manhã desta quinta-feira que a denúncia que culminou na operação Segurança Pública S/A da PF (Polícia Federal), realizada nesta quinta, incluiu 16 pessoas, sendo uma o deputado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Álvaro Lins (PMDB), e outra o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PMDB).
Lins foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação de contrabando, mas não teve a prisão decretada porque possui imunidade parlamentar. De acordo com a PF, porém, Lins acabou preso porque, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ele foi preso em flagrante.
Não há informações precisas sobre as circunstâncias da prisão de Lins.
Para a PF e o Ministério Público Federal, Lins e Garotinho --denunciado por formação de quadrilha armada-- colaboraram na manutenção de um esquema envolvendo sete policiais civis que protegia os contraventores Rogério Andrade e Fernando Iggnácio na guerra pelo controle de caça-níqueis no Rio, entre outros crimes.
Esses sete policiais civis tiveram suas prisões decretadas pelo TRF. São eles: Ricardo Hallak, Alcides Campos Sodré Ferreira, Fábio Menezes de Leão, Helio Machado da Conceição, Jorge Luiz Fernandes, Luiz Carlos dos Santos e Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho. Os mandados devem ser cumpridos ainda nesta quinta.
No total, a PF deverá cumprir também 16 mandados de busca e apreensão. Sete dos 14 denunciados não tiveram a prisão decretada.
Investigações
De acordo com a PF, o grupo usava delegacias estratégicas, principalmente a de Proteção ao Meio Ambiente, para facilitar o contrabando, ignorar a exploração de máquinas caça-níqueis e praticar corrupção ativa e passiva.
Os investigadores afirmam que Lins "se valeu de familiares e outras pessoas para ocultar a origem do patrimônio obtido criminosamente". Para a PF e o Ministério Público, esse grupo é formado por seis pessoas --o vereador de Barra Mansa (RJ) Francis Bullos, Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins, Vanda de Oliveira Bullos, Amaelia Lins dos Santos, Maria Canali Bullus e Luciana Gouveia dos Santos.
Os bens de Lins supostamente adquiridos em nome delas, de maneira ilegal, foram seqüestrados.
Quanto a Garotinho, PF e Ministério Público o acusam de ter mantido Lins a frente da Polícia Civil, mesmo ciente do suposto esquema.
Procedimento
O processo corre em sigilo de Justiça. Segundo o Ministério Público, depois de apresentada e acatada a denúncia e decretadas as prisões, os acusados têm prazo de 15 dias para dar uma defesa prévia. Depois, o desembargador relator do caso leva a denúncia para a apreciação do corpo de magistrados do TRF.
Os trabalhos desta quinta, segundo a PF, são desdobramentos das operações Gladiador e Hurricane e da quebra do sigilo fiscal de Lins. Na época da Gladiador, a PF fechou 28 casas de bingo e apreendeu 4.800 máquinas caça-níqueis. Lins não podia ser investigado naquela ocasião porque já havia sido diplomado deputado --com imunidade parlamentar, portanto.
Quando fez campanha para deputado, Lins enfrentou acusações de uso irregular de carros oficiais, armas e agentes do Estado para sua segurança. Houve suspeitas de que ele tivesse prometido contratar "excedentes" aprovados em concurso da Polícia Civil, em troca de votos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta de 51.748 para 59.791 o número de vereadores.

Após uma intensa discussão e mudanças de última hora, os deputados aprovaram por 419 votos favoráveis, 8 contrários e 3 abstenções o texto principal cujo relator, deputado Vítor Penido (DEM-MG), fazia alterações a cada nova polêmica.
Nesta quarta-feira deve ser feito um esforço para a realização do segundo turno de votação da PEC dos Vereadores. Aprovada em segundo turno, a proposta será enviada para o Senado, que também deve submetê-la a dois turnos de votação com intervalo de cinco sessões entre elas. Para ser colocada em prática já a partir das eleições de outubro, a emenda tem de ser votada até 30 de junho.
Pelo texto aprovado na Câmara, os municípios terão de gastar no mínimo 2% do orçamento que dispõe com as câmaras de vereadores e, no máximo, 4,5%. Os percentuais variam com base no número de habitantes e do total da receita arrecadada pelos municípios. Na prática, houve um corte de aproximadamente 50% na definição de gastos.
Segundo Penido, a aprovação da emenda poderá garantir uma redução anual de gastos para os municípios. Pelos cálculos do deputado, atualmente o gasto total com as câmaras de vereadores é de cerca de R$ 6 bilhões. A partir da proposta, a despesa deverá ser de R$ 4,8 bilhões.
Reflexos
A proposta interfere basicamente nos municípios que têm de 15 mil a 1 milhão de habitantes. Pelo texto, o número mínimo de vereadores nos municípios com até 15 mil habitantes será de 9 vereadores e o máximo de 55, no caso das cidades com mais de 8 milhões de habitantes. Os cálculos consideraram 24 faixas diferentes para destinar o número de vereadores, de acordo com a quantidade de habitantes.
Para o repasse do orçamento para as câmaras de vereadores, foram consideradas cinco faixas de receita. Os municípios que arrecadam até R$ 30 milhões terão de repassar 4,5% para as câmaras de vereadores; os que estão na faixa de arrecadação acima de R$ 30 milhões até 70 milhões terão de repassar 3,75%; já os que se encaixam entre R$ 70 milhões e 120 milhões terão de repassar 3,5% para as câmaras.
Já os municípios que arrecadam de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões deverão repassar 2,75% para as câmaras dos vereadores, enquanto os que têm arrecadação superior a R$ 200 milhões terão de repassar 2% para o legislativo.
Negociações
Desde 2004 a discussão sobre a PEC dos Vereadores tramita na Câmara. Sem consenso, o assunto foi submetido a várias mudanças e muitos debates. Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), comemorou a inclusão do tema na pauta.
Já o vice-líder do PSOL na Casa, Chico Alencar (RJ), disse temer como serão executados os repasses para as câmaras de vereadores. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse também estar receoso sobre a forma como a votação ocorreu, uma vez que as alterações foram realizadas às pressas.
Em 2004, uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) extingüiu com 8.528 cadeiras de vereadores em todo país.

Faixas de número máximo de vereadores

Veja as faixas com o número máximo de vereadores permitido para as câmaras, de acordo com a população de cada município:
1. Até 15 mil habitantes: 9;
2. mais de 15 mil e até 30 mil habitantes: 11;
3. mais de 30 mil e até 50 mil habitantes: 13;
4. mais de 50 mil e até 80 mil habitantes: 15;
5. mais de 80 mil e até 120 mil habitantes: 17;
6. mais de 120 mil e até 160 mil habitantes: 19;
7. mais de 160 mil e até 300 mil habitantes: 21;
8. mais de 300 mil e até 450 mil habitantes: 23;
9. mais de 450 mil e até 600 mil habitantes: 25;
10. mais de 600 mil e até 750 mil habitantes: 27;
11. mais de 750 mil e até 900 mil habitantes: 29;
12. mais de 900 mil e até 1,05 milhão de habitantes: 31;
13. mais de 1,05 milhão e até 1,2 milhão de habitantes: 33;
14. mais de 1,2 milhão e até 1,35 milhão de habitantes: 35;
15. mais de 1,35 milhão e até 1,5 milhão de habitantes: 37;
16. mais de 1,5 milhão e até 1,8 milhão de habitantes: 39;
17. mais de 1,8 milhão e até 2,4 milhões de habitantes: 41;
18. mais de 2,4 milhões e até 3 milhões de habitantes: 43;
19. mais de 3 milhões e até 4 milhões de habitantes: 45;
20. mais de 4 milhões e até 5 milhões de habitantes: 47;
21 mais de 5 milhões e até 6 milhões de habitantes: 49;
22. mais de 6 milhões e até 7 milhões de habitantes: 51;
23. mais de 7 milhões e até 8 milhões de habitantes: 53;
24. mais de 8 milhões de habitantes: 55

PEC diminui percentual máximo de repasses para câmaras

A Constituição prevê atualmente quatro faixas de limites de repasses de recursos para a câmara em razão do número de habitantes: 5%, 6%, 7% ou 8% da receita tributária do município, incluídas as transferências constitucionais. O parâmetro atual é o tamanho da população, mas a emenda aprovada em Plenário nesta terça-feira usa como referência a receita total anual do município.O texto aprovado da PEC 333/04 estabelece cinco limites máximos para os gastos do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. Os percentuais incidem sobre a receita tributária anual, inclusive as transferências constitucionais:- 4,5% para municípios com receita total anual de até R$ 30 milhões;- 3,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 30 milhões e até R$ 70 milhões;- 3,5% para municípios com receita total anual acima de R$ 70 milhões e até R$ 120 milhões;- 2,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 120 milhões e até R$ 200 milhões; e- 2% para municípios com receita total anual superior a R$ 200 milhões.Folha de pagamento Em resposta a questionamento do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) sobre o fim do limite constitucional de 70% da receita da câmara para gastos com folha de pagamento, incluindo a remuneração dos vereadores, o deputado Vitor Penido (DEM-MG) disse que as câmaras são "bastante limitadas" e que os subsídios já têm tetos constitucionais proporcionais aos pagos aos deputados estaduais. "A população de cada cidade é que deve fazer a cobrança para não haver excessos", afirmou.A PEC acrescenta à Constituição um novo tipo de crime de responsabilidade pelo qual o prefeito pode ser acusado em relação ao repasse de verbas para a câmara municipal. Além de enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, o prefeito não poderá fazê-lo em valor menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.Debates Desde o começo da tramitação, além de consultar os presidentes de todos os partidos políticos, a comissão especial debateu a PEC com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF); do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as entidades ouvidas pelos deputados, estão a Confederação Nacional de Municípios e o Movimento de Defesa dos Vereadores (Modeve).O presidente Arlindo Chinaglia disse que a Câmara votou, nesta terça-feira, um texto elaborado após acordo feito em meados de 2007. A demora na votação, segundo ele, ocorreu devido a sucessivos trancamentos de pauta por medidas provisórias e à análise de outras matérias, como a tentativa de prorrogação da CPMF.

Desemprego recua para 8,5% em abril, segunda menor taxa do ano

21/05/2008 - 09h24 - Atualizado em 21/05/2008 - 10h21

No mesmo mês de 2007, taxa havia ficado em 10,1%.Percentual de trabalhadores com carteira assinada subiu 1,5%, diz IBGE.

A taxa de desemprego brasileira ficou praticamente estável em abril, recuando 0,1 ponto percentual frente a março, para 8,5%. Em relação a abril de 2007, no entanto, houve um recuo de 1,6 ponto percentual, com a redução de 13,9% na população desocupada, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa é a segunda menor do ano, maior apenas que a registrada em janeiro, de 8,0%.

Na comparação mensal, a taxa não se alterou em nenhuma das seis regiões pesquisadas. Em relação a abril do ano passado, houve quedas em Recife (2,8 pontos percentuais), Salvador (2,3 pontos percentuais), Belo Horizonte (1,2 ponto percentual), São Paulo (2,2 pontos percentuais) e Porto Alegre (1,2 ponto percentual). Em relação a março, o número de desocupados nas seis regiões metropolitanas investigadas pela Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE permaneceu estável, em 1,991 milhões, mas em relação a abril de 2007 (2,313 milhões), houve queda de 13,9%.

Pessoas ocupadas e carteira assinada
Em abril, a população ocupada (21,4 milhões) no total das seis regiões metropolitanas pesquisadas, não mostrou variação em relação com o mês anterior. Em relação a abril de 2007 a ocupação cresceu 4,3%, ou mais 886 mil postos de trabalho. Na comparação anual, Belo Horizonte (5,7%), Rio de Janeiro (4,0%), São Paulo (5,0%) e Porto Alegre (4,0%) registraram alteração positiva. O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado cresceu 1,5% em abril em relação a março e 9,9% em relação a abril de 2007, chegando a 44,3% da população ocupada. Os homens representavam 55,7% da população ocupada e as mulheres, 44,3%. A população de 25 a 49 anos representava 62,8% do total de ocupados.
Rendimento
Em abril de 2008, para o agregado das seis regiões, o rendimento médio real habitualmente recebido pelos trabalhadores (R$ 1.208,10) cresceu 1,0% em relação a março e 2,8% na comparação com abril de 2007. No enfoque regional, em relação ao mês anterior, houve altas em Recife (7,7%) e no Rio de Janeiro (5,4%), e quedas em Salvador (-3,1%), Belo Horizonte (-1,7%) e Porto Alegre (-1,5%). Em São Paulo, houve estabilidade. Na comparação anual, houve elevação em todas as regiões investigadas: Recife (2,9%), Salvador (2,3%), Belo Horizonte (3,0%), Rio de Janeiro (5,2%), São Paulo (1,2%) e Porto Alegre (4,6%). A massa de rendimento real efetivo da população ocupada foi estimada pelo IBGE em R$ 25,7 bilhões para o total das seis regiões metropolitanas. Houve alta em relação a fevereiro de 2008 (1,5%) e também em relação a março de 2007 (8,5%).

Comissão do Senado aprova fim do nepotismo nos Três Poderes

21/05/2008 - 12h34 - Atualizado em 21/05/2008 - 12h46

A proposta proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau.Demóstenes Torres lembra que a Justiça já tem tomado decisões contra o nepotismo.


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o nepotismo nos Três Poderes. O projeto segue para o plenário do Senado e precisa ainda tramitar na Câmara. Segundo o autor da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposta proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau para qualquer cargo comissionado no Legislativo, Executivo e Judiciário. Além dos laços sanguíneos, são incluídos entre os parentes os casos de adoção e de casamento. A proposta ataca ainda o nepotismo cruzado. Fica impedida a contratação de parentes dentro do mesmo poder mesmo que não seja diretamente pelo chefe imediato. Um senador, por exemplo, não pode mais contratar o parente de outro para função comissionada. "O espírito da lei é coibir todo e qualquer abuso nesse sentido, mas evidente que vão ficar abertas janelas porque a criatividade é grande nessa área", afirma Demóstenes. O autor lembra que a Justiça já tem tomado decisões contra o nepotismo baseada no princípio da moralidade pública. Para ele, a PEC vem dar mais força a essas decisões. Demóstenes reconhece que o projeto enfrenta resistências na Casa. A PEC foi apresentada em 2003 e por cinco anos sequer foi colocada em votação. O texto segue agora para o plenário do Senado e pode retornar à CCJ caso sejam adicionadas emendas. Se aprovada em plenário em duas votações, a proposta segue para a Câmara.

Empresas apontam barreira de bancos privados a empréstimos do BNDES

22/05/2008 - 08h03 - Atualizado em 22/05/2008 - 08h06

Segundo entidades e empresários, instituições preferem oferecer empréstimos próprios.Febraban contesta e diz que 'burocracia' por parte do BNDES dificulta.
Mariana Oliveira Do G1, em São Paulo entre em contato

Pequenas e médias empresas reclamam de dificuldades para obter empréstimos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o banco público que financia investimentos privados.

Leia também: Empresa pagou R$ 75 mil em projeto para obter recursos do BNDES Saiba como obter empréstimos do BNDES PF descobriu fraude envolvendo verbas do BNDES Segundo empresários e entidades, um dos principais entraves está nos bancos credenciados pela instituição que, segundo eles, muitas vezes tentam "empurrar" os empréstimos do próprio banco, que têm taxa de juros mais elevada que a cobrada pelo BNDES.

Como o BNDES não tem rede de agências, credencia bancos privados para repassarem os recursos dos empréstimos de até R$ 10 milhões. Com isso, empresários de micro, pequeno e médio porte, que dificilmente teriam condições de arcar com um empréstimo de valor superior, quase sempre precisam se dirigir a instituições credenciadas.

De acordo com Fabiano de Souza, gerente regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em São José dos Campos e responsável pelo posto do BNDES na cidade, os bancos lucram mais oferecendo empréstimos próprios.

"O banco privado fica com 3% em média do lucro ao ano. Se financiam direto, têm 30%, 40% ao ano. (...) O banco usa o crédito do BNDES como brinde aos clientes. Essa é a postura dos bancos." Presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri concorda. "O spread bancário (diferença entre a taxa de juros do dinheiro que o banco empresta do BNDES e a taxa que ele repassa para o cliente) é baixo. O que o sistema financeiro tenta fazer, ele tenta virar e dizer: 'Em vez de pegar uma linha do BNDES, pega um leasing comigo que eu libero na hora'". Os próprios empresários relatam ter encontrado dificuldades. "Tentamos obter por mais de um mês junto a instituições financeiras e é bem complicado porque os gerentes não têm conhecimento. Os bancos não têm interesse, querem ficar empurrando os produtos deles", afirmou Alessandra Rodrigues, coordenadora financeira da Tracker Indústria e Engenharia, de São José dos Campos, no interior paulista. "A gente, quando vai tratar BNDES, esbarra em burocracia, esbarra em desinteresse de instituições", disse Donizete Duarte da Silva, proprietário da indústria CSI, de Diadema, na Grande São Paulo. Além da questão com os bancos privados, empresários e entidades argumentam que a exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND), que comprova a inexistência de débitos previdenciários, também dificulta o acesso aos recursos do BNDES.

"O crédito só é concedido para empresas muito bem classificadas. Isso inviabiliza um monte de micros, pequenas e médias", disse o presidente do Simpi.

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A versão dos bancos
Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) "não é verdade que os bancos travam" as negociações.

"O banco sobrevive de negócios. Ao pegar o empréstimo do BNDES é um 'funding' [conversão de dívida de curto prazo em dívida de longo prazo] de maior longo prazo que ele tem. Se pode pegar o dinheiro do BNDES e não pegar o do banco para longo prazo, para mim só essa explicação já justifica [que para bancos compensa emprestar recursos do BNDES]", disse Ademiro Vian, assessor técnico da entidade. Segundo o técnico, a dificuldade dos empresários ocorre por conta da "burocracia" do próprio BNDES. "Quando o banco coloca o cardápio que o cliente tem que cumprir, na maior parte das vezes não resta outra opção a não ser fazer direto com o banco, por exemplo, um leasing. (...) Às vezes, as empresas têm que aceitar uma taxa um pouco maior porque não conseguem cumprir requisitos. (...) A redução da burocraria é fundamental para a concessão do crédito."

A versão do BNDES
O superintendente da Área de Operações Indiretas do BNDES, Cláudio Bernardo de Moraes, rebateu a informação de que há burocracia para liberação de verbas.

"(Exigência de certidão negativa de débitos) é uma norma que está na Constituição. Para acessar recursos públicos, a empresa tem de estar em dia com as obrigações." Sobre a reclamação dos empresários de que os bancos privados prejudicam as negociações, o superintendente afirmou que o banco público estimula a concessão de crédito para os micro, pequenos e médios empresários reduzindo o limite de recursos que a instituição privada pode emprestar se não liberar para este público. "(Empréstimo do BNDES) é um produto que fideliza. Se ele (banco) tiver interesse, pode ofertar. (...) O BNDES não pode obrigar o agente financeiro a emprestar. Pode fazer uma política voltada para que eles apliquem nas micro, pequenas e médias", comentou Moraes. "A gente vê aqui que, apesar de toda queixa, os empréstimos para as micro e pequenas vêm crescendo a taxas superiores aos das grandes empresas." Segundo dados do BNDES, as micro, pequenas e médias empresas obtiveram R$ 3,3 bilhões no primeiro trimestre de 2008 ante R$ 2,1 bilhões no mesmo período do ano passado, uma alta de 57%. Para as grandes empresas, o desembolso foi de R$ 12 bilhões nos três primeiros meses deste ano contra R$ 8,2 bilhões em igual período de 2007 - elevação de 46%.

A recomendação das entidades empresariais é de que o empresário procure a agência bancária já tendo conhecimento prévio da linha de crédito que pode obter.

Cartão BNDES
As entidades empresariais destacaram que, apesar da dificuldade apontada de acesso aos empréstimos, o Cartão BNDES (cartão de crédito com limite de até R$ 250 mil para empresas que estão em dia com os impostos) é boa opção para micros e pequenas.

"É bom para o comprador. (...) É muito mais rápido [a aprovação]. A taxa é imbatível". O cartão tem taxa de 1,06% ao mês (valor do mês de maio); os cartões de crédito comuns empresariais têm taxa média de cerca de 3% ao mês. Couri, do Simpi, disse que, por conta do cartão, é "injusto" com o BNDES dizer que o banco público não dá acesso ao crédito para os micro e pequenos. "Eles têm o cartão BNDES, que é muito positivo, e vem crescendo muito entre os empresários de menor porte."

Pesquisa aponta que 17% dos deputados estão ligados a "lobby da cerveja"

Levantamento na Câmara aponta que, dos 513 parlamentares, 87 (16,96%) estão ligados a empresas com interesses contrários à regulamentação da publicidade de cerveja, revela reportagem de Angela Pinho e Maria Clara Cabral publicada neste sábado na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
A pesquisa, realizada pela Folha a partir de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mostra que quase um em cada cinco deputados têm concessões de rádio e televisão e/ou receberam doações de campanha da indústria de bebidas e de comunicação --que em 2006 superou os R$ 2 milhões.
Nesta semana, o projeto que restringe a propaganda de bebidas com baixo teor alcoólico, inclusive a cerveja, entre as 6h e as 21h em rádio e televisão, foi retirado da pauta de votações da Câmara, a pedido do governo, após resistência de líderes partidários.
Há mais de um mês, representantes da indústria de cerveja e de emissoras de rádio e TV vão ao Congresso quase diariamente para fazer lobby pela derrubada da proposta --bandeira do ministro José Gomes Temporão (Saúde).
Outra reportagem publicada na Folha (íntegra disponível para assinantes) revela que representantes das emissoras de televisão admitem ter feito lobby no Congresso para o adiamento da votação do projeto. Os deputados, por sua vez, negam ter sucumbido a interesses econômicos.
Leia a matéria completa na Folha deste sábado.