A semana - 16/06/2008 13h21
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza reunião extraordinária na quarta-feira (18) para votar o Projeto de Lei Complementar 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária.O projeto foi elaborado em razão da resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. A proposta de Flávio Dino abre uma janela de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de se candidatar a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Essa janela ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que é de um ano. Assim, o político eleito para um mandato de quatro anos poderia trocar livremente de partido no mês de setembro do terceiro ano, já que em 1º de outubro precisará estar filiado ao partido pelo qual concorrerá à eleição seguinte.O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da matéria com emendas. Uma delas acrescenta o caso de filiação em razão da fusão de partidos à lista das situações que não acarretam a perda do cargo eletivo.A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 1.Em outra reunião extraordinária, marcada para as 9h30, a comissão pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que susta a mesma resolução do TSE. O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.Sistema misto Nessa reunião, os deputados também podem votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto (distrital e proporcional) em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores; e da PEC 193/07, do deputado Flávio Dino, que institui um plebiscito junto com as eleições municipais deste ano para consultar a população sobre a proposta de realização de revisão constitucional em 2011.As reuniões serão realizadas no plenário 1.
Da Redação/PCS(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza reunião extraordinária na quarta-feira (18) para votar o Projeto de Lei Complementar 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária.O projeto foi elaborado em razão da resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo. A proposta de Flávio Dino abre uma janela de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de se candidatar a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Essa janela ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que é de um ano. Assim, o político eleito para um mandato de quatro anos poderia trocar livremente de partido no mês de setembro do terceiro ano, já que em 1º de outubro precisará estar filiado ao partido pelo qual concorrerá à eleição seguinte.O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da matéria com emendas. Uma delas acrescenta o caso de filiação em razão da fusão de partidos à lista das situações que não acarretam a perda do cargo eletivo.A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 1.Em outra reunião extraordinária, marcada para as 9h30, a comissão pode votar o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que susta a mesma resolução do TSE. O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.Sistema misto Nessa reunião, os deputados também podem votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto (distrital e proporcional) em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores; e da PEC 193/07, do deputado Flávio Dino, que institui um plebiscito junto com as eleições municipais deste ano para consultar a população sobre a proposta de realização de revisão constitucional em 2011.As reuniões serão realizadas no plenário 1.
Da Redação/PCS(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br
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