TRE-RJ alerta partidos políticos sobre propaganda irregular

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Roberto
Wider, realizou hoje uma reunião com representantes dos diretórios regionais de 22
partidos políticos para se discutir a questão da propaganda irregular e se buscar eleições
municipais transparentes. "O objetivo do Tribunal é realizar um trabalho de aproximação
com os partidos políticos, dividindo com eles as responsabilidades e promovendo eleições
limpas", garantiu o presidente. "Somos todos co-responsáveis. O TRE não quer perseguir
ninguém. Estamos aqui para trabalhar em conjunto com os partidos. Aqueles que não
entenderem poderão, aí sim, sofrer punições em outra fase", afirmou.
Responsável pela coordenação-geral da fiscalização e propaganda eleitoral no Estado, o
juiz Luiz Márcio Pereira afirmou que os juízes eleitorais foram orientados para serem mais
rigorosos com a chamada "promoção pessoal", na qual possíveis candidatos divulgam,
por diversos meios, sua imagem fora do período permitido em lei. "Não podemos ser
ingênuos. A raiz da corrupção eleitoral está no caixa 2 que financia os enormes gastos em
propaganda. Esses gastos na propaganda irregular ferem o princípio da igualdade entre
os candidatos" afirmou o juiz.
O magistrado exibiu fotos com exemplos flagrantes de propaganda disfarçada em
promoção pessoal feitas em diferentes regiões do Estado, como saudações e supostos
agradecimentos a políticos, para mostrar como a propaganda irregular é uma prática
comum. Ele, no entanto, ressaltou que a "intenção ao exibir estas imagens é apenas
relatar os fatos e não fazer pré-julgamentos ou perseguir políticos". O juiz Luiz Márcio
acrescentou, por fim, que o objetivo da Justiça Eleitoral fluminense é respeitar o princ ípio
da igualdade entre os candidatos, lembrando que as restrições atingem também
parlamentares com mandato.
O processo de aproximação com os partidos para tratar da propaganda vai ter
continuidade no nível municipal, como lembrou o vice-presidente do TRE-RJ,
desembargador Alberto Motta Moraes. Segundo ele, já na próxima semana, os juízes de
fiscalização da propaganda eleitoral vão realizar reuniões com os diretórios municipais
para manter um canal de comunicação com os partidos na esfera local. O desembargador
também ressaltou o problema das pichações de muros em alusão a candidatos. "Além de
propaganda eleitoral irregular, esta prática configura crime penal", alertou o vicepresidente.
Ao final do encontro, os representantes do DEM, PCB, PC do B, PDT, PHS, PMDB, PMN,
PP, PPS, PR, PRP, PSB, PSC, PSDB, PSDC, PSL, PSOL, PT, PTB, PT do B e PTN
tiveram a oportunidade de fazer perguntas com relação a candidatos que participam de
programas em veículos de comunicação, à responsabilidade das empresas de confecção
e colocação de outdoor, à candidatura de pessoas processadas sem sentença judicial
definitiva, entre outros temas.
Além dos desembargadores Roberto Wider e Alberto Motta Moraes e do juiz Luiz Marcio
Pereira, estiveram presentes no encontro a corregedora regional eleitoral, juíza
Jacqueline Montenegro, a desembargadora federal Maria Helena Cisne e o juiz Luiz Mello
Serra, ambos membros do TRE-RJ. O juiz responsável pela fiscalização da propaganda
eleitoral no município do Rio de Janeiro, Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro,
também compareceu à reunião.

CNM fecha acordo para iniciar projeto ambiental no Pará

Meio Ambiente(26/02/2008)

Agência CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) fechou no dia 22 de fevereiro,em Belém (PA), com a Federação das Associações de Municípios do Estado doPará (Famep), a Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantis (Amat), aAssociação dos Municípios do Arquipélago do Marajó (Amam) e a Secretaria deMeio Ambiente do Pará os últimos preparativos para iniciar o Projeto deArticulação da Gestão Ambiental Municipal do estado.O projeto, que visa a criar condições para que os municípios atuem nasquestões ambientais do estado, faz parte do Programa de Gestão Ambiental daCNM (GAM) e beneficiará 30 municípios. A ação é viável por meio de termo decooperação assinado entre a CNM, as entidades municipalistas e o Governo doEstado e propõe a descentralização da gestão ambiental para os municípios.O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acredita que esse é o começo de umanova relação entre os governos estaduais e municipais e que irá contribuirpara a melhoria da qualidade de vida da população paraenses.Na práticaA CNM desenvolveu o GAM para auxiliar os municípios na organização emanutenção de um sistema municipal de meio ambiente. O programa tem por basea criação de um conselho e de um fundo municipal de meio ambiente e aadequação da legislação local. Ações para sensibilizar e capacitarconselheiros ambientais para que elaborem diagnósticos e desenvolvam açõesde educação ambiental nas escolas também estão previstas no programa da CNM,além de assistência na elaboração de projetos e de leis ambientaismunicipais.

Programa pretende investir R$ 11 bilhões em municípios mais pobres

(25/02/2008)
Regiões do país com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) recebem este ano os principais programas de forma integrada. A iniciativa, denominada Territórios da Cidadania, reúne 135 ações que pretendem atender cerca de mil municípios brasileiros. O programa de integração das ações do governo, com previsão de investimento R$ 11,3 bilhões, é lançado oficialmente hoje, 25, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo é atender 60 territórios este ano, 30 em 2009 e mais 30 em 2010 , totalizando 120 territórios da cidadania. Mais de 2 milhões de famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais terão acesso às ações. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, "o programa é um esforço do governo federal para superar os bolsões de pobreza que ainda persistem no meio rural brasileiro".
Os municípios envolvidos foram reunidos em territórios pela identidade cultural, econômica e produtiva. Os territórios são de dez a 30 municípios e haverá pelo menos um em cada estado da federação. Alem disso, regiões com maior número de assentamentos da reforma agrária, maior concentração de agricultores familiares, de comunidades quilombolas, de indígenas, assim como maior número de atendidos pelo Bolsa Família tiveram prioridade. "São critérios que indicam a concentração da pobreza", afirma Cassel.
Com informações da Agência Brasil

Reunião preparatória para discutir Planhab será nesta segunda-feira

(22/02/2008)
Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro, representantes de municípios estarão, em Brasília, para participar de reunião preparatória ao encontro com o Ministério das Cidades, que ocorrerá no dia seguinte, 26. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não é necessário efetuar inscrição para participar do encontro, que será realizado no auditório Freitas Nobre, do Anexo IV, da Câmara dos Deputados, a partir das 15h.
De acordo com a Confederação, o objetivo da reunião é definir uma posição conjunta sobre os principais pontos do Plano Nacional de Habitação (Planhab). O econtro conta com a parceria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU),
No dia 26, a reunião será com o Ministério das Cidades e com representantes de entidades do poder público estadual e municipal, no Sonesta Hotel, em Brasília. Onde, segundo o governo, haverá uma apresentação sobre o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), a Política Nacional de Habitação e contextualização geral. Além da avaliação das contribuições de cada segmento sobre os principais temas do PlanHab.
A elaboração do PlanHab está em debate desde o ano passado em um processo participativo, de acordo com os segmentos relacionados à habitação e com a coordenação de integrantes do Conselho das Cidades. No conselho, foi estabelecida a realização de cinco reuniões em fevereiro, juntamente com o Grupo de Acompanhamento do PlanHab.
Mais informações sobre as reuniões do Planab aqui Visite o site da XI Marcha dos Prefeitos

Condenado criminalmente ex-Prefeito que usou carro oficial para ir a motel

18/02/2008 15h35
Por violação ao princípio da moralidade na administração pública, ao ir a motel com carro de representação, o ex-Prefeito do Município de Campos Borges, Olivan Antônio de Bortoli, foi condenado pela Justiça Criminal de Passo Fundo por crime de responsabilidade. Cabem recursos da decisão.
Em 11 de agosto de 2003, à tarde, Bortoli, à época Prefeito, dirigindo pessoalmente o Santana de propriedade do Município, levou uma jovem de programa a um motel. Na saída, o então Prefeito de Campos Borges foi flagrado por equipe de filmagem da RBS TV.
O Juiz de Direito Antonio Eliseu Arruda, da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo, condenou o réu com base § 1º do art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/607 – uso indevido, em proveito próprio, de bem público. A pena foi fixada em dois anos e oito meses de reclusão, com inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, por eleição ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença.
A pena privativa de liberdade, como prevê a lei, foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, e prestação de três salários mínimos em favor de entidade assistencial do Município de Campos Borges.
O sentenciado alegou, inicialmente, durante a instrução do processo criminal, que não era verdadeiro o fato, passando depois a considerar que o mesmo não se constituiu em crime por não ter havido desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, nem prejuízo para o Município, podendo-se cogitar em apenas existência de infração administrativa.
Para o magistrado, o fato foi comprovado e ocorreu durante o horário de expediente, sendo que “o fato de o carro oficial ser de uso exclusivo do Prefeito não justifica seu uso em atividade estranha à função pública e ofensiva à reputação do cargo”, afirmou o julgador. Também considerou que “a ausência de prejuízo econômico perceptível ao Município de Campos Borges não descaracteriza o tipo penal indicado na denúncia feita pelo Ministério Público, visto que o objetivo da norma é sancionar também o prejuízo ao princípio da moralidade na administração pública, evidentemente violado no presente caso”.
A sentença do Juiz está sendo divulgada nesta segunda-feira (18/2).
Proc. 20600008047 (João Batista Santafé Aguiar)
Fonte: TJRS

Projeto suspende prescrição em crime de agente público

O Projeto de Lei 2351/07, do Senado, suspende a prescrição nas ações penais públicas movidas contra agentes públicos federais que têm foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o fim da instrução criminal até que seja proferida a sentença final.Alguns agentes públicos federais - como o presidente da República e seu vice, membros do Congresso Nacional, ministros e governadores -, em casos de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, devem ser processados pelo STF ou pelo STJ.De acordo com o autor da proposta, senador Eduardo Suplicy, a desconfiança acerca do foro privilegiado vem do fato de que os julgamentos demoram muito para acontecer, o que, muitas vezes, provoca sua prescrição. "Há uma espécie de arraigada tradição, nas Cortes Superiores, de postergar, indefinidamente, a prolação da decisão final nesses tipos de feito", diz.Assim, a proposta de Suplicy determina que o processo e o julgamento dessas ações terão prioridade sobre as outras que correrem no mesmo foro e não será admitido excesso de prazos.Tramitação A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2351/2007Vânia Alves
Fonte: Ag. Câmara

Justiça diz que 13º salário para vereadores é prática legal

O juiz Carlos Adilson Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os vereadores daquele município, que receberam 13º salário no ano de 2003 sem previsão legal, em afronta aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Em defesa do ato, o vereador Darci de Mattos, então presidente da Câmara, esclareceu que tomou a medida após constatar que se tratava de prática rotineira, realizada em anos anteriores, sem que nunca existisse restrição por parte do Tribunal de Contas do Estado. Disse ainda que instituições como o Congresso Nacional, Assembléia Legislativa de Santa Catarina e Câmara de Vereadores de Florianópolis adotam postura similar sem registro de problemas. O magistrado acompanhou o raciocínio. Para o juiz, o décimo terceiro salário não constitui aumento ou alteração do valor do subsídio mensal dos vereadores, mas sim, o acréscimo de uma parcela entre todas aquelas recebidas anualmente. Segundo o magistrado, o pagamento ocorreu dentro do limite de despesas com pessoal para o ano de 2003, sem a necessidade de readequação orçamentária. Acrescentou que o pagamento do décimo terceiro subsídio foi proporcional às sessões em que cada vereador participou durante aquele ano. “Como bem salientaram os requeridos, ato imoral e eivado de má-fé seria a instituição de 14ª, 15ª, 16ª parcelas de subsídio, não o décimo terceiro salário que é remuneração aceitável a que faz jus qualquer trabalhador brasileiro”, finalizou o juiz Carlos Adilson Silva em sua sentença.
Fonte: TJSC

É inadmissível majoração de subsídios de Vereadores em meio à legislatura

A 4ª Câmara Cível do TJRS negou provimento aos recursos contra condenação imposta pela Justiça de Tramandaí a Vereadores e Câmara Municipal de Imbé por terem majorado os subsídios em meio à legislatura. A decisão é dessa quarta-feira (31/10).
A sentença da Juíza de Direito Laura Ullmann López, da 1ª Vara Cível de Tramandaí, julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e declarou a inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 002/05, da Câmara Municipal de Imbé.
A decisão também condenou os Vereadores ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a maior durante a vigência da Resolução, corrigidos pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, incluídos os subsídios, gratificação natalina, terço de férias e outras vantagens eventualmente recebidas, além do pagamento das custas e despesas processuais.
São réus na Ação, além da Câmara de Vereadores do Município de Imbé, os Vereadores Bernardino Gomes de Souza, Fabrício Rebechi Haubert, Jair Tadeu Grassi, João Carlos Maciel dos Santos, Jose Paulo Firme da Rosa, Jose Pedro Barbosa, Luiz Henrique Vedovato, Nilza Costa Godoy e Valdomiro Marcelino Josefino.
Relatou o Desembargador Araken de Assis que a Resolução 002/05 determinou o reajuste dos subsídios, no percentual de 28,48%, a partir de 1º/1/2005, conforme dispositivos da Lei nº 606/00, em vista das Leis nºs 694/01 e 825/03, que concederam aumento, no mesmo índice, aos servidores municipais. A Resolução foi tornada sem efeito antes da sentença de 1º Grau, voltando os subsídios ao valor de R$ 1,8 mil.
Os réus afirmaram, basicamente, que não houve reajuste e sim mera reposição salarial. A Resolução estaria amparada na Constituição Federal, que garante a revisão geral anual.
Lembrou o magistrado o previsto no art. 29, inciso VI da Constituição Federal que informa: “O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica (...)”. E que a Constituição Estadual previu que a fixação da remuneração para o Prefeito, Vice e dos Vereadores será definida em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos.
Para o Desembargador Araken, a Resolução 002/05 majorou a remuneração dos Vereadores de Imbé em meio à legislatura (2005/2008), em flagrante desrespeito ao mandamento constitucional. Citou decisão do STF, Relator Ministro Carlos Velloso, que decidiu ser a fixação de remuneração para vigorar na própria legislatura ato lesivo ao patrimônio público.
Os Desembargadores João Carlos Branco Cardoso e Wellington Pacheco Barros acompanharam as conclusões do voto do relator.
Proc. 70021540158 (João Batista Santafé Aguiar)
Fonte: TJRS

Projeto aumenta prazo para ações contra improbidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2333/07, do deputado Praciano (PT-AM), que prevê a ampliação de cinco para dez anos do prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa. O autor argumenta que o prazo deve ser ampliado para adaptar a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) ao artigo 29 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinada pelo Brasil em outubro de 2003.Pelo projeto, as ações contra improbidade administrativa poderão ser propostas em até 10 anos a partir do término do mandato, quando se tratar de político; ou da exoneração do servidor de cargo em comissão ou função comissionada. Já em casos de faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, o prazo de dez anos é contado a partir da ocorrência do fato.Tramitação A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2333/2007Oscar Telles
Fonte: Ag. Câmara

Proposta exclui da fidelidade deputado com muitos votos

O Projeto de Lei 2211/07, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ), prevê a perda do mandato do parlamentar que trocar de partido ou que votar contra a orientação de sua liderança em mais da metade das votações ocorridas no período de um ano. A medida vale para o parlamentar que não tiver obtido, em sua votação individual, o número de votos necessários para ser eleito (quociente eleitoral). O projeto exclui da perda do mandato, porém, o parlamentar que tiver atingido o quociente eleitoral exigido, independentemente da votação da legenda partidária. Rogério Lisboa lembra que, no sistema de eleição proporcional (caso dos parlamentares), tornou-se comum o fato de determinados candidatos serem eleitos com votação significativamente inferior à de outros, beneficiados pelos votos de seu partido. Para Lisboa, nesses casos o mandato pertence ao partido, e não ao parlamentar. Portanto, diz ele, aquele que abandonar a legenda deveria devolver o mandato.Por outro lado, Lisboa sustenta que o parlamentar eleito pelo voto nominal - ou seja, que obtiver votos pessoais em numero superior ao quociente eleitoral -, precisa ter um tratamento diferenciado. "Como não precisaram usar os votos de legenda para conquistar suas cadeiras, seus mandatos pertencem a eles próprios, e não aos partidos", afirma o deputado.PrazoO projeto mantém em 12 meses o prazo mínimo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para que o político possa disputar as eleições. Nesse ponto, o projeto apenas faz ajustes de redação nas leis 9.096/95 e 9.504/97.Em sua justificativa, Rogério Lisboa discorda ainda das alterações promovidas por outro projeto aprovado pela Câmara - o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro. De acordo com o texto aprovado pela Casa em agosto de 2007, tornam-se inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma "janela" de 30 dias imediatamente antes do prazo de um ano das eleições seguintes. Lisboa argumenta que "o aumento do prazo de filiação não significa um aumento da fidelidade partidária, como propõe o PLP 35 de 2007, pois um determinado parlamentar poderia continuar na mesma legenda, mas votando contra a liderança partidária". Para ele, a saída nesses casos é reduzir o prazo a níveis mínimos. "Deve-se apenas exigir que a filiação ocorra antes do início do período oficial de campanha, que hoje se inicia aproximadamente entre 6 e 12 meses antes do pleito." Para o deputado, também não faz sentido a proposta de tornar inelegíveis os parlamentares que abandonarem a legenda. "A providência lógica e seria a 'devolução' de seus mandatos à legenda caso sublevem-se sistematicamente contra a liderança", afirma.TramitaçãoSujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta:- PL-2211/2007Luiz Claudio Pinheiro
Fonte: Ag. Câmara

Só reforma agrária não resolve problema dos sem-terra no Brasil, diz professor Elaine Patricia Cruz Repórter da Agência Brasil

São Paulo - Só a reforma agrária não vai resolver o problema dos sem-terra no Brasil. Segundo o geógrafo e professor Bernardo Mançano Fernandes, da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Presidente Prudente, também será necessária uma política voltada à agricultura para acabar com esse problema no país."O número de famílias sem terra e de pessoas que estão lutando pela terra não está diminuindo", disse o professor em entrevista à Agência Brasil.Para ele, essa é uma questão importante "porque muita gente pensa que, se fizermos a reforma agrária, vamos resolver o problema dos sem-terra. Na verdade, para resolver o problema dos sem-terra devemos fazer a reforma agrária com uma política de desenvolvimento da agricultura que não expulse mais ninguém da terra". Segundo Fernandes, a luta pela terra é uma "demanda crescente". "Basicamente hoje, para cada pessoa que entra na terra via projetos de reforma agrária, duas estão saindo. E essas pessoas vão lutar pela terra amanhã novamente porque elas não vão encontrar emprego na cidade", afirmou.

Programa de empregos atrai mais de 20 mil pessoas em município do Rio Agência Brasil

Brasília - Mais de 20 mil pessoas procuraram hoje (23) o município de Duque de Caxias para se inscrever no Programa Tem Emprego – Mutirão de Trabalho, uma parceria da prefeitura com os governos estadual e federal. O projeto oferece 15 mil vagas de trabalho para este ano, em áreas como comércio e construção civil.Alguns candidatos estavam na fila desde a noite de ontem (22) .Segundo o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, além das 15 mil oportunidades, mais vagas devem ser abertas nos próximos meses.As vagas disponíveis são para o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), paras as obras de Expansão da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) e para o Caxias Shopping. O programa de geração de empregos também tem como parceiros diversos sindicatos.As inscrições podem ser feitas até o dia 1º de março entre 9h e 16h. A prefeitura de Duque de Caxias manterá o projeto de forma definitiva em data e local a serem definidos.

Inclusão de deficientes depende de ação em várias áreas, diz vereadora Vinicius Konchinski Repórter da Agência Brasil

São Paulo - A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho não depende só da iniciativa de empresas para se adequarem à Lei de Cotas ou da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto ao cumprimento da norma. Depende de uma ação integrada para melhoria do transporte, da educação, da saúde e da acessibilidade das cidades, e também de uma mudança de atitude dos empresários. Essa é a opinião da vereadora e ex-secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, Mara Gabrilli (PSDB).Em entrevista à Agência Brasil, Gabrilli, que ficou tetraplégica após um acidente de carro ocorrido em 1994, afirmou que "nenhuma empresa vai estar preparada para contratar uma pessoa deficiência até contratar o primeiro, depois o segundo, o terceiro e então perceber que ele também é capaz. É preciso deixar o preconceito de lado", diz.A vereadora também disse que a exclusão social das pessoas com deficiência é histórica e, para solucioná-la, não adiantam ações radicais, mas sim as coordenadas. "Para que as empresas contratem essas pessoas, o transporte vai influenciar, a calçada vai influenciar, a formação dessas pessoas vai influenciar. Será que todos conseguiriam chegar ao trabalho? Será que todos já passaram pela escola? Será que elas tem saúde para trabalhar?", defende. Segundo ela, a cidade de São Paulo tem 2.280 ônibus acessíveis a deficientes.Mara Gabrilli defende que a inclusão dos deficientes colaboraria com a redução do preconceito e daria condições para que as pessoas exijam mudanças.

Secretaria de Segurança muda critérios para promoção de oficiais no Rio Thatiana Amaral Da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A Secretaria de Segurança do estado anunciou hoje (22) alterações no Instituto de Segurança Pública (ISP), que fornece informações gerenciais para as atividades policiais, e nos critérios de promoção dos oficiais militares.
Uma das medidas divulgadas é o afastamento da diretora do ISP, Ana Paula Miranda, que estava no cargo há cinco anos. Segundo o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o afastamento ocorreu por considerar que ela exerce o cargo há muito tempo. "O tempo de cinco anos à frente de uma diretoria de um serviço público é um tempo bom e, sem dúvida, ela fez um trabalho muito bom", avaliou.
Beltrame informou ainda, que as medidas pretendem tornar o Instituto menos acadêmico e mais técnico.
Nos critérios para a promoção de oficias, foi reduzido para quatro anos o tempo de permanência no último posto. Antes, um coronel deveria ficar no mínimo por seis anos no posto, antes de se aposentar. A medida deverá aumentar a rotatividade na hierarquia da Polícia Militar.
Segundo o subsecretário de Inteligência, Edivaldo Novaes, a alteração também permitirá que os oficiais sejam promovidos mais cedo, o que servirá de estimulo para exercer a função: "Nossa idéia é reduzir a idade média do oficial no último posto e proporcionar aos de mais baixa patente o estímulo para que eles possam, efetivamente, saber que assim terão condições de ser observados e promovidos."
A Secretaria informou que com essas medidas pretende que as taxas de promoções na Polícia Militar cheguem a 11,66% – anteriormente, não ultrapassavam 8,35%.
A alteração nos critérios de promoção dos oficiais aguarda votação na Assembléia Legislativa.

MPF investiga uso de recursos do Ibama para tratamentos estéticos

Dados do Portal da Transparência indicam que foram gastos cerca de R$ 23 mil. Funcionária suspeita de usar o dinheiro em clínicas de Goiânia foi afastada do cargo.
Do G1, com informações do Jornal Nacional e da TV Anhanguera entre em contato
ALTERA OTAMANHO DA LETRA
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O Ministério Público Federal (MPF) investiga uma denúncia de desvio de verbas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama ). O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostra que recursos da união estariam sendo usados para tratamento em clínicas de estética.
Veja o site do Jornal Nacional
Segundo o Ministério Público Federal, entre os cuidados estéticos que foram pagos pelo Ibama a uma clínica, em Goiânia, estão serviços de rejuvenescimento facial e corporal. Somando os valores registrados desde 2005, foram gastos cerca de R$ 23 mil. Os dados estão no Portal da Transparência, do governo, na Internet.

As investigações apontam para uma funcionária, que trabalha na área contábil do instituto.

"Às vezes, a gente tava com uma promoção muito boa. Ela falava 'eu quero tantos pacotes de massagem, tantos de celutec, tantos de lifting e o dinheiro eu vou passar para conta'. O dinheiro entrava na conta, então, eu não iria questionar de onde vem o dinheiro", explicou a esteticista Angela Maria da Silva, que trabalha na clínica.
Saiba mais
» MP investiga esquema para beneficiar madeireiras no Pará
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De acordo com a Superintendência do Ibama em Goiás, a funcionária, que está de férias, foi afastada do cargo até que o caso seja apurado. O órgão também abriu uma sindicância interna e vai realizar uma auditoria no sistema de pagamentos da regional para apurar as irregularidades. Uma pré-auditoria já confirmou a existência de pagamentos indevidos.
"A fraude ocorre por conta desse desvio paulatino, discreto, que não foi percebido por ninguém. Esse é o pior. Quando você desvia R$ 1 milhão, todo mundo fica de olho. Agora, R$ 3 mil em um mês, R$ 4 mil no outro, pula um mês, paga outro, ninguém percebe", disse Carlos Drewes, procurador do Ministério Público Federal.
O Ministério Público sabe que os gastos irregulares não foram feitos com cartões corporativos, mas com depósitos bancários. De acordo com as investigações, o desvio acontecia aos poucos.

Congresso tem 'entulho legal' de 52 MPs nunca votadas

Nessa situação, encontram-se, por exemplo, o Código Florestal e três agências reguladoras.Também há MPs sobre artigos da CLT destinados a dar maior rapidez às ações trabalhistas.
Da Agência Estado entre em contato
ALTERA OTAMANHO DA LETRA
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O Congresso deu início a um novo debate sobre a necessidade de promover mudanças na forma de tramitação das medidas provisórias, sob o argumento de que elas impedem o funcionamento do Legislativo.

Mas deputados e senadores ainda não conseguiram resolver a situação de 52 MPs que, apesar de serem parte importante da legislação recente do país, nunca foram votadas e, em 2001, acabaram numa espécie de limbo legislativo - à espera de que os parlamentares um dia resolvam o que fazer com elas.
Nessa situação, que os congressistas apelidaram de "entulho legal", encontram-se, por exemplo, o Código Florestal, três agências reguladoras - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) -, o Sistema Nacional Antidrogas, as normas para a federalização de bancos estaduais, formas de funcionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), compensação para as empresas do setor elétrico que tiveram prejuízo com o apagão de 2001, artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinados a dar maior rapidez às ações trabalhistas, acesso ao patrimônio genético no Brasil e na plataforma continental e a regulamentação dos planos privados de Previdência.
O governo Fernando Henrique Cardoso acabou em 31 de dezembro de 2002, depois de oito anos. Mas a estrutura da Presidência da República e de todo seu ministério, mudada em 1999 por meio da MP 2.216, nunca foi votada.

Fernando Henrique reeditou a MP 37 vezes (três anos e um mês) para garantir que seu ministério e o Palácio do Planalto funcionassem do jeito que havia planejado. Até que, em 2001, o Congresso decidiu mudar a forma de tramitação de MPs, sob o argumento de que atrapalhavam o funcionamento do Legislativo. O mesmo de agora.

Governo apresentará proposta da reforma tributária para oposição

Ministro José Múcio já fez o convite para reunião na próxima terça-feira (26).Líder da minoria, Demóstenes Torres, teme que encontro seja 'só para tirar foto'.
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília entre em contato
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O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que será apresentada na próxima terça-feira (26) para a oposição a proposta de reforma tributária. O texto foi divulgado nessa quinta-feira (21) para os líderes da base aliada e será enviado ao Congresso Nacional na próxima semana.

Segundo Jucá, o convite já foi feito a alguns líderes pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio. A apresentação seria feita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em um evento nos moldes do que foi organizado para a base aliada. O líder do governo diz que o encontro é para colher sugestões dos oposicionistas. "A reforma tributária é para o próximo governo e todas as forças têm de atuar em sintonia para melhorar a proposta aqui no Congresso", disse Jucá.O líder da minoria no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que ainda não recebeu o convite oficialmente. Ele disse temer que seja uma discussão apenas de fachada. "Se for um encontro só para tirar foto acho que não devemos ir. Precisamos ver se o governo está realmente disposto a discutir".A posição do líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), é mais moderada. Ele destaca que é interesse da oposição discutir o tema e espera a confirmação do convite. ACM Neto ressalta, no entanto, que o lugar para fazer alterações no projeto é o Congresso. "Esse é um tema que faz parte da nossa pauta. O governo tem que ter cuidado para discutir esse assunto como deve e não entrar numa disputa com a oposição".

Proposta de reforma tributária inclui o fim do salário-educação

Mantega apresentou ao Conselho Político a proposta de reforma tributária.Texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana.
Tiago ParizEduardo Bresciani Do G1, em Brasília entre em contato
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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou nesta quinta-feira (21) ao Conselho Político a proposta de reforma tributária que deve ser encaminhada ao Congresso na próxima semana. Segundo os líderes do PT, PR, PTB, que participaram do encontro, a principal proposta é desonerar a folha de pagamento através da eliminação da cobrança de 2,5% do salário-educação. "Quando há a simplificação do sistema tributário, o consumidor é beneficiado com o aquecimento da atividade econômica", disse o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE). O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garantiu que a redução da alíquota da contribuição patronal do INSS não consta da proposta do governo. "A única desoneração da folha de pagamento é o salário educação, o INSS não entrou na proposta do governo", disse Fontana. O deputado do PT gaúcho ressalvou que essa alteração poderá ser feita depois pelos parlamentares quando a proposta for enviada. "Há abertura para o Congresso fazer a alteração depois", garantiu o líder do governo. Segundo técnicos do governo, a folha de pagamento poderá ser desonerada em outros pontos e a redução da alíquota do INSS pode ser uma das alternativas.

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Financiamento do ensino
Com o fim da cobrança do salário-educação, o Tesouro se comprometerá a repassar o valor total da arrecadação ao Ministério da Educação para financiar o ensino fundamental. "Não haverá perdas para a educação porque o Tesouro repassará o valor ao Ministério e ele será a fonte de financiamento", disse o líder do PR, Luciano Castro (RR).

Na apresentação, de acordo com os parlamentares, não se explicitou o percentual ou se haverá de fato redução da carga tributária. Segundo eles, haverá ainda a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), no plano federal e estadual. O IVA federal será a unificação da Cide PIS e Cofins, que valerá depois de dois anos da aprovação da reforma tributária pelo Congresso. O IVA estadual será a unificação das 27 legislações do ICMS com um prazo de transição até sua total implementação em 2016, segundo os parlamentares. "É uma maneira de acabar com a guerra fiscal nos estados", disse o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO). De acordo com o relato feito pelos deputados, o IPI será mantido pelo governo sob argumento que é sobre este imposto que o governo pode conceder os diversos incentivos fiscais às indústrias.