A Constituição prevê atualmente quatro faixas de limites de repasses de recursos para a câmara em razão do número de habitantes: 5%, 6%, 7% ou 8% da receita tributária do município, incluídas as transferências constitucionais. O parâmetro atual é o tamanho da população, mas a emenda aprovada em Plenário nesta terça-feira usa como referência a receita total anual do município.O texto aprovado da PEC 333/04 estabelece cinco limites máximos para os gastos do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. Os percentuais incidem sobre a receita tributária anual, inclusive as transferências constitucionais:- 4,5% para municípios com receita total anual de até R$ 30 milhões;- 3,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 30 milhões e até R$ 70 milhões;- 3,5% para municípios com receita total anual acima de R$ 70 milhões e até R$ 120 milhões;- 2,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 120 milhões e até R$ 200 milhões; e- 2% para municípios com receita total anual superior a R$ 200 milhões.Folha de pagamento Em resposta a questionamento do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) sobre o fim do limite constitucional de 70% da receita da câmara para gastos com folha de pagamento, incluindo a remuneração dos vereadores, o deputado Vitor Penido (DEM-MG) disse que as câmaras são "bastante limitadas" e que os subsídios já têm tetos constitucionais proporcionais aos pagos aos deputados estaduais. "A população de cada cidade é que deve fazer a cobrança para não haver excessos", afirmou.A PEC acrescenta à Constituição um novo tipo de crime de responsabilidade pelo qual o prefeito pode ser acusado em relação ao repasse de verbas para a câmara municipal. Além de enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, o prefeito não poderá fazê-lo em valor menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.Debates Desde o começo da tramitação, além de consultar os presidentes de todos os partidos políticos, a comissão especial debateu a PEC com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF); do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as entidades ouvidas pelos deputados, estão a Confederação Nacional de Municípios e o Movimento de Defesa dos Vereadores (Modeve).O presidente Arlindo Chinaglia disse que a Câmara votou, nesta terça-feira, um texto elaborado após acordo feito em meados de 2007. A demora na votação, segundo ele, ocorreu devido a sucessivos trancamentos de pauta por medidas provisórias e à análise de outras matérias, como a tentativa de prorrogação da CPMF.
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