Nova movimentação da PEC 333/2004

Nova movimentação da PEC 333/2004

PEC 333/2004 - 'Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.'

- 20/04/2007 Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..